A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.526-A/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ricardo Berzoini. O Deputado Arthur Oliveira Maia apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Carlos - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Ricardo Berzoini - Presidente, Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Zenaldo Coutinho, Alexandre Leite, Cida Borghetti, Gabriel Guimarães, Iriny Lopes, João Magalhães, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Liliam Sá, Luiz Noé, Nazareno Fonteles, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira e Sandro Alex.

Sala da Comissão, em 24 de abril de 2012.

        Deputado LUIZ CARLOS 
       Presidente em exercício