COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2012

 

Às quinze horas e quatro minutos do dia dezessete de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Jerônimo Goergen, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, José Nunes, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Bernardo Santana de Vasconcellos, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Iriny Lopes, João Magalhães, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Liliam Sá, Lourival Mendes, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja, Renan Filho, Roberto Teixeira, Romero Rodrigues e Rosane Ferreira - Suplentes.Compareceu também o Deputado Silvio Costa, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Asdrubal Bentes, Carlos Bezerra, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Henrique Oliveira, João Campos, Luiz Carlos, Marçal Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Sandra Rosado e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima primeira e da décima segunda reuniões ordinárias realizadas em onze e doze de abril, respectivamente. . O Deputado Osmar Serraglio  requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Jerônimo Goergen justificando ausência da reunião do dia onze de abril, em razão de compromisso político com a Senadora Ana Amélia Lemos e o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati; 2 – Ofício do Senhor Deputado Paulo Maluf justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e sete, vinte e oito e vinte e nove de março; e três e quatro de abril, em razão de compromissos políticos no Estado de São Paulo; 3 – Ofício da Senhora Deputada Cida Borghetti justificando ausência da reunião do dia doze de abril, em razão de compromisso político no Estado do Paraná. ORDEM DO DIA: Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e seis, dezesseis, um, sessenta e três, sessenta e dois, cinquenta e sete, quarenta e dois, cinquenta e cinco, sessenta e nove e vinte e dois.  Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco: acordos internacionais, itens dois e três da pauta. Segundo bloco: PDC's de concessão ou de renovação de serviços de radiodiodifusão, itens vinte e três a trinta e oito da pauta. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 117/2011) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Lesoto, celebrado em Brasília, em 8 de setembro de 2010". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 525/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 336/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Acordo e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a discussão.  Em votação, foram aprovados os Pareceres. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 65/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Energia FM de São José dos Campos Ltda., originariamente deferida ao Sistema Paulistânia de Comunicações e Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.729/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2149/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.924/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2347/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.971/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2527/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.090/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2521/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.102/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2563/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lamoglia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.103/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2564/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2859/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Tempo de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 200/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2892/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maringá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2937/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda. originariamente outorgada à Rádio Musical de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 344/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2665/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2566/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Dorner & Grigoletto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2617/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2747/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 527/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1970/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores de Israelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Israelândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2237/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres, com abstenção do Deputado Esperidião Amin. O Deputado José Mentor sugeriu que fossem convidados os Senhores Antônio Claúdio Mariz de Oliveira e Hamilton Dias de Souza para a Audiência Pública sobre repatriação de capitais. O Presidente informou que os Senhores Deputados poderiam apresentar nomes até quinta-feira desta semana. 19 - REQUERIMENTO Nº 73/12 - do Sr. Alessandro Molon - (REQ 68/2012) - que "requer a realização de dois Seminários e uma Audiência Pública para discutir acerca do Projeto de Lei n° 393, de 2011". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.359/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 253/2009) - que "regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério.  21 - PROJETO DE LEI Nº 2.458/11 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 93/2011) - que "altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1820/1996 (Apensados: PL 188/1999 (Apensado: PL 4335/2008 (Apensado: PL 4487/2008 (Apensados: PL 2371/2011 e PL 2624/2011))) e PL 417/2003)) RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4335/2008, do PL 188/1999, do PL 417/2003, do PL 4487/2008, do PL 2371/2011, do PL 2624/2011 e do PL 1820/1996, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Maurício Quintellla Lessa, Delegado Protógenes, Paulo Magalhães, Romero Rodrigues, Félix Mendonça Junior, Marcos Rogério, Pastor Marco Feliciano. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.598/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.  Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto, Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.

Lido o Parecer, foi concedida vista aos Deputados Iriny Lopes e Maurício Quintellla Lessa. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.329/06 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 10/2006) - que "altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências". (Apensados: PL 5135/2005, PL 7631/2006 e PL 3830/2008) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 7631/2006 e do PL 3830/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 5135/2005, apensado.  Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 804/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."" (Apensado: PL 2916/2011) RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2916/2011, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, João Paulo Lima, Francisco Araújo, Delgado Protógenes, Fábio Trad, Leonardo Picciani, Pastor Marco Feliciano e Rogério Aguiar. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.428/09 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Mendonça Filho registrou a presença em plenário do Presidente nacional da OAB, Sr. Ophir Cavalcante. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Franciso Escórcio. Também usaram da palavra os Deputados Delegado Protógenes, Esperidião Amin, Mendonça Filho, Zenaldo Coutinho, João Paulo Lima e Marcos Rogério. 28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 236/10 - do Sr. Alex Canziani - que "institui o Prêmio José Mindlin de Promoção da Leitura". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Mesa Diretora, com substitutivo.  Lido o Parecer pelo Deputado Delegado Protógenes, discutiram a matéria os Deputados Delegado Protógenes, Leonardo Picciani e Esperidião Amin. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente colocou em votação os Projetos de Decreto Legislativo que declaram peremptas concessões de TVR. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.037/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1948/2009) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Progresso de Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Corrente, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2624/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Uruçuí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2629/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2630/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2621/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sertão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de São João do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  O Presidente consultou o plenário se poderiam ser votados em bloco os PDC’s sobre perempção. Anunciou a discussão e a votação dos projetos. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os pareceres. O Presidente anunciou abertura de novo prazo para requerimentos de inversão de pauta. Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens vinte, cinquenta e seis, trinta e nove, setenta e um, sessenta e cinco, sessenta e sete e cinquenta e oito. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 35 - PROJETO DE LEI Nº 402/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Assumiu a Presidência o Deputado Alessandro Molon. 36 - PROJETO DE LEI Nº 910/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Vista ao Deputado Onyx Lorenzoni, em 30/11/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.219/01 - do Senado Federal - Ramez Tebet - (PLS 170/2000) - que "altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona". (Apensado: PL 1414/2011) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1414/2011, apensado. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Marcos Rogério, em 14/12/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.091/10 - do Sr. Vicentinho - que "institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  Lido o Parecer pelo Deputado Leonardo Picciani, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.169/09 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "institui o Dia Nacional da Liberdade". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério.  40 - PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 - do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 25/10/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.922/07 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.  Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, foi concedida vista ao Deputado Zenaldo Coutinho. O Senhor Presidente informou que amanhã, às quatorze horas, seria realizado  seminário da Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira com o tema “Praticas Judiciais Inovadoras”. Convidou a todos a participarem. Informou também que, na quinta feira, não haveria reunião pois o plenário seria cedido ao Grupo de Trabalho – Dívida dos Estados com a União - para realização de Audiência Pública, com a presença de diversos governadores. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e nove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dezoito de abril, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.