A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 446/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ricardo Berzoini.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Carlos - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Ricardo Berzoini - Presidente, Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Vicente Candido, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Dado, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo e Rosane Ferreira.

Sala da Comissão, em 4 de abril de 2012.

       Deputado LUIZ CARLOS 
      Presidente em exercício