A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.827-B/2011 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Felipe Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ricardo Berzoini - Presidente, Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, José Nunes, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Alexandre Leite, Geraldo Simões, Pauderney Avelino, Romero Rodrigues e Rosane Ferreira.

Sala da Comissão, em 18 de abril de 2012.

Deputado RICARDO BERZOINI
Presidente