Às quinze horas e trinta e um minutos do dia dezoito de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais", no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Benedita da Silva - Relator; Adrian, Biffi, Carlos Bezerra, Flávia Morais, Jô Moraes, João Campos, Luci Choinacki, Pastor Marco Feliciano , Roberto de Lucena, Simão Sessim e Vitor Paulo - Titulares; Amauri Teixeira, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Dr. Grilo, Fátima Pelaes, Laercio Oliveira e Luiz Couto - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Gorete Pereira, Lourival Mendes, Luiz Alberto, Marçal Filho, Maurício Trindade, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Pinto Itamaraty, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra, Ronaldo Nogueira e Sandra Rosado.Justificaram a ausência os Deputados Marçal Filho e Nilda Gondim. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 8/12 - da Sra. Benedita da Silva - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão Especial para subsidiar o debate sobre a PEC 478/2010 com os seguintes convidados: 1) Drª Solange Barbosa de Castro Coura, Juíza de Direito; 2) Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Desembargador; 3) Dr. Hamilton Rovani Neves, Advogado do Sindicato de Campinas e Assessor Jurídico da FENATRAD - Federação Nacinal das Trabalhadoras Domésticas; 4) Srª Maria Regina Teodoro, representante da CUT na Comissão Tripartite do Trabalho Doméstico sobre a Convenção 189 da OIT; 5) Drª Comba Marques Porto, Juíza do Trabalho aposentada/RJ; 6) Srª Cláudia Rejane de Barros Prates, representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-DF; 7) Dr. Humberto Jorge, Assessor Legislativo da CUT; 8) Drª Adriane Reis de Araújo, Procuradora Regional do Trabalho 10ª Região - DF; 9) Srª Eleuza de Cássia Bufelli Macari, Secretária de Mulheres da União Geral dos Trabalhadores - UGT". APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Mário Dráusio Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marçal Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.