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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA
EM 18 DE ABRIL DE 2012.
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Às dez horas e
dezenove minutos do dia dezoito de abril do ano de dois mil e doze,
reuniu-se ordinariamente a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II,
Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados titulares: Raul Henry -
1º Vice-Presidente, Paulo Rubem Santiago - 3º Vice-Presidente, Ademir
Camilo, Alex Canziani, Alice Portugal, Artur Bruno, Biffi, Chico Alencar,
Costa Ferreira, Gabriel Chalita, Izalci, Joaquim Beltrão, Jorge Boeira,
Lelo Coimbra, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Mara Gabrilli, Paulo Freire,
Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende, Reginaldo Lopes,
Rogério Marinho, Stepan Nercessian, Tiririca, Waldenor Pereira e Waldir
Maranhão. Deputados suplentes:
Aline Corrêa, Anderson Ferreira, Ariosto Holanda, Dr. Ubiali, Eduardo
Barbosa, Geraldo Resende, Gilmar Machado, Henrique Afonso, Jean Wyllys,
Jorginho Mello, José Linhares, Keiko Ota, Manoel Salviano, Oziel Oliveira,
Rogério Peninha Mendonça e Severino Ninho. Os Deputados Newton Lima,
Fátima Bezerra e Antonio Roberto tiveram a ausência justificada em virtude
de missão oficial, na forma dos Ofícios nºs 788, 787 e 789 do Gabinete da
Presidência. Foi registrada a presença do parlamentar não integrante da
Comissão, Deputado Lincoln Portela. Deixaram de comparecer os Deputados
titulares: Acelino Popó, Pedro Uczai e Pinto Itamaraty. ABERTURA: Havendo número
regimental conforme estabelecido no art. 50 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, O Deputado Raul Henry 1º Vice-Presidente (PMDB/PE), no
exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 40 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, declarou iniciados os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas das seguintes reuniões: 11ª Reunião Ordinária de
Audiência Pública, realizada em 12/5/2011; 12ª Reunião Ordinária de
Audiência Pública, realizada em 19/5/2011, e 6ª Reunião Ordinária
Deliberativa, realizada em 11/4/2012, dispensando suas leituras tendo em
vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram
aprovadas à unanimidade. Fez
uso da palavra, para breves
comunicações, o Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), para informar a
publicação, no Diário Oficial da União, da Lei que declara o Educador
Paulo Freire patrono da educação brasileira. ORDEM DO DIA: B - Requerimentos. Antes de dar
início à apreciação dos requerimentos constantes da pauta, o Presidente em
exercício consultou o Plenário sobre a possiblidade de se votar em bloco
os requerimentos, do nº 01 ao nº 13, e do nº 16. Antes, colocou à
apreciação o item 15 da pauta. 15
- Requerimento nº 159/12 - do Deputado Paulo Freire e do Deputado
Lincoln Portela - que "requer a realização de seminário no âmbito da
Comissão de Educação e Cultura, com apoio da Frente Parlamentar Nacional
para regulamentar a Educação Domiciliar, para informar sobre essa
modalidade de educação e promover conhecimento e informação". O Deputado
Lincoln Portela constextualizou as razões pelas quais o Requerimento
deveria ser aprovado. Debateram a proposição os Deputados Rogério Marinho,
Waldir Maranhão, Lelo Coimbra, Costa Ferreira, Jean Wyllys, Izalci, Aline
Corrêa, Professora Dorina Seabra Rezende, Professor Setimo, Alex Canziani
e Paulo Freire. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. Ato
contínuo, o Presidente em exercício colocou em discussão a votação em bloco dos requerimentos, na forma
da proposta inicial. 1 - Requerimento nº 132/12 - do
Deputado Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de Audiência
Pública para apresentação de dados pela CGU, resultado da fiscalização e
acompanhamento da execução de recursos do Fundeb". 2 - Requerimento nº 134/12 - do
Deputado Jorginho Mello - que "requer a realização de seminário no âmbito
da Comissão de Educação e Cultura, para promover o Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico - Pronatec". 3 - Requerimento nº 135/12 - do
Deputado Luiz Noé - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater as dificuldades enfrentadas por Estados e Municípios na
implementação do Piso Nacional dos Professores, Lei nº 11.738, de 16 de
julho de 2008". 4 - Requerimento nº 138/12 - do
Deputado Henrique Afonso - que "requer a realização de Audiência Pública
para discussão da segurança nas escolas públicas de educação básica". 5 - Requerimento nº 139/12 - do
Deputado Henrique Afonso - que "requer a realização de uma Audiência
Pública, em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional, Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática,
para discutir Educação, Ciência e Tecnologia na Amazônia". 6 - Requerimento nº 142/12 - da
Deputada Fátima Bezerra - que "requer a realização pela Comissão de
Educação e Cultura, com apoio da Frente Parlamentar Nacional em Defesa do
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público, de audiência
pública sobre a implementação em todo o País da Lei nº 11.738, de
16/7/2008, que estabelece o piso salarial do magistério público". 7 - Requerimento nº 143/12 - da
Deputada Jandira Feghali - que "requer a realização de audiência pública
na Comissão de Educação e Cultura para debater a Rio + 20". 8 - Requerimento nº 144/12 - da
Deputada Jandira Feghali - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de
Educação e Cultura sobre direitos autorais". 9 - Requerimento nº 145/12 - do
