Às quatorze horas e quarenta minutos do dia dezoito de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Anthony Garotinho - Presidente; Dr. Grilo e Edivaldo Holanda Junior - Vice-Presidentes; Amauri Teixeira, Arnaldo Jordy, Fernando Ferro, Glauber Braga, Jean Wyllys, Luiza Erundina, Marcon, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - Titulares; Benedita da Silva, Romário e Vitor Paulo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Lincoln Portela e Paulo Ferreira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo, Bohn Gass, Diego Andrade, Francisco Araújo e Francisco Escórcio. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª e da 6ª Reunião. Por terem sido distribuídas cópias das atas, o Deputado Jean Wyllys solicitou a dispensa da leitura desses documentos. Em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Presidente Anthony Garotinho passou a palavra ao servidor do Centro de Informática da Câmara, Senhor Guilherme, que esclareceu alguns aspectos referentes à utilização da Pauta Eletrônica. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 33/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "requer o envio de Voto de Louvor ao Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Ricardo Lewandowski".  O Deputado Anthony Garotinho teceu breves comentários a respeito do Requerimento. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 34/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "requer o envio de Voto de Congratulação à Ministra do Tribunal Superior Eleitoral Carmen Lúcia".: O Deputado Anthony Garotinho teceu breves comentários a respeito do Requerimento. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 23/11 - do Sr. Jânio Natal - (PL 1954/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para instituir o dia 22 de julho como Dia Nacional da Paz e da Conciliação". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 26/12 - do Sr. Jean Wyllys e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater e dialogar com a sociedade civil organizada sobre a Medida Provisória 557, que cria o cadastro nacional obrigatório para toda mulher gestante ou que pariu recentemente, sob a justificativa de prevenir a morte materna no Brasil". O Deputado Jean Wyllys procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Não havendo quem quisesse se pronunciar, foi colocado em votação o Requerimento, sendo aprovado por unanimidade. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Amauri Teixeira. 5 - REQUERIMENTO Nº 28/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "requer a constituição de Subcomissão Especial destinada a propor regulamentação de dispositivos da Constituição Federal". O Deputado Anthony Garotinho procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. O Deputado Amauri Teixeira elogiou a iniciativa do Deputado Anthony Garotinho, lembrando que algumas matérias da Constituição Federal foram prejudicadas por ausência de Regulamentação. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. A pedido do Deputado Amauri Teixeira, que presidia a reunião, assumiu a presidência o Deputado Glauber Braga. 6 - REQUERIMENTO Nº 29/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Senhor Wagner Bittencourt, as informações que especifica". O Deputado Anthony Garotinho procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. O Deputado Amauri Teixeira registrou a autonomia dos entes federativos, acrescentando que a competência para solicitar informações, no caso apresentado, era da Assembleia Legislativa do Estado, colocando-se contrário à aprovação do Requerimento. Os parlamentares Jean Wyllys, Professora Dorinha Seabra Rezende, Glauber Braga, Arnaldo Jordy e Anthony Garotinho manifestaram-se favoravelmente ao Requerimento. Após o Presidente anunciar o resultado da votação,  o Deputado Amauri Teixeira solicitou verificação de votação. Procedida a votação nominal e não havendo número suficiente,  já que votaram seis parlamentares quando seriam necessários dez votantes, a reunião foi encerrada. Porém, antes de encerrar a reunião, o Deputado Glauber Braga convocou os membros da Comissão de Legislação Participativa a participarem de Reunião Deliberativa Ordinária, a realizar-se dia 25 de abril, quarta-feira, às 14 horas. 7 - REQUERIMENTO Nº 30/12 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a criação de Grupo de Trabalho destinado a estudar, examinar e discutir e apresentar proposta objetivando a reforma dos Códigos Civil, Penal, Defesa do Consumidor e Tributário". NÃO DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 31/12 - do Sr. Jean Wyllys - que "realização do 9º Seminário LGBT no Congresso Nacional por esta Comissão de Legislação Participativa, para debater e dialogar com a sociedade civil organizada e o Governo Federal sobre meninos e meninas que sofrem bullying e violência doméstica por escaparem dos papéis de gênero definidos pela sociedade". NÃO DELIBERADO. C - Sugestões: 9 - SUGESTÃO Nº 167/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para instituir o Programa Nacional de Assistência Jurídica com Cidadania - PRONAJURCI". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 10 - SUGESTÃO Nº 216/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 310 - A ao Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. NÃO DELIBERADO. 11 - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 31/08/2011. O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 04/10/2011. NÃO DELIBERADO. 12 - SUGESTÃO Nº 29/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para aperfeiçoar a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, assegurando a ampla defesa e dá outras providências" RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Edson Santos, em 03/04/2012. NÃO DELIBERADO. 13 - SUGESTÃO Nº 47/12 - da SOS Segurança Dá Vida - que "sugere a realização do IV Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Anthony Garotinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.