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COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
NONA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE
2012
Às dez horas e trinta minutos do
dia quatro de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon,
Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Anthony Garotinho, Antonio Bulhões,
Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Delegado Protógenes,
Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior,
Henrique Oliveira, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto,
Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho,
Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor
Marco Feliciano , Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca e Vicente Candido - Titulares;
Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal,
João Dado, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Rosane Ferreira e Sandro Alex -
Suplentes. Compareceu também o Deputado Gera Arruda, como não-membro. Deixaram
de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andre Moura, Armando Vergílio, Arthur
Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Cabo Juliano Rabelo, Cândido Vaccarezza, Carlos
Bezerra, Danilo Forte, Dr. Ubiali, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro
Milhomen, Francisco Araújo, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Cunha,
João Paulo Lima, José Mentor, José Nunes, Maurício Quintella Lessa, Nelson
Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto
Freire, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Zenaldo
Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a
Ata da oitava reunião ordinária realizada em três de abril. O Deputado Luiz
Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder
do PSB, Deputada Sandra Rosado, indicando o Deputado Gera Arruda para integrar a
Comissão, na condição de titular, em substituição ao Deputado Edson Silva; 2 –
Ofício do Deputado Delegado Protógenes justificando ausência da reunião do dia
treze de março, em razão de compromissos político partidários; 3 – Ofício do
Deputado João Campos justificando ausência da reunião do dia três de abril, em
razão de compromisso político no Estado de Goiás. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que
seriam mantidas as inversões de pauta aprovadas na última reunião, itens um,
quarenta e três, quarenta e dois, cinquenta e cinco, vinte e dois, setenta e
sete, treze, dois, quarenta e cinco e quarenta e oito. Além dessas, os Deputados
Luiz Couto e Paulo Teixeira requereram inversão de pauta para apreciação dos
itens oitenta, e quarenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos
aprovados pelo plenário da Comissão. Assumiu a Presidência o Deputado Luiz
Carlos. 1 - REQUERIMENTO Nº 67/12 - do Sr. Ricardo Berzoini - que
"patrocínio da CCJC a evento produzido pela Frente Parlamentar Mista para o
Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira e da Associação dos Magistrados
Brasileiros". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 446/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1853/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural Jardim Represa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo
do Campo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente
anunciou a discussão e a votação do Projeto de Decreto Legislativo de
Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer.
Reassumiu a Presidência o Deputado
Ricardo Berzoini. O Presidente respondeu à Questão de Ordem levantada
pelo Deputado Arthur Oliveira Maia no dia treze de dezembro de dois mil e onze
sobre o conteúdo da Redação Final do PL 7.521 de 2010 não corresponder à emenda
objeto de sua complementação de voto. O Presidente informou ser improcedente a
Questão de Ordem porque a Redação Final do referido projeto foi elaborada de
acordo com a matéria aprovada nas Comissões às quais fora distribuída. Apesar de
o relator da CCJC considerar constitucional a emenda apresentada e prejudicada
na Comissão de Finanças e Tributação, não caberia à CCJC examinar o mérito da
matéria, sendo antirregimental a inclusão da referida emenda na Redação
Final. O Presidente respondeu à
Questão de Ordem levantada pelo Deputado Luiz Couto no dia vinte e nove de março
sobre verificação de votação não caber à Ata, mas somente a matérias constantes
da Ordem do Dia. O Presidente esclareceu os procedimentos adotados no Plenário e
nas Comissões para a apreciação da Ata, de acordo com os arts. 80 e 50 do RICD.
Informou que, apesar de no Plenário a Ata ser dada como lida e aprovada pelo
Presidente independentemente de votação, nas Comissões ela deveria ser discutida
e votada. O Presidente respondeu que
não daria provimento à Questão de Ordem, pois a definição de ser a Ata matéria
não deliberativa, não se aceitando a verificação de votação implicaria alteração
na praxe das Comissões e alteração do texto regimental, que deveria ser feita
através de Projeto de Resolução, ou através de recurso ao Presidente. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 7.784/10 - do Poder Executivo - que "cria cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de
Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a
militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados
ao Ministério da Defesa". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista conjunta aos
Deputados Alexandre Leite e Bonifácio de Andrada, em 14/12/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou
à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anthony Garotinho, que solicitou
verificação de votação. O PT declarou-se em obstrução. Devido à evidente falta
de quórum, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e quarenta e seis
minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, dez de
abril, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens os itens da
pauta a ser divulgada e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu
________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.