Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e doze, reuniu-se a Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, na Sala da Presidência da Comissão - T-38 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Domingos Sávio - Presidente; Alceu Moreira - Relator; Celso Maldaner, Vitor Penido e Zé Silva - Titulares; Heleno Silva - Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Magno e Josias Gomes.  Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos, colocou em votação a Ata da 2ª Reunião Ordinária Deliberativa (Eleição e Instalação), aprovada. Em seguida, cedeu a palavra ao Relator, que iniciou suas considerações afirmando que a imprensa trata os parlamentares da Frente Agropecuária como “ruralistas”, dando a esse termo um significado pejorativo, como se possuidores de terras largas e improdutivas fossem. O Deputado Alceu Moreira sugeriu encontro entre parlamentares e Imprensa para explicar a esta quem são os parlamentares que defendem os produtores rurais e a sua pauta de trabalho. Em seguida, o Relator sugeriu que sejam marcadas as datas dos encontros estaduais, para um grande debate sobre uma política do leite, de tal modo que haja encontros em pelo menos oito estados produtores e dois consumidores. O Relator projetou para outubro a publicação das conclusões de tais encontros em um evento nacional do segmento lácteo. Noticiou o Relator a presença de representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária Brasileira – CNA -, os senhores Renato Conchon, coordenador de Assuntos Econômicos, e Bruno B. Lucchi, assessor técnico da Comissão Nacional de Pecuária de Leite, convidados para contribuir com a Subcomissão na avaliação das consequências da Medida Provisória MP 552/2011, norma que altera, entre outras disposições, os artigos 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. O Relator avaliou haver no Brasil congresso urbano, governo urbano, judiciário urbano, imprensa urbana, em um país rural, e isso geraria uma falta de sintonia entre o país institucional e o real. Essa diferença se manifesta, entre outras medidas, na MP 552. Alceu Moreira explicou que os representantes da CNA fariam uma explanação sobre o referido artigo 8º da Lei, cuja modificação é um dos objetos da edição da mencionada MP. Com a palavra, o Deputado Vitor Penido confirmou ser o vocábulo ruralista associado, pela Imprensa, a um mal do país. Afirmou o Deputado que este segmento, ao contrário, é constituído majoritariamente por produtores sacrificados pelas políticas predominantes. Ele também defendeu a proposta de um encontro da Frente Agropecuária ao qual deveriam ser convidados órgãos de Imprensa, de modo a que possam os profissionais do setor jornalístico compreender o que faz e o que produz o ruralista brasileiro. O Deputado Domingos Sávio comunicou que, em nome da Subcomissão, vai sugerir ao presidente da Comissão, Raimundo Gomes de Matos, que examine a sugestão da reunião com a Imprensa. Sobre o calendário dos encontros estaduais, propôs o presidente da Subcomissão que se realizem até o final de junho, de modo que não coincidam dois encontros no mesmo dia. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Renato Conchon, que agradeceu o convite. O representante da CNA declarou, em seguida, que a MP 552/2011 impactará não apenas os produtores, mas a cadeia do leite e de outros produtos. Avaliou que a Medida é incoerente com o propósito anti-inflacionário do Governo, por aumentar, na prática, a carga tributária, ao retirar o benefício do crédito presumido. Explicou que tal benefício foi objeto da referida Lei 10.925/04, e representou uma redução da ordem de 4,75% na carga tributária. Conchon considerou ser ainda a MP um óbice para a produção leiteira em um momento que o segmento lácteo precisa disputar mercado com os produtores de países que exportam para o Brasil. Reiterou que a aprovação da MP como está vai afetar toda a cadeia do Agronegócio. Usando a palavra, o Deputado Alceu Moreira disse que a indústria sofrerá e tentará livrar-se do prejuízo pagando menos ao produtor rural, raciocínio com o qual concordou o representante da CNA. Renato Conchon disse