Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 121/99 - que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
(Avulso Nº 516)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani e Vicente Arruda, em 18/04/2012.
(Avulso Nº 465)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/11 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "dá nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 522)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/11 - da Sra. Sueli Vidigal - que "inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 517)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 45/99 - que "veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da ementa, com emenda redacional, do caput e do § 1º do art. 443-A, constantes do art. 1º, e do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal; e pela inconstitucionalidade do § 2º do art. 443-A, constante do art. 1º do Substitutivo.
(Avulso Nº 467)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.615/00 - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
(Avulso Nº 254)

PROJETO DE LEI Nº 795/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 18/04/2012.
(Avulso Nº 468)

PROJETO DE LEI Nº 440/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, a reunião foi encerrada por falta de “quórum”, em 18/04/2012.
(Avulso Nº 469)

PROJETO DE LEI Nº 6.366/09 - do Sr. Paes Landim - que "dá nova redação à alínea "a", e ao § 5º do art. 654 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 518)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural e da Emenda de nº 1 apresentada pelo Dep. Moacir Micheletto na CAPR, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 1.
(Avulso Nº 513)

PROJETO DE LEI Nº 5.661/09 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 498/2007) - que "altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências". (Apensado: PL 1590/2007 (Apensado: PL 1737/2007))
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1737/2007 e do PL 1590/2007, apensados.
(Avulso Nº 494)

PROJETO DE LEI Nº 510/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 306/2009) - que "institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 514)

PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das emendas apresentadas nesta Comissão de nº 01, com subemenda, e de nº 02.
Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Mendonça Filho, em 14/12/2011.
O Deputado Eli Correa Filho apresentou voto em separado em 13/03/2012.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 1.870/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região".
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 496)

PROJETO DE LEI Nº 5.443/05 - do Sr. Takayama - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
(Avulso Nº 471)

PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 515)

PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PL 7169/2006 e PL 724/2007)
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 7169/2006 e do PL 724/2007, apensados.
Vista ao Deputado Jilmar Tatto, em 26/10/2011.
(Avulso Nº 48)

PROJETO DE LEI Nº 1.185/07 - do Sr. Deley - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda.
(Avulso Nº 519)

PROJETO DE LEI Nº 4.060/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de "sobreaviso"".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Paes Landim, em 26/10/2011.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 08/11/2011.
(Avulso Nº 473)

PROJETO DE LEI Nº 4.137/08 - do Sr. José Airton Cirilo - que "institui o Dia Nacional do Humorista".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 520)

PROJETO DE LEI Nº 6.040/09 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "institui o Dia do Técnico Agrícola".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 474)

PROJETO DE LEI Nº 6.799/10 - do Sr. Paulo Magalhães - que "autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros materiais".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 521)