COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2012

 

Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia dez de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Ubiali, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Benjamin Maranhão, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Dr. Carlos Alberto, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, João Dado, João Magalhães, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Liliam Sá, Lourival Mendes, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira e Sandro Alex - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Vergílio, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Carlos Bezerra, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, João Paulo Cunha, José Mentor, José Nunes, Leonardo Picciani, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Onyx Lorenzoni, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona reunião ordinária realizada em quatro de abril. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa de Movimentação Parlamentar informando a posse do Deputado Valtenir Pereira em substituição ao Deputado Cabo Juliano Rabelo; 2 – Ofício da Senhora Deputada Bruna Furlan justificando ausência da reunião do dia vinte e sete de março, em razão de compromisso político no Estado de São Paulo; 3 – Ofício do Senhor Líder do PP, Deputado Arthur Lira, justificando ausência do Deputado Paulo Maluf das reuniões dos dias oito e nove de fevereiro e quinze, vinte e dois de março, em razão de compromissos políticos no Estado de São Paulo. ORDEM DO DIA: Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e três, quarenta e oito, dezesseis, vinte e dois, cinquenta e dois, quarenta e três, oitenta e dois, cinquenta e um, quarenta e nove, cinquenta, oitenta e seis, quarenta e sete e setenta e seis. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, foram apreciadas a Redação Final do PDC de renovação de serviços de radiodifusão - item 4 da pauta, o PDC de Acordo Internacional -  item 5 da pauta, e os PDC’s de radiodifusão - itens 32 a 34 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2683/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Em votação, foi aprovada. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 411/2011) - que "aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático (TAC), firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976 pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), bem como de seus Protocolos Adicionais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2927/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Matozinho FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 499/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2930/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Barrense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 537/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2831/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Araxaense das Donas de Casa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão.  Em votação, foram aprovados os Pareceres. O Presidente sugeriu que fossem apreciados, antes das inversões aprovadas, os requerimentos da pauta para realização de Audiência Pública. O plenário concordou. 6 - REQUERIMENTO Nº 68/12 - do Sr. Alessandro Molon - (PL 393/2011) - que "requer a realização de Audiências Públicas para discutir acerca o Projeto de Lei n° 393, de 2011". Usou da palavra o autor, Deputado Alessandro Molon. Em votação, foi aprovado o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 70/12 - do Sr. Vieira da Cunha - (PL 2789/2011) - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o conteúdo do Projeto de Lei n. 2.789/2011, que revoga dispositivo da Lei n. 12.034/2009, relativo ao voto impresso conferido pelo eleitor a partir das eleições de 2014". Usou da palavra o autor, Deputado Vieira da Cunha, que sugeriu que fossem convidados um membro do Ministério Público Eleitoral – Drª Sandra Cureau e o Engenheiro Argentino Sérgio Angelini. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Moreira Mendes. O Deputado Luiz Couto sugeriu que também fossem convidados os Senhores Antonio Montes Filho e Renato Arger – Pesquisadores de Centro Tecnológico de Informação, Walter Carnielli e Mamede Lima Marques - Professores titulares da Universidade de Brasília, e Osvaldo Catsumi Imamura – Pesquisador do Centro Tecnológico da Aeronáutica. Em votação, foi aprovado o requerimento. 8 -  PROJETO DE LEI Nº 1.869/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.784/10 - do Poder Executivo - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Bonifácio de Andrada, em 14/12/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.719/09 - do Senado Federal - CPI da Pedofilia - (PLS 234/2009) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Lourival Mendes, em 14/12/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 506/10 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PEC 17/2008) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". (Apensados: PEC 439/2009 e PEC 103/2011) RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 439/2009 e da PEC 103/2011, apensadas. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.829/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.736/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 332/2008) - que "institui o "Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores"". RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente convidou o Deputado Nelson Pellegrino, nos termos do art. 40, caput, do Regimento Interno, a assumir a Presidência. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.562/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". (Apensado: PL 356/2011) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 356/2011, apensado, e aprovação parcial da subemenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator, com substitutivo; e pela rejeição da emenda apresentada ao projeto. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/12/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Ricardo Berzoini reassumiu a Presidência. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.805/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer pelo Deputado Onofre Santo Agostini, Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão. Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Mendonça Filho, em 14/12/2011. O Deputado Eli Correa Filho apresentou voto em separado em 13/03/2012. Esgotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado João Paulo Lima, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Gonzaga Patriota encaminhou contrariamente. O Presidente informou que teria de retirar o projeto de pauta, de ofício, para avaliar a necessidade de distribuir a um novo relator, pois foi-lhe informado que o atual Relator, Deputado Edson Silva, estava licenciado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.804/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente retirou de pauta, de ofício, os itens 15 e 42, projetos de lei Nº 6.302/09 e Nº 5.337/09, respectivamente, cujas relatorias são do Deputado Edson Silva. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.491/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  Lido o Parecer pelo Deputado Alceu Moreira, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.173/10 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 448/2009) - que "altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980", para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Os Deputados João Campos e Anthony Garotinho, solicitaram, como relatores, a retirada de pauta dos itens 37 e 11, respectivamente, projetos de Lei nº 6.073/05 e nº 6.393/05. O Presidente deferiu. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.152/08 - do Sr. Laercio Oliveira - que "revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Félix Mendonça Júnior apresentou voto em separado em 13/03/2012.

O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Presidente abriu novo prazo para requerimentos de inversão de pauta. Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e quatro, oitenta e cinco, oitenta e sete, vinte e três, sessenta, sessenta e cinco, quarenta e um, trinta e cinco e trinta e um. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela admissibilidade.  Lido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca, foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. .22 - PROJETO DE LEI Nº 7.185/10 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica" RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Paulo Teixeira, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 785/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências". (Apensado: PL 910/2011) RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 910/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.  Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Mendonça Filho, em 14/12/2011. Esgotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Mendonça Filho encaminhou contrariamente. Após orientação das bancadas, em votação, foi aprovado o requerimento com votos contrários. O Deputado Luiz Couto e xxx solicitou verificação de votação.  O PT e o PSB declaram-se em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votou sim o Deputado Luiz Couto. Votaram não os Deputados Alceu Moreira, Danilo Forte, Fabio Trad, Bonifácio de Andrada, Zenaldo Coutinho, Mendonça Filho, Paes Landim, Onofre Santo Agostini, Bernardo Santana de Vasconcellos, Laércio Oliveira e Marcos Rogério. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados doze votos, sendo um favorável e onze contrários. Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dezenove minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, onze de abril, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, o PL nº 1.872/07. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.