Às quinze horas e cinquenta e dois minutos do dia três de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Anthony Garotinho - Presidente; Dr. Grilo - Vice-Presidente; Arnaldo Jordy, Glauber Braga, Jean Wyllys, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - Titulares; Benedita da Silva, Edson Santos, Romário e Vitor Paulo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Teixeira, Aureo, Bohn Gass, Diego Andrade, Edivaldo Holanda Junior, Fernando Ferro, Francisco Araújo, Francisco Escórcio, Luiza Erundina e Marcon. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião deliberativa ordinária, realizada no dia 28 de março de 2012. Por terem sido distribuídas cópias, o Deputado Dr. Grilo solicitou que fosse dispensada a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: 1 - SUGESTÃO Nº 167/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para instituir o Programa Nacional de Assistência Jurídica com Cidadania - PRONAJURCI". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. 2 - SUGESTÃO Nº 216/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 310 - A ao Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. 3 - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 31/08/2011. O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 04/10/2011. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. 4 - SUGESTÃO Nº 29/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para aperfeiçoar a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, assegurando a ampla defesa e dá outras providências" RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO EDSON SANTOS. 5 - SUGESTÃO Nº 39/11 - do INSTITUTO DOMÉSTICA LEGAL - que "sugere Projeto de Lei para dispor sobre a construção e manutenção de banheiros públicos". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Grilo procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade. 6 – SUGESTÃO Nº 46/12 - da Federação Nacional dos Enfermeiros - que "sugere a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre as condições de trabalho da enfermagem e a regulamentação da jornada de trabalho da categoria, matéria objeto do Projeto de Lei nº 2.295/2000". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta. O Deputado Dr. Grilo procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade. Antes de encerrar a reunião, o Presidente Anthony Garotinho indagou aos Deputados Vitor Paulo e Edson Santos se esses parlamentares teriam interesse em participar da Subcomissão Especial designada para propor reforma ao Regimento Interno da Casa. O Deputado Vitor Paulo aceitou o convite, concordando em participar. Em seguida, o Deputado Edson Santos agradeceu, mas informou que não poderia participar da Subcomissão em razão de outros compromissos já assumidos. Por fim, o Presidente da Comissão, Deputado Anthony Garotinho, convidou todos os presentes a participarem da reunião de audiência pública para debater a regulamentação da jornada de trabalho de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, a ser realizada dia 11 de abril, a partir das 14h, no Auditório Nereu Ramos. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Anthony Garotinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.