A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dr. Grilo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Anthony Garotinho - Presidente, Dr. Grilo - Vice-Presidente, Arnaldo Jordy, Glauber Braga, Jean Wyllys, Professora Dorinha Seabra Rezende , Roberto Britto, Benedita da Silva, Edson Santos e Romário.

Sala da Comissão, em 3 de abril de 2012.

Deputado ANTHONY GAROTINHO
Presidente