Audiência Pública:

(Requerimento nº 103/12, de autoria Deputada Andreia Zito)

Tema: Esclarecimentos, por parte da Excelentíssima Senhora Miriam Aparecida Belchior - Ministra de Estado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito da Portaria nº 39/11, que suspende, por tempo indeterminado, os efeitos das portarias de autorização para realização de concursos públicos e de autorização para provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional publicadas até a presente data.