Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 770/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 74/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente 07 de Outubro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaiçaba, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1176)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 885/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 278/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa Alvorada FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1430)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 982/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Beneficente Viva Voz a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1029)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 52/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S/A, para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1028)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.127/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 548/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Base do Município de Cárius - ABC, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cárius, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1177)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.225/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 592/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Amigos de Oeiras do Pará a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Oeiras do Pará, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1178)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.239/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 212/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Verdes Florestas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1179)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.241/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 412/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Líder Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Brasiléia, Estado do Acre."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1180)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.297/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 108/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança e Paz - ASCEPAZ a executar serviços de radiodifusão comunitária, na localidade de Ouro Preto D'Oeste, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1181)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.348/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 722/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Contorno a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capim Grosso, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1003)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.350/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 805/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Incentivo, Divulgação e Apoio Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1182)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.413/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 784/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Guarapari para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1030)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.494/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 201/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Francisco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1183)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.495/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 202/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Santa Terezinha, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro de Itapemerim, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1184)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.545/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1150/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Conquista Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1185)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.559/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1035/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1186)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.563/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1105/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Assistência e Educação - FAESA, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1187)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.576/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Samaúma, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1188)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.589/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1126/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1189)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.596/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1221/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Artística Educacional de Frutal para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 701)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.632/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1037/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Clareira na Mata FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 724)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.636/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1139/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Loyola de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1190)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.638/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1142/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Rio Manso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Manso, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1191)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.640/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1148/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Vitória Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1192)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1168/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Espinosenses - AMES a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 930)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.658/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1306/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Edilson Brandão Guimarães para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1193)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.672/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1163/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Vitoriosa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senador Canedo , Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1194)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.674/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1178/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Alto Horizonte - Goiás AMPAH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Alto Horizonte, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1195)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.680/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1452/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Abaeté de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1268)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.681/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1471/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1196)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.699/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 854/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Fronteira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1158)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.701/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1383/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1020)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.715/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 473/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sol Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bayeux, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1018)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.716/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 474/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Radiojornal de Amambaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1197)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.719/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 628/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sogipa de Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1021)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.720/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 685/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clube FM Arenápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arenápolis, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1022)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.721/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 715/2001) - que "aprova o ato que autoriza a ADESCS - Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido Sales, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1198)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.724/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 829/2001) - que "aprova o ato que renova permissão à Sociedade Montense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1036)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.725/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 849/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Marconi, originariamente Rádio Urussanga Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1199)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.726/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 884/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente "Bacia do Rio Paraguai" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1200)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.729/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 961/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1269)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.732/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1061/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1160)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.733/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1089/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vazante, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1270)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.734/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1093/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belém, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1201)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.735/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1097/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tarauacá, Estado do Acre."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1202)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.739/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1130/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feira Nova, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1203)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.740/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1131/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1161)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.742/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1134/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Tapirense de Assistência Social - ATAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapira, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1204)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.743/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1136/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Bem Aventurado José de Anchieta a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1205)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.744/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1147/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Cidade de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1037)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.746/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1158/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ita Ondas S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1206)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.749/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1164/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Fortaleza FM Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1210)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.752/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1170/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa Jovem Solidária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1271)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.753/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1180/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Onda Nova - ACON a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1272)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.756/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1192/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Saracuruna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1211)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.757/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1193/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel do Bairro Jardim Aeroporto para o desenvolvimento artístico e cultural de Paulo Afonso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1212)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.759/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1214/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Espaço Aberto de Massaranduba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1162)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.760/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1216/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Mães Igarapegrandenses a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé Grande, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1208)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.761/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1217/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguara, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1038)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.762/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1218/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Glaucilândia - ACDG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glaucilândia, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1273)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.764/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1230/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional do Alto do Vale do Itajaí - FEDAVI, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1163)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.766/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1237/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Lagedo do Tabocal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1213)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.774/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1288/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sena Madureira, Estado do Acre."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1214)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.775/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1298/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Professora Néria Coelho Guimarães, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1274)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.777/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1305/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Três Fronteiras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1275)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.779/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1314/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Xique-Xique a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Xique-Xique, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1164)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.780/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1315/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Sagrado Coração de Jesus do Bairro Santanense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1215)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.784/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1324/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - COHAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarauacá, Estado do Acre."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1216)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.785/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1335/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Montes Claros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1217)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.789/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1344/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação União dos Amigos de São João dos Patos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João dos Patos, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1218)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.790/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1346/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bravo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serra Preta, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1219)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.791/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1348/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC - ACCRT, Bairros Joáia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1165)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.793/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1352/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Elói Mendes, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade Elói Mendes, Estado Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1276)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.799/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1376/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cachoeira do Arari, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1220)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.800/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1377/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa Caracaraí de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1221)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.801/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1382/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Universidade do Vale do Rio dos Sinos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1031)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.803/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1388/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Feminina de Montalvânia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Montalvânia, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1222)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.806/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1393/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Residentes nos Bairros de Parambu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Parambu, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1223)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.810/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1413/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas - FACOMSEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1277)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.813/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1440/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Pioneira de Londrina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Londrina, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1224)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.815/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1488/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Portuense de Rádio e TV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1278)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.817/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1539/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Pais e Professores a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São José, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1225)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.824/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1660/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de São Pedro da União ( ACASPU) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1279)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.825/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1663/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rancho Verde Vida - RVV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1009)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.826/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1664/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Unidos do Herval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1166)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.828/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1669/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Educativo Cultural Ambiental de São Gabriel do Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1209)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.829/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1679/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro de Lages a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1017)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.830/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1696/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Folha do Boqueirão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1226)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.841/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 237/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1280)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.842/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 682/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1227)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.843/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1060/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1167)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.845/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1127/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à CV - Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1168)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.849/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1145/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Libermann FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Goiabeira, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1228)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.850/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1159/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Robi - Rádio e Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Machadinho D''Oeste, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1229)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.854/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1316/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Aral Moreira Associação Comunitária - AMAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1230)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.855/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1342/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Inocêncience de Comunicação e Marketing a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1231)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.857/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1363/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Grupo Conesul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1232)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.858/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1364/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores em Educação Ambiental de Rondônia - ACEARON a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1233)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.859/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1371/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nova Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cipó, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1234)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.861/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1415/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Divisanovense para Radiodifusão Comunitária, Cultura e Comunicação - ADERC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divisa Nova, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1281)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.862/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1416/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Matiense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1282)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.863/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1422/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e Difusão Comunitária Interativa Jaruense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jarú, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1235)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.864/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1424/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Araripe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araripe, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1023)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.866/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1450/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Zero FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areado, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1236)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.880/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1590/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Intervox Transmissões e Sistemas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1169)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.881/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1593/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1283)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.883/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1611/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Bonjesuense Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus do Galho, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1238)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.884/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1613/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade do Contestado, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1239)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.890/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1692/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro dos Funcionários - Fruta de Leite/MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fruta de Leite, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1284)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.891/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1703/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Santana da Vargem a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1240)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.917/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1688/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Educativa de Biquinhas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Biquinhas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1241)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.919/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1707/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Vera Cruz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1242)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.921/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1756/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1243)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.947/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1957/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1170)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.957/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1138/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Santa Bárbara do Tugúrio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Tugúrio, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1244)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.966/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1362/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e de Comunicação - ACASCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1285)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.974/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1491/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência aos Bairros de Pitangui - ABAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1286)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.977/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1556/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1245)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.010/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2128/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Veneza de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1287)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.098/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1002/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alegre, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 1425)