que a MP acarretará o fechamento de “plantas industriais”, o que diminuirá o repasse aos agricultores. O Deputado Domingos Sávio expressou preocupação com a argumentação do Governo, segundo a qual na operação seguinte o industrial não teria de pagar PIS e COFINS. Acrescentou o Deputado Domingos Sávio ter conhecimento de haver uma parte do segmento produtor lácteo que considera vantajosa a MP. Isso se daria por avaliarem que a aprovação da norma coibiria indústrias que usam o crédito presumido em produtos não lácteos. Esse uso possibilitaria às indústrias baixar o preço de produtos industrializados lácteos que produzem, dificultandor economicamente a sobrevivência, no mercado, de outras empresas que não têm produção industrial diversificada. Essa, comentou o Deputado Domingos Sávio, seria a situação de inúmeras cooperativas e pequenas indústrias leiteiras, conforme relatos que tem ouvido na condição de presidente da Subcomissão do Leite e na condição de parlamentar que defende o setor. Segundo tais relatos, disse o Deputado, os produtores que não têm produtos diversificados não conseguem utilizar o crédito presumido, tornando-se este uma espécie de moeda inútil. Expressou ainda o presidente Domingos Sávio a necessidade de que haja um debate prévio que envolva inicialmente o próprio setor, para que se chegue a uma conclusão comum. Ressaltou ser autor de uma emenda à MP 552/2011, e tal fato já demonstraria sua oposição inicial à medida governamental. Declarou Domingos Sávio que isso não o impediria de ser plenamente favorável a um debate que encontre soluções que atendam aos interesses dos produtores rurais do setor leiteiro de um modo mais amplo. O representante da CNA Renato Conchon comentou a solução obtida quanto à carne bovina, à suína e à de frango, quando ocorreu, por medida legislativa, a desoneração total. Com a palavra, o assessor técnico, Bruno Lucchi, afirmou que tanto industriais quanto produtores são afetados pela MP em debate. Manifestou o representante da CNA concordância com o Deputado Domingos Sávio na afirmação de que pequenos industriais se beneficiariam com a manutenção da MP tal como foi editada. Realçou, entretanto, o dado, considerado pela CNA, segundo o qual as 10 principais empresas de leite industrializado detêm mais de 50% do produto industrializado. Estas empresas aproveitam o crédito presumido e ficam prejudicadas com a MP. Por essa razão, sustentou Bruno Lucchi, a aprovação da Medida levaria, ao final, grande prejuízo aos produtores rurais do setor. Isso ocorreria na medida em que essas grandes empresas buscariam diluir a carga tributária com a redução do preço pago aos produtores rurais. Acrescentou o assessor técnico da CNA que é reduzido o número de produtores que trabalham exclusivamente com o leite, e isso levaria à conclusão de que com a MP há um número reduzido de beneficiados, comparativamente ao de prejudicados. Disse ainda Bruno Lucchi que de 2004 a 2009 a balança comercial láctea conseguiu números superavitários. A crise econômica, aliada a problemas no câmbio e a problemas tributários retiraram a vantagem competitiva do setor industrial lácteo, o que seria agravado pela MP 552/2011. Para o técnico da CNA, é possível prever o que chamou de inundação do leite estrangeiro no País. Com a palavra, o Deputado Alceu Moreira propôs a edição pela Subcomissão de documento consubstanciado para um debate com o Ministério da Fazenda. Avaliou Alceu Moreira que nada adianta uma modificação legislativa da MP que sofra um veto presidencial. Essa avaliação levaria à conclusão de que é necessária uma conversa prévia com o Governo. Em seguida, o Deputado Vitor Penido sustentou a tese de que o pequeno industrial é que dá fôlego ao produtor rural, ao pagar um preço por vezes melhor do que o grande industrial pelo litro de leite produzido. Para Vitor Penido, a sobrevida do pequeno produtor atualmente depende do pequeno empresário. O Deputado Alceu Moreira avaliou que o grande produtor, se prejudicado, de algum modo vai passar o prejuízo para o pequeno produtor. Em seguida questionou se a melhor opção é haver um imposto único para toda a cadeia, sem