Deputado Jean Wyllys - que "requer a realização de audiência pública para
debater e dialogar com a sociedade civil organizada sobre a Medida
Provisória 557, que cria o cadastro nacional obrigatório para toda mulher
gestante ou que pariu recentemente, sob a justificativa de prevenir a
morte materna no Brasil". 10 -
Requerimento nº 148/12 - do Deputado
Paulo Freire - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão
de Educação e Cultura, para discutir os Projetos de Lei que tramitam nesta
Casa com o objetivo de alterar a denominação do Aeroporto Internacional de
Viracopos, localizado na cidade de Campinas, no Estado de São Paulo". 11 - Requerimento nº 149/12 - da
Deputada Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública
destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1.436/2011, que regulamenta o
exercício da profissão de Quiropraxista". 12 - Requerimento nº 150/12 - da Deputada Fátima Bezerra - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação, com o objetivo de trazer para o âmbito dessa Comissão os temas que serão tratados na "XIII Semana em Defesa da Educação Pública promovida pela CNTE"". 13 - Requerimento nº 151/12 - do Deputado Newton Lima - que "requer a realização pela Comissão de Educação e Cultura de audiência pública destinada a debater a instituição de bônus educacionais e financeiros que visem melhorar o ensino de forma generalizada e não apenas localizada". 16 - Requerimento nº 160/12 - do Deputado Newton Lima e da Deputada Luci Choinacki - que "requer realização de audiência para debater sobre o Programa Nacional de Educação no Campo - Pronacampo e apresentar o Dicionário de Educação no Campo". Discutiram a proposta os Deputados Paulo Freire, Professora Dorinha Seabra Rezende, Luiz Noé, Severino Ninho, Costa Ferreira, Stepan Nercessian, Alex Canziani e Lelo Coimbra. Houve consenso no sentido de aprovar os requerimentos, e, na próxima reunião, a alínea “b” do Ato da Presidência nº 2, que disciplina a realização das audiências públicas em 2012. Em votação, os Requerimentos foram aprovados à unanimidade. 14 - Apreciação do Requerimento nº 158/12 - do Deputado Waldir Maranhão - que "requer a criação da subcomissão permanente de ensino superior". Autor expôs as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Discutiram a matéria os Deputados Severino Ninho, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professor Setimo e Costa Ferreira. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 17 - Apreciação do Requerimento nº 163/12 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer, conforme o regimento interno da Câmara dos Deputados, a criação de uma Subcomissão Permanente de Formação e Carreira Docente". Autor apresentou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Discutiram a matéria os Deputados Costa Ferreira e Waldir Maranhão. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. Antes de dar início à apreciação dos pareceres apresentados aos projetos constantes da pauta, o Presidente em exercício, atendendo ao Requerimento apresentado pelo Deputado Rogério Marinho, retirou o item 26 da pauta. 26 - Projeto de Lei nº 7.834/10 - do Deputado Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 45). 18 - Apreciação do Parecer apresentado ao Projeto de Lei nº 6.162/09 - do Senador - Cristovam Buarque - (PLS 27/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio". Relator: Deputado João Bittar. Parecer: pela aprovação, com Emenda. (Avulso Nº 12). Ausente o Relator, foi designado o Deputado Paulo Rubem Santiago como Relator ad hoc. Sua Excelência proferiu o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Professora Dorinha Seabra Rezende, Waldenor Pereira, Professor Setimo, Paulo Rubem Santiago, Costa Ferreira, Severino Ninho, Lelo Coimbra, Jean Wyllys e Izalci. Não houve consenso. O Relator ad hoc pediu adiamento de discussão por três sessões. Adiamento concedido. 20 - Apreciação do Parecer apresentado ao Projeto de Lei nº 4.543/08 - do Deputado Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - Cefet, no município de Itapecerica, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Luiz Carlos Setim. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 26). O Relator retificou a sua decisão. Sua Excelência apresentou novo Parecer pela rejeição, com envio de indicação ao Poder Executivo. Não houve debate. Em votação, o novo Parecer foi aprovado à unanimidade. 23 - Apreciação do Parecer apresentado ao Projeto de Lei nº 7.484/10 - da Deputada Sueli Vidigal - que "institui a Semana Nacional de Combate às Drogas". Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Emenda. (Avulso Nº 41). O Relator proferiu o Parecer. Não houve debate. Em votação, o Parecer com Emenda foi aprovado à unanimidade. 30 - Apreciação do Parecer apresentado ao Projeto de Lei nº 813/11 - do Deputado Roberto Dorner - que "denomina "Arlindo Viccini" ao Viaduto na Rodovia BR-163, que interliga a Avenida Perimetral Sudoeste à Avenida Idemar Rieli, no Município de Sorriso no Mato Grosso". Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CVT. (Avulso Nº 56). O Relator procedeu à leitura do voto constante do Parecer. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 34 - Apreciação do Parecer apresentado ao Projeto de Lei nº 1.732/11 - do Deputado Walter Tosta - que "dispõe sobre os cargos de direção e coordenação de cursos nas instituições de ensino". Relator: Deputado Biffi. