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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL
OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO
ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 28 de março de
2012.
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Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Arruda - Presidente; Alberto Filho e Audifax - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Eliseu Padilha, Leopoldo Meyer, Osmar Serraglio e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Andre Moura, Cesar Colnago, Erika Kokay, Luiz Couto e Marçal Filho - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Carlos Zarattini, Cleber Verde, Delegado Protógenes, Dr. Aluizio, Edivaldo Holanda Junior, Edmar Arruda, Fernando Francischini, Francisco Praciano, Gabriel Guimarães, Henrique Fontana, Laercio Oliveira, Liliam Sá, Luiz Fernando Machado, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni e Renato Molling.Justificou a ausência o Deputado Delegado Protógenes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, -, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Arruda ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |