Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Anthony Garotinho - Presidente; Dr. Grilo e Aureo - Vice-Presidentes; Amauri Teixeira, Arnaldo Jordy, Bohn Gass, Francisco Araújo, Glauber Braga, Jean Wyllys, Luiza Erundina, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - Titulares; Benedita da Silva, Edson Santos, Jose Stédile e Romário - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Andrade, Edivaldo Holanda Junior, Fernando Ferro, Francisco Escórcio e Marcon. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião deliberativa ordinária, realizada no dia 21 de março de 2012. Por terem sido distribuídas cópias da ata, o deputado Francisco Araújo solicitou a dispensa da leitura da ata. Em votação a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/11 - do Sr. Jânio Natal - (PL 1954/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para instituir o dia 22 de julho como Dia Nacional da Paz e da Conciliação". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 25/12 - do Sr. Jean Wyllys - que "requer a realização do 9º Seminário LGBT no Congresso Nacional por esta Comissão de Legislação Participativa, para debater e dialogar com a sociedade civil organizada e o Governo Federal sobre a infância e adolescência de meninos e meninas que sofrem bullying e violência doméstica por escapar dos papéis de gênero definidos pela sociedade". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 26/12 - do Sr. Jean Wyllys e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater e dialogar com a sociedade civil organizada sobre a Medida Provisória 557, que cria o cadastro nacional obrigatório para toda mulher gestante ou que pariu recentemente, sob a justificativa de prevenir a morte materna no Brasil". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 27/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, para prestar, pessoalmente, informações sobre denúncias de irregularidades na Casa da Moeda". Antes de ser apreciado o item n. 4 da pauta, algumas questões de ordem foram apresentadas. O Deputado Edson Santos apresentou requerimento de retirada de pauta do item 4 (Requerimento n. 27/12). O Presidente Anthony Garotinho colocou em votação o referido requerimento. Em relação ao assunto, manifestaram-se vários parlamentares. Em votação, o requerimento foi rejeitado. A pedido do Deputado Waldir Maranhão, procedeu-se à votação nominal. Votaram pela não retirada de pauta do Requerimento n. 27/12 os seguintes Deputados: Anthony Garotinho, Dr. Grilo, Arnaldo Jordy, Professora Dorinha Seabra Rezende e Romário. O Deputado Edson Santos declarou que o Partido dos Trabalhadores estava em obstrução. Ao final da votação, por falta de “quórum” o Presidente Anthony Garotinho encerrou a reunião. 5 - REQUERIMENTO Nº 28/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "requer a constituição de Subcomissão Especial destinada a propor regulamentação de dispositivos da Constituição Federal". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 29/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Senhor Wagner Bittencourt, as informações que especifica". NÃO DELIBERADO. B - Sugestões: 7 - SUGESTÃO Nº 167/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para instituir o Programa Nacional de Assistência Jurídica com Cidadania - PRONAJURCI". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 8 - SUGESTÃO Nº 216/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 310 - A ao Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. NÃO DELIBERADO. 9 - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 31/08/2011. O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 04/10/2011. NÃO DELIBERADO. 10 - SUGESTÃO Nº 29/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para aperfeiçoar a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, assegurando a ampla defesa e dá outras providências" RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 11 - SUGESTÃO Nº 39/11 - do INSTITUTO DOMÉSTICA LEGAL - que "sugere Projeto de Lei para dispor sobre a construção e manutenção de banheiros públicos". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Anthony Garotinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.