Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sarney Filho - Presidente; Arnaldo Jordy e Rebecca Garcia - Vice-Presidentes; Augusto Carvalho, Felipe Bornier, Giovani Cherini, Givaldo Carimbão, Irajá Abreu, Leonardo Monteiro, Márcio Macêdo, Ricardo Tripoli e Vilalba - Titulares; Alfredo Sirkis, Antonio Bulhões, Antonio Carlos Mendes Thame, Bernardo Santana de Vasconcellos, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Fernando Marroni, Homero Pereira, Lauriete, Lira Maia, Marco Tebaldi, Oziel Oliveira, Paes Landim e Valdir Colatto - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Roberto, Marcio Bittar, Marina Santanna, Mário de Oliveira e Penna. O Deputado Penna justificou a sua ausência (missão oficial) ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 2ª Reunião, destinada à Eleição dos Vice-Presidentes, realizada no dia 21/03/2012; da 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 21/03/2012; e da 4ª Reunião de Audiência Pública Ordinária, realizada no dia 22/03/2012. A leitura das Atas foi dispensada, a pedido do Deputado Ricardo Tripoli, em virtude de distribuição prévia de cópias as membros.  Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 119/12 - do Sr. Homero Pereira - que "solicita realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 3009/1997, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d''água, quando da construção de barragens". O DEPUTADO HOMERO PEREIRA ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. APROVADO, COM ADENDO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO DE INCLUSÃO DO PROFESSOR SIDNEY LÁZARO MARTINS, PROFESSOR DA ESCOLA POLITÉCNICA DA USP, COMO EXPOSITOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 120/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "solicito que sejam convidados o Sr. George Buck, presidente da Chevron, o Sr. David Zee, oceanógrafo da Uerj, Sr. Carlos Minc secretário estadual do ambiente do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Fábio Scliar, Delegado da Polícia Federal - chefe da Delegacia do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, Sra. Magda Chambriard, Diretora Geral da ANP, o Sr. Curt Trennepohl, Presidente do IBAMA, o Procurador da República Sr. Eduardo Santos de Oliveira, o representante do Ministério de Minas e Energia e o Comandante do 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil a fim de prestar esclarecimentos sobre o novo vazamento de óleo na bacia de campos - Campo de Frade". APROVADO. O Deputado Ricardo Tripoli assumiu a Presidência. 3 - REQUERIMENTO Nº 121/12 - do Sr. Sarney Filho - que "requer que a Comissão de Meio Ambiente apoie e participe efetivamente do evento "Rio Climate Challenge", evento paralelo à Conferência Rio + 20, a realizar-se no período de 14 a 17 de junho de 2012, na Cidade do Rio de Janeiro". APROVADO. O Presidente, Deputado Sarney Filho, reassumiu a Presidência. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:  4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/07 - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly - que "propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global". RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Oziel Oliveira, em 21/03/2012. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. O Deputado Ricardo Tripoli assumiu a Presidência. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.765/10 - da Sra. Ana Arraes - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de Águas Belas- PE , no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Vilalba, em 21/03/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.766/10 - da Sra. Ana Arraes - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de PESQUEIRA-PE, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Valdir Colatto e Vilalba, em 21/03/2012. APROVADO O PARECER. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, na qualidade de Vice Líder do PR - Partido da República, requereu verfiricação de votação. A Deputada Rebecca Garcia procedeu à chamada nominal. Participaram da votação nominal os seguintes parlamentares: Leonardo Monteiro, Márcio Macedo, Vilalba, Ricardo Tripoli, Rebecca Garcia, Felipe Bornier, Sarney Filho, Augusto Carvalho, Fernando Marroni e Bernardo Santana de Vasconcellos. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS. O Presidente, Deputado Sarney Filho, reassumiu a Presidência. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.915/10 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Márcio Macêdo e Ricardo Tripoli, em 08/06/2011. O Deputado Márcio Macêdo apresentou voto em separado em 14/06/2011. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 70/2007) - que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências". (Apensado: PL 328/2007) RELATOR: Deputado PENNA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Marina Santanna, em 21/03/2012. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.364/09 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016". RELATOR: Deputado PENNA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CTD. Vista à Deputada Rebecca Garcia, em 21/03/2012. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.253/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemendas. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.418/07 - do Sr. Homero Pereira - que "dispõe sobre a substituição, em todo o território nacional, de carvão mineral e de combustíveis derivados de petróleo por biodiesel na geração de energia em centrais termelétricas, e dá outras providências". (Apensado: PL 1888/2011) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1888/2011, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.441/07 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências". (Apensados: PL 2751/2008 e PL 2995/2008) RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2751/2008, e do PL 2995/2008, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos e Leonardo Monteiro, em 28/09/2011. Os Deputados Irajá Abreu, Bernardo Santana de Vasconcellos e Leonardo Monteiro apresentaram votos em separado. Em discussão, o Deputado Irajá Abreu defendeu o seu parecer. O Deputado Leonardo Monteiro discutiu a matéria e leu o seu Voto em Separado. Discutiram a matéria, ainda, os Deputados Felipe Bornier e Valdir Colatto.  O Deputado Valdir Colatto, após várias manifestações sobre os procedimentos adotados pela Presidência da Comissão no processo de apreciação da matéria, ressaltou que estava enviando requerimento de retirada de pauta à Mesa. O Presidente informou que não poderia recebê-lo em virtude da intempestividade do ato. O Deputado Valdir Colatto informou que iria recorrer da decisão do Presidente da Comissão. Em seguida, encerrada a discussão, o Presidente colocou em apreciação requerimento de adiamento de votação, de autoria do próprio Deputado Valdir Colatto. Após, o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, retornando à Reunião, solicitou a palavra para discutir a matéria. O Presidente informou que já havia encerrado a discussão e, naquele momento, estava em apreciação o requerimento de adiamento de votação da  matéria. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos insistiu em discutir a máteria, portanto, devido ao encerramento da discussão, o Presidente deu continuidade à apreciação do requerimento de adiamento de votação da matéria. O Deputado Irajá Abreu interrompeu, solicitando a palavra para formular questão de ordem com base no art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.  No entanto, o Presidente interrompeu o orador, por estar em processo de votação do requerimento, para concluir a votação. Assim, não havendo inscritos para encaminhar, o Presidente colocou-o em votação, o qual foi rejeitado. Após, o Deputado Irajá Abreu  formulou sua questão de ordem com base no art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.  No entanto, o Presidente indeferiu a questão de ordem por entender que não foi apresentada menhuma sugestão nova ao relator. O Deputado Ricardo Tripoli solicitou a palavra para manifestar-se contrário à questão de ordem do Deputado Irajá Abreu. A seguir, o Presidente colocou em votação o Parecer do Deputado Irajá Abreu, o qual foi rejeitado, contra o voto do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. A seguir, o Presidente designou o Deputado Leonardo Monteiro relator da matéria.  Havendo Voto em Separado, o Presidente colocou em apreciação o parecer do Deputado Leonardo Monteiro, contrário ao Projeto de Lei nº 2.441/07 e aos apensados, PL nº 2751/2008 e PL nº 2995/2008.  Em discussão e votação, foi aprovado, contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, em separado,  Irajá Abreu e Valdir Colatto. O Parecer do Deputado Irajá Abreu passou a constituir-se Voto em Separado. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos registrou que iria recorrer à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por não ter tido oportunidade de defender o seu voto. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.056/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro". RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU. PARECER: pela rejeição deste. VISTA AO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.582/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável". RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU. PARECER: pela aprovação deste. Vista à Deputada Marina Santanna, em 21/03/2012. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DE DEPUTADO, POR 10 SESSÕES.  15 - PROJETO DE LEI Nº 4.006/08 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal". (Apensados: PL 4519/2008 e PL 5823/2009 (Apensado: PL 7183/2010)) RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nºs 1, 2, 3, 4/2008 e dos PL's 4519/2008, 5823/2009, 7183/2010, apensados. Vista ao Deputado Arnaldo Jordy, em 21/03/2012.  ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DE DEPUTADO, POR 10 SESSÕES. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.823/09 - do Sr. João Herrmann - que "dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá outras providências". (Apensado: PL 4928/2009 (Apensados: PL 5885/2009 e PL 7127/2010)) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação, dos PLs 4928/2009, 5885/2009, e 7127/2010, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Arnaldo Jordy, em 21/03/2012. O RELATOR DEFENDEU O SEU PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Arnaldo Jordy, Primeiro-Vice-Presidente, assumiu a Presidência. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.477/09 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Sarney Filho, em 21/03/2012. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado. A seguir, o Presidente passou a palavra ao Relator.  O Relator, antes de ler o seu parecer, apresentou questão de ordem sobre a possibilidade de o Presidente da Comissão poder apresentar voto em separado. O Presidente respondeu ao relator, esclarecendo que é facultado a quaisquer membros de Comissão, independente da função que estejam exercendo,  apresentarem projetos, funcionar como relatores e apresentar voto em separado, reforçando com o disposto no § 1º do art. 41 do Regimento Interno. Em seguida, o Relator leu o seu parecer. Em discussão, o Deputado Sarney Filho defendeu a sua posição, conforme constante em seu Voto em Separado. Discutiram, ainda, a matéria, os Deputados  Bernardo Santana de Vasconcellos, Ricardo Tripoli, Giovani Cherini, Alfredo Sirkis, Leonardo Monteiro e Márcio Macedo. Em votação, foi rejeitado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Valdir Colatto e Augusto Carvalho. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, na condição de Vice-Líder do PR - Partido Republicano, requereu verificação de votação. Participaram da votação nominal os Deputados: Leonardo Monteiro, Márcio Macêdo, Vilalba, Ricardo Tripoli, Rebecca Garcia, Arnaldo Jordy, Sarney Filho, Augusto Carvalho, Fernando Ferro, Alfredo Sirkis e Bernando Santana de Vasconcellos. O Parecer do Relator foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Augusto Carvalho, Bernardo Santana de Vasconcellos e Valdir Colatto. Durante a votação nominal, o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos solicitou a palavra para encaminhar a votação. Por ser intempestivo o pedido, o Presidente deu continuidade à votação nominal. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos informou que retirava o pedido e iria recorrer à Comissão de Justiça e de Redação. A seguir, o Presidente designou o Deputado Sarney Filho relator da matéria. Havendo Voto em Separado, o Presidente colocou em apreciação o parecer do Deputado Sarney Filho, favorável ao PL nº 6.477/2009. Em discussão e votação, foi  aprovado o Parecer do Deputado Sarney Filho, designado Relator do Vencedor, contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Augusto Carvalho e Valdir Colatto. O Parecer do Relator, Deputado Valdir Colatto, passou a constituir-se Voto em Separado. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos solicitou que ficasse registrado nesta Ata a justificação do seu voto contrário: "Eu gostaria apenas de reiterar esse ponto de que não é uma posição contrária ao voto do Deputado Sarney Filho pela importância do Zoneamento Ecológico Econômico, mas por ser a desapropriação uma medida extrema e restrita pela nossa Constituição Federal, que tem que ser observada sim aqui nesta Casa, em qualquer Comissão, em qualquer lugar, em qualquer momento, pela hierarquia das normas."  O Presidente, Deputado Sarney Filho, reassumiu a Presidência. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.006/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe o trânsito nas águas territoriais e nos portos brasileiros de embarcação que utilizem combustível com mais de mil partes por milhão de enxofre". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 62/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Augusto Carvalho, em 21/03/2012. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 132/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis". (Apensado: PL 1680/2011) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1680/2011, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Jordy, em 21/03/2012. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 282/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 21/03/2012. O RELATOR RESSALTOU QUE JÁ HAVIA FEITO A LEITURA DO SEU PARECER NA REUNIÃO ANTERIOR. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  22 - PROJETO DE LEI Nº 689/11 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O RELATOR DEFENDEU O SEU PARECER. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 886/11 - do Sr. Alfredo Sirkis - que "dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Rebecca Garcia, em 21/03/2012. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR.  O Deputado Arnaldo Jordy, Primeiro-Vice-Presdiente, assumiu a Presidência. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.034/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 21/03/2012. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 27/03/2012. O RELATOR ESCLARECEU AO PRESIDENTE QUE RECEBEU PEDIDO DO DEPUTADO PAES LANDIM PARA RETIRAR A MATÉRIA DE PAUTA. O PRESIDENTE NEGOU O PEDIDO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO DEPUTADO PAES LANDIM E DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, E TAMBÉM PARA NÃO FERIR PROCEDIMENTO DA PRÓPRIA PRESIDÊNCIA DESTA COMISSÃO. ASSIM, O RELATOR DEFENDEU O SEU PARECER. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PAES LANDIM.  O Presidente, Deputado Sarney Filho, reassumiu a Presidência. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.058/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O RELATOR DEFENDEU O SEU PARECER. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.400/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para a substituição da comercialização e produção de pilhas e baterias não recarregáveis por produtos similares recarregáveis". RELATOR: Deputado PENNA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.928/11 - do Sr. Adrian - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, estabelecendo condições para a incineração de resíduos sólidos". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. Extrapauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 122/12 - da Sra. Marina Santanna - que "requer a participação e apoio da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a realização do II Encontro Estadual dos Catadores de Recicláveis do Estado de Goiás".  APROVADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os membros a participarem da próxima reunião deliberativa ordinária, a realizar-se no próximo dia 04/04/2012, às dez horas, neste mesmo Plenário 2, e declarou encerrada a reunião às doze horas e quaranta e seis minutos . E, para constar, eu _________________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sarney Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.