PROJETO DE LEI Nº 4.649/98 - dos Srs. Fábio Feldmann e Rita Camata - que "dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 916)

PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, com método de prevenção e solução consensual de conflitos."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 553)

PROJETO DE LEI Nº 108/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 494)

PROJETO DE LEI Nº 379/99 - dos Srs. Iara Bernardi e Professor Luizinho - que "altera a Lei nº 8.249, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1265)

PROJETO DE LEI Nº 970/99 - do Sr. José Roberto Batochio - que "modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 883)

PROJETO DE LEI Nº 1.737/99 - do Sr. JOSE FOGAÇA - (PLS 440/1999) - que "dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 993)

PROJETO DE LEI Nº 2.105/99 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no parágrafo 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988." (Apensado: PL 3911/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 688)

PROJETO DE LEI Nº 2.628/00 - do Sr. Marcos Afonso - que "altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 884)

PROJETO DE LEI Nº 3.201/00 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 832)

PROJETO DE LEI Nº 3.468/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 960)

PROJETO DE LEI Nº 3.846/00 - do Poder Executivo - (MSC 1795/2000) - que "dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
(Avulso Nº 1558)

PROJETO DE LEI Nº 4.590/01 - do Sr. Antônio Carlos Konder Reis - que "dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder"."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1267)

PROJETO DE LEI Nº 4.610/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1266)

PROJETO DE LEI Nº 5.172/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 615)

PROJETO DE LEI Nº 5.226/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "altera o art. 159, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 963)

PROJETO DE LEI Nº 5.682/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, acrescentado pelo artigo terceiro da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 1391)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.446/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 296/2001) - que "aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com complementação de voto.
(Avulso Nº 485) Adiada a discussão, em 25/06/02.

PROJETO DE LEI Nº 3.186/97 - Senado Federal - (PLS 156/1995) - que "define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso." (Apensado: PL 3824/2000 (Apensado: PL 6936/2002))
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do apensado.
(Avulso Nº 877)

PROJETO DE LEI Nº 1.305/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 869)

PROJETO DE LEI Nº 1.320/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 703)

PROJETO DE LEI Nº 2.656/00 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." (Apensado: PL 2657/2000)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela injuridicidade do apensado.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Oliveira Filho, em 16/04/2002
(Avulso Nº 401)

PROJETO DE LEI Nº 3.831/00 - do Sr. Rafael Greca - que "estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 403)

PROJETO DE LEI Nº 3.843/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral." (Apensado: PL 5255/2001)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-5255/2001, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 404) Concedido prazo ao relator para alterar o substitutivo, nos termos do art. 57, XI, do RI.

PROJETO DE LEI Nº 3.952/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 14/05/2002
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 28/05/2002
(Avulso Nº 405)

PROJETO DE LEI Nº 6.362/02 - do Sr. Waldir Pires - que "modifica a redação da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para agilizar a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular e dá outras disposições."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1288)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/02 - do Poder Executivo - (MSC 36/2002) - que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1390)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 355/96 - do Sr. João Coser - que "inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Edir Oliveira, em 06/08/2002
(Avulso Nº 880)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603/98 - da Sra. Laura Carneiro - que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1289)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 630/98 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela admissibilidade, com emendas.
(Avulso Nº 956) Concedido prazo ao relator para alterar o parecer, nos termos do art. 57, XI, do RI.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 367/01 - do Sr. Aldir Cabral - que "acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues, Luiz Antonio Fleury e Zulaiê Cobra, em 26/06/2002
(Avulso Nº 918)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/01 - do Sr. José Carlos Martinez - que "dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Iédio Rosa, José Antonio Almeida e José Dirceu, em 15/05/2002
Os Deputados Iédio Rosa e José Dirceu apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 687)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/96 - do Sr. Luiz Mainardi - que "dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório." (Apensados: PDC 188/1999 e PDC 1618/2002)
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC-1618/2002, e do PDC-188/1999, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Antonio Almeida, em 07/08/2002
(Avulso Nº 958)

PROJETO DE LEI Nº 4.268/98 - do Sr. Pedro Valadares - que "acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 987)

PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2003/1999, apensado.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 04/04/2002
Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 1.302/99 - do Sr. Marcos Rolim - que "explicita o alcance da expressão "crimes conexos" referida pela Lei nº 6.683/79."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
(Avulso Nº 1290)

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 13/03/2002
Os Deputados Nelson Trad e Aldir Cabral apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 3.501/00 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Mendes Ribeiro Filho, em 07/05/2002
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 16/05/2002
(Avulso Nº 348)

PROJETO DE LEI Nº 3.938/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."" (Apensado: PL 5474/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-5474/2001, apensado.
(Avulso Nº 1175) Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Inaldo Leitão, em 07/08/02. 

PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 22/05/2002
(Avulso Nº 349)

PROJETO DE LEI Nº 4.543/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 351)

PROJETO DE LEI Nº 4.863/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação ao § 5º do Art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 353)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 428/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Esperança do Vale - ACREV/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Salto Grande, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1599)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.280/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 625/2000) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Ensino Profissionalizante Santo Antônio da Cachoeira, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piracaia, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1565)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.344/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 613/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Paulo de Faria a executar, pelo prazo de três anos sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo de Faria, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1566)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.521/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1222/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1567)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.594/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1182/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Promocional da Paróquia de Itirapina - APPI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1568)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.599/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 945/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serrazulense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Azul, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1569)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.714/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 460/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jacaré dos Homens - ACJH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacaré dos Homens, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1570)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.924/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1769/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1571)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.937/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1399/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada-SP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Granada, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1572)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.938/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1401/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente - Centenário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabatinga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1573)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.943/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1608/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Ilha Comprida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1574)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.955/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 680/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarujá Paulista S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1575)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.967/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1409/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Conexão 4 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Gertrudes, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1576)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.972/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1486/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária Cidade das Brisas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1577)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.976/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1526/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Martinho Prado Júnior a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1578)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.978/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1558/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Comunicações de Pedreira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Amparo, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1579)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.979/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1559/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural "Padre Luiz Bartholomeu" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1580)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.982/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1605/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Antônino Silveira Reis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresina, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1581)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.984/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1623/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo e Social de Mirassol D'Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1582)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.998/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1713/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Fé de Croatá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Croatá, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1583)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.026/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1320/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Severiano de Almeida (ACCASA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1584)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.027/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1337/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1585)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.074/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1793/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ministro Sérgio Motta de Comunicação, Cultura e Ação Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garuva, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1586)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.087/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2002/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Picos, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1587)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.089/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2015/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Elo Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1588)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.104/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1318/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Campus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1589)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.132/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1784/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Fraternal de Quixadá - AFRAQ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixadá, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1590)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.152/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1837/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1591)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.159/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1862/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro do São Bernardo - Campinas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1592)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.185/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1969/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão do Piauí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Oeiras, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1593)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.188/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1976/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1594)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.189/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1978/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paudalho, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1595)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.199/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2022/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Camargo Gonçalves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1596)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.203/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2030/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM S. L. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1597)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.217/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2071/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Montes Claros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1598)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.958/97 - do Poder Executivo - (MSC 394/1997) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." (Apensados: PL 449/1999, PL 450/1999 e PL 505/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-449/1999, do PL-450/1999, e do PL-505/1999, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 26/06/2002
(Avulso Nº 989)

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 1032)

PROJETO DE LEI Nº 2.011/99 - do Poder Executivo - (MSC 1662/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
(Avulso Nº 873)

PROJETO DE LEI Nº 2.283/99 - do Poder Executivo - (MSC 1941/1999) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1258)

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das três Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 1387)

PROJETO DE LEI Nº 2.771/00 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
(Avulso Nº 412)

PROJETO DE LEI Nº 2.878/00 - do Sr. Senado Federal - (PLS 360/1999) - que "denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
(Avulso Nº 728)

PROJETO DE LEI Nº 1.504/96 - EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências." (Apensados: PL 1542/1996, PL 1780/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1542/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-1780/1996, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Zulaiê Cobra, em 24/04/2002
(Avulso Nº 354)

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 1428)

PROJETO DE LEI Nº 3.729/97 - do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 593)