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 66). O Relator procedeu à leitura do voto constante do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Izalci e Professora Dorinha Seabra Rezende. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 35 - Apreciação do Parecer apresentado ao Projeto de Lei nº 2.172/11 - do Deputado Nelson Bornier - que "confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos"". Relator: Deputado Stepan Nercessian. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 80). O Relator procedeu à leitura do voto constante do Parecer. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. O Presidente em exercício convidou o Deputado Paulo Rubem Santiago 3º Vice-Presidente para sucedê-lo na presidência dos trabalhos. Dando continuidade à ordem do dia, o Presidente em exercício colocou à apreciação o item 27 da pauta. 27 - Apreciação do Parecer apresentado ao Projeto de Lei nº 220/11 - do Deputado Sandes Júnior - que "determina a inclusão da disciplina Organização dos Poderes em todas as Instituições de Ensino de segundo grau e dá outras providências". Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 49). O Relator procedeu à leitura do voto constante do Parecer. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. Em virtude da ausência dos relatores, a apreciação das seguintes matérias foi adiada: Tramitação Ordinária - 19 - Projeto de Lei nº 1.370/07 - do Deputado Filipe Pereira - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Itaperuna". Relator: Deputado Penna. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 22). 21 - Projeto de Lei nº 5.690/09 - do Deputado Manoel Junior - que "acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispondo sobre a correção anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar". Relator: Deputado Joaquim Beltrão. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 1/10 CEC ,apresentada ao Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Nazareno Fonteles e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 03/08/2011. (Avulso Nº 29). 22 - Projeto de Lei nº 6.179/09 - do Deputado Bonifácio de Andrada - que "dispõe sobre o Bacharelado em Segurança do Trabalho e dá outras disposições". Relator: Deputado Newton lima. Parecer: pela rejeição deste. (Avulso Nº 33). 24 - Projeto de Lei nº 7.532/10 - do Deputado Otavio Leite - que "institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros". Relator: Deputado Pinto Itamaraty. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. (Avulso Nº 42). 25 - Projeto de Lei nº 7.746/10 - do Deputado Ronaldo Caiado - que "inclui-se o inciso V ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de noções técnicas, não partidárias, de Ciência Política no ensino médio". Relator: Deputado Pinto Itamaraty. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. (Avulso Nº 44). 28 - Projeto de Lei nº 456/11 - da Deputada Andreia Zito - que "alterar o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir o Estudo das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, como disciplina obrigatória nos currículos do ensino médio". Relator: Deputado Ariosto Holanda. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. (Avulso Nº 51). 29 - Projeto de Lei nº 706/11 - do Deputado Enio Bacci - que "cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente nas escolas públicas e dá outras providências". Relator: Deputado Oziel Oliveira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. (Avulso Nº 55). 31 - Projeto de Lei nº 853/11 - do Deputado Jonas Donizette - que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências". Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição. O Deputado Dr. Ubiali apresentou voto em separado em 14/03/2012. (Avulso Nº 58). 32 - Projeto de Lei nº 1.236/11 - do Deputado Ronaldo Fonseca - que "reconhece o Escotismo como método complementar de educação no País e sua prática por entidades legalmente constituídas segundo as leis brasileiras e dá outras providências". (Apensados: PL 1696/2011 e PL 2267/2011). Relator: Deputado Joaquim Beltrão. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1696/2011, e do PL 2267/2011, apensados, envio de Indicação ao Poder Executivo. (Avulso Nº 62). 33 - Projeto de Lei nº 1.727/11 - do Deputado Romero Rodrigues - que "declara o "Maior São João do Mundo", realizado na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil". Relator: Deputado Pinto Itamaraty. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. (Avulso Nº 78). 36 - Projeto de Lei nº 2.181/11 - do Deputado Homero Pereira - que "institui o Programa "Horta na Escola" e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Carlos Setim. Parecer: pela rejeição, envio de Indicação ao Poder Executivo. (Avulso Nº 68). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício Deputado Paulo Rubem Santiago 3º Vice-Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às doze horas e sete minutos, tendo antes convidado os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, dia 25 de abril, às 10 horas, plenário 10, para tratar dos assuntos constantes da pauta. O inteiro teor da reunião foi gravado e filmado, passando os arquivos de áudio e vídeo a integrarem o acervo documental desta reunião, para posterior transcrição mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu Marivaldo Ferreira da Silva lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Secretário desta Comissão de Educação e Cultura, Jairo Luís Brod ___________________ e pelo Presidente Deputado Newton Lima ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |