A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.829-B/2011 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Paulo Lima.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ricardo Berzoini - Presidente, Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Ubiali, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Benjamin Maranhão, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Dilceu Sperafico, Dr. Carlos Alberto, Efraim Filho, Geraldo Simões, João Magalhães, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo e Sandro Alex.

Sala da Comissão, em 10 de abril de 2012.

Deputado RICARDO BERZOINI
Presidente