PROJETO DE LEI Nº 3.989/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 882)

PROJETO DE LEI Nº 4.087/98 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o país."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 1388)

PROJETO DE LEI Nº 4.378/98 - MILTON MENDES - que "regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
(Avulso Nº 1259)

PROJETO DE LEI Nº 107/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999 e PL 4684/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-308/1999, e do PL-1352/1999, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4684/2001, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 21/11/2001
(Avulso Nº 493)

PROJETO DE LEI Nº 286/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, nos termos do Substitutivo apresentado.
(Avulso Nº 495)

PROJETO DE LEI Nº 781/99 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1260)

PROJETO DE LEI Nº 1.306/99 - do Sr. Marcos de Jesus - que "determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa." (Apensado: PL 1551/1999)
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do apensado, com emendas.
(Avulso Nº 707)

PROJETO DE LEI Nº 1.948/99 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre proibição a incentivo fiscal."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 999) Adiada a discussão, em 19/06/02. 

PROJETO DE LEI Nº 4.908/99 - do Sr. Nelson Marchezan - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 481)

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.
Vista conjunta aos Deputados José Roberto Batochio e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 07/08/2002
(Avulso Nº 1261)

PROJETO DE LEI Nº 2.820/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Comissão de Economia Indústria e Comércio, com subemenda.
(Avulso Nº 1389)

PROJETO DE LEI Nº 3.178/00 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 885)

PROJETO DE LEI Nº 3.318/00 - do Sr. Roberto Pessoa - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 368)

PROJETO DE LEI Nº 3.697/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 961)

PROJETO DE LEI Nº 3.834/00 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela injuridicidade deste.
(Avulso Nº 420)

PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR-1 CFT => PL-3926/2000, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 23/04/2002
O Deputado José Roberto Batochio apresentou voto em separado em 04/12/2001
(Avulso Nº 421)

PROJETO DE LEI Nº 4.190/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
(Avulso Nº 708)

PROJETO DE LEI Nº 4.197/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados José Antonio Almeida e Zulaiê Cobra, em 19/06/2002
(Avulso Nº 874)

PROJETO DE LEI Nº 4.303/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos."
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM
PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionaldiade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 25/06/2002
(Avulso Nº 1033)

PROJETO DE LEI Nº 4.304/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 555)

PROJETO DE LEI Nº 4.551/01 - do Sr. Regis Cavalcante - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Roberto Batochio, em 14/05/2002
(Avulso Nº 359)

PROJETO DE LEI Nº 4.554/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 360)

PROJETO DE LEI Nº 4.560/01 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Átila Lira, Gilmar Machado, José Roberto Batochio e Luiz Antonio Fleury, em 06/08/2002
Os Deputados José Roberto Batochio e Luiz Antonio Fleury apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 998) Encerrada a discussão, em 27/08/02.

PROJETO DE LEI Nº 4.731/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 1262)

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 363)

PROJETO DE LEI Nº 4.894/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1291)

PROJETO DE LEI Nº 4.979/01 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 10/04/2002
(Avulso Nº 322)

PROJETO DE LEI Nº 5.000/01 - do Sr. Medeiros - que "modifica a redação do art. 1º, da Lei 10173, de 09 de janeiro de 2001." (Apensado: PL 5380/2001 (Apensado: PL 5627/2001 (Apensado: PL 5856/2001)))
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-5627/2001, e do PL-5856/2001, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-5380/2001, apensado.
(Avulso Nº 875)

PROJETO DE LEI Nº 5.063/01 - do Sr. Jaques Wagner - que "denomina "Rodovia Jorge Amado" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1263)

PROJETO DE LEI Nº 5.119/01 - do Sr. Jaques Wagner - que "denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242 (Bahia-Brasília), que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano." (Apensado: PL 5174/2001)
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL-5174/2001, apensado.
(Avulso Nº 1264)

PROJETO DE LEI Nº 5.866/01 - do Sr. Lino Rossi - que "altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MOREIRA FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 616)