diferenciações entre os que trabalham somente com o leite e aqueles que operam com produtos diferenciados. O presidente Domingos Sávio informou já haver consenso para o adiamento da votação da MP 552/2011. Lembrou o presidente o caso do café, em que o crédito presumido foi retirado por MP. Na época, informou Domingos Sávio, apenas alguns grandes industriais exportadores se mantiveram contrários até o final. Propôs o Deputado que sejam chamados ao debate, no âmbito da Comissão, representantes de cooperativas, de avicultores, de suinocultores e de todos os segmentos afetados pela MP 552/2011. Tal debate objetivaria definir proposta o mais consensual possível, como ocorreu no setor cafeeiro. O Deputado sustentou que a CNA deva defender prioritariamente os produtores rurais. Indicou ainda que a preocupação com os grandes industriais do setor deve ter esse pressuposto. Domingos Sávio concluiu a fala com a reiteração da necessidade de um amplo debate antes da votação da MP. Com a palavra, o Deputado Zé Silva informou que já havia certo consenso entre setores do Governo ligados a programas alimentares no sentido de manter o crédito presumido. Haveria, portanto, argumentou Zé Silva, condições para prosperar uma maior discussão sobre a MP, por interesse de setores do próprio Governo. O Deputado sugeriu que a promoção de mesa redonda sobre o tema pelas Subcomissões de Agricultura Familiar e Extensão Rural, que preside, e do Leite, a exemplo de ações conjuntas realizadas no ano de 2011. O presidente Domingos Sávio concordou com a sugestão, acrescentando que seja interessante para a Comissão de Agricultura, Pecuária, de Abastecimento e Desenvolvimento Rural a promoção do evento, e essa sugestão poderia ser apresentada na Reunião Deliberativa da Comissão, convocada para esta mesma quarta-feira. Convidado a tecer suas considerações finais, o representante da CNA Bruno Lucchi declarou que a proposta a que convergia a Subcomissão, de debate amplo sobre o assunto, era a melhor solução. O representante da CNA Renato Conchon disse que os grande produtores são diferentes dos pequenos e que é preciso tratar o assunto segundo a máxima de “resolver desigualmente as situações desiguais”. Com a palavra, o Deputado Celso Maldaner avaliou que se deveria acrescentar no debate a guerra fiscal entre os estados da federação, que também prejudicaria a cadeia produtiva, notadamente o produtor rural. O presidente Domingos Sávio, em seguida, procedeu à consulta aos presentes, tendo sido deliberado: DELIBERAÇÕES: Definido o período de realização dos encontros regionais/estaduais que reunirão produtores e demais segmentos da cadeia produtiva do Leite: De quatro de maio a vinte e nove de junho, em segundas ou sextas-feiras. Aprovados encontros nos estados: Rio Grande do Sul, Ceará, Rondônia, Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná, pelo menos. O de Santa Catarina será na última quinzena de junho, em Chapecó, e o de Minas Gerais, na primeira quinzena, neste caso coincidindo com a Superagro 2012. Delegou-se ao Presidente da Subcomissão conversar com parlamentares dos demais estados para definir e apresentar na próxima reunião deliberativa o calendário com todos os encontros regionais/estaduais. Aprovada proposta de requerimento ao Presidente da CAPADR para convocação de reunião técnica ou mesa redonda com a presença dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Agrário, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para debater a MP 552/11, de modo a encontrar mecanismo que não prejudique o produtor lácteo e a cadeia do leite, com participação da Organização das Cooperativas Brasileiras e da Confederação da Agricultura e Pecuária Brasileira. Finalizando, o Presidente da Subcomissão, Domingos Sávio convocou Reunião Ordinária para quarta-feira, dia quatorze de abril de dois mil e doze, às nove horas e dez minutos, na Sala da Presidência da Comissão de Agricultura – T-38.  Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu, Dorgil Marinho da Silva Brandão __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Sávio, __________________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.