|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
422-A, DE 2005, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", CRIANDO VARAS ESPECIALIZADAS PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 de dezembro de 2010.
|
Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia um de dezembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vital do Rêgo Filho - Presidente; Moreira Mendes - Relator; Claudio Cajado, Eduardo Valverde, Francisco Praciano, Geraldo Pudim, Jofran Frejat, Luiz Couto e Nelson Trad - Titulares; Mauro Benevides, Osmar Serraglio e Veloso - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Gustavo Fruet, Marcelo Ortiz, Miguel Martini, Sabino Castelo Branco, Valtenir Pereira e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/05 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER, FAVORÁVEL À PEC 422-A/05 NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FRANCISCO PRACIANO. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vital do Rêgo Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |