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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL
OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 de abril de 2012.
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Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia dezoito de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Arruda - Presidente; Alberto Filho, Luiz Fernando Machado e Audifax - Vice-Presidentes; Carlos Zarattini - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Delegado Protógenes, Dr. Aluizio, Edivaldo Holanda Junior, Edmar Arruda, Eliseu Padilha, Fernando Francischini, Gabriel Guimarães, Leopoldo Meyer, Liliam Sá, Osmar Serraglio e Vilson Covatti - Titulares; Alessandro Molon, Andre Moura, Erika Kokay e Luiz Couto - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Cleber Verde, Francisco Praciano, Henrique Fontana, Laercio Oliveira, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni e Renato Molling.Justificou a ausência o Deputado Marçal Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.826/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, e de todas as emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária deste, por inexistência de impacto financeiro e orçamentário, bem como de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35, na forma do substitutivo, e pela rejeição das demais emendas. PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CARLOS ZARATTTINI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL Nº 6.826/10, DAS EMENDAS DE NºS 1 A 35/2011 APRESENTADAS A ESTE E DAS EMENDAS DE NºS 1 A 13/2012 APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO; E , NO MÉRITO: PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 6.826/2010, DAS EMENDAS DE NºS 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 E 35/ 2011, OFERECIDAS A ESTE, DAS EMENDAS DE NºS 3, 5 E 10/2012 OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO; PELA REJEIÇÃO, QUANTO AO MÉRITO, DAS EMENDAS DE NºS 2 A 4, 6 A 15, 17 A 20, 22 A 25 E 31 A 34/2011, OFERECIDAS AO PL 6.826/2010, E DAS EMENDAS DE NºS 1, 2, 4, 6 A 9 E 11 A 13/2012 OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.VISTA AO DEPUTADO ALBERTO FILHO. E, para constar, eu ______________________, -, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Arruda ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |