Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Andrade - Presidente; Lucio Vieira Lima, Assis Carvalho e Pauderney Avelino - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexandre Leite, Andre Vargas, Audifax, Cláudio Puty, Edivaldo Holanda Junior, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra, Manato, Mário Feitoza, Osmar Júnior, Otoniel Lima, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Rodrigo Maia, Rui Palmeira, Toninho Pinheiro, Vaz de Lima e Zequinha Marinho - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Celso Maldaner, Cleber Verde, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Jairo Ataíde, João Maia, Jose Stédile, Luciano Castro, Manoel Junior, Mauro Nazif, Nelson Marchezan Junior e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceu também o Deputado Leonardo Quintão, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas e Alfredo Kaefer. O Deputado Edivaldo Holanda Junior justificou a ausência na reunião do dia 14 de março em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 3ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 21 de março de 2012, cujas cópias foram distribuídas aos senhores membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Pauderney Avelino, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 3ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: o Presidente comunicou aos senhores membros sobre o funcionamento das Subcomissões, esclarecendo que, nos termos regimentais, a Comissão pode constituir até 3 Subcomissões Permanentes e até 3 Subcomissões Especiais. Em seguida, informou quais são as subcomissões permanentes existentes atualmente e que a criação de novas subcomissões depende da aprovação de requerimento, sendo necessária a extinção da uma das atuais no caso de criação de uma permanente. Ao solicitar aos senhores membros que encaminhassem à comissão os eventuais requerimentos de criação ou extinção de subcomissões, o Presidente agendou, ouvido o Plenário, uma reunião para o dia 10 de abril, às 15h, na Sala da Presidência da Comissão, para que os senhores membros deliberem acerca da criação das subcomissões. Na sequência, o Presidente informou aos senhores membros que foram efetuadas designações de relatorias nos dia 21 e 22 de março de 2012, cujas cópias foram distribuídas na presente reunião. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Presidente comunicou o recebimento dos seguintes Avisos encaminhados pelo Banco Central do Brasil: Aviso Nº 124/11, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real, referentes ao mês de outubro de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas; Aviso nº 134/11, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real, referentes ao mês de novembro de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas; e Aviso nº 9/11, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real, referentes ao quarto trimestre de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. Logo após, o Presidente passou a apreciação dos itens da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 93/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "requer seja realizada audiência pública com a presença das pessoas abaixo indicadas para prestarem esclarecimentos sobre a aquisição, pela Caixa Econômica Federal, do Banco Panamericano". Encaminharam a votação os Senhores Deputados Vaz de Lima, André Vargas, Pauderney Avelino e Júnior Coimbra. Em votação pelo processo simbólico, ao ser anunciado o resultado pela rejeição, o Deputado Vaz de Lima requereu verificação de votação. Feita a chamada nominal, obteve-se o seguinte resultado: 20 (vinte) votos contrários ao requerimento e 5 (cinco) favoráveis. Votaram contrariamente os Deputados Afonso Florence, André Vargas, Assis Carvalho, Cláudio Puty, José Guimarães, Pedro Eugênio, Antônio Andrade, Lucio Vieira Lima, Mário Feitoza, Pedro Novais, Toninho Pinheiro, José Humberto, Audifax, Fernando Coelho Filho, João Dado, João Magalhães, Júnior Coimbra, Osmar Júnior, Otoniel Lima e Genecias Noronha; e, favoravelmente, os Deputados Rui Palmeira, Vaz de Lima, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia e Julio Cesar. RESULTADO: Rejeitado o Requerimento. Em seguida, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento – do Sr. Cláudio Puty – para que seja votado preferencialmente o PL nº 2.134/11, item 18, nos termos regimentais. O Deputado Pauderney Avelino anuciou que retirava seu requerimento de retirada de pauta para esse item. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento de inversão de pauta. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.134/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 01/11, 04/11 e 08/11 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01/11, 02/11, 03/11 e 04/11 apresentadas na Comissão de Educação e Cultura, da Emenda de Relator nº 04/11 da CEC e das Emendas nºs 02/11, 03/11, 05/11, 06/11 e 07/11 apresentadas na CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Relator nºs 01/11, 02/11, 03/11 e 05/11 da CEC. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães, André Vargas e João Dado. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. O Deputado Afonso Florence usou da palavra para parabenizar a Comissão pela aprovação do parecer. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento - do Sr. Pauderney Avelino - para inclusão extrapauta do REQ. Nº 107/11, nos termos regimentais. Feita a chamada nominal, obteve-se o seguinte resultado: 23 (vinte e três) votos favoráveis. Votaram favoravelmente os senhores deputados Afonso Florence, André Vargas, Assis Carvalho, Cláudio Puty, José Guimarães, Pedro Eugênio, Antônio Andrade, Lúcio Vieira Lima, Mário Feitoza, Pedro Novais, Rui Palmeira, Vaz de Lima, Toninho Pinheiro, Júlio Cesar, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia, José Humberto, Audifax, Fernando Coelho Filho, João Dado, Júnior Coimbra, Osmar Júnior e Otoniel Lima. Aprovado, unanimemente, o requerimento de inclusão extrapauta. REQUERIMENTO Nº 107/12 - do Sr. Pauderney Avelino - que "requer a realização de Audiência Pública para debater com o Secretário da Receita Federal do Brasil as medidas adotadas para proteger a indústria nacional". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 94/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "requer seja realizada audiência pública com a presença do Senhor Presidente do Banco do Brasil para prestar esclarecimentos a cerca de fatos noticiados pela imprensa que revelam práticas que colocam sob risco a gestão de importantes instituições nacionais". Discutiu a matéria o Deputado Cláudio Puty. Em votação, rejeitado o requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 96/12 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer seja realizada Sessão de Audiência Pública conjunta para discutir a atuação do segmento de cartão de crédito no país, sua concentração e custos, com os Presidentes da VISANET, REDECARD e CADE, com representante do Banco Central e Jornalista da Folha de São Paulo". O Deputado Júlio Cesar subscreveu o requerimento. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 04) REQUERIMENTO Nº 70/11 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para tratar sobre restos a pagar e acerca da situação dos convênios para a realização de obras públicas". Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 05) REQUERIMENTO Nº 83/11 - do Sr. Júlio Cesar - (PL 341/2007) - que "requer seja encaminhado pedido de informações, ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, relacionadas ao Projeto de Lei n° 341, de 2007". Aprovado, unanimemente, o requerimento. 06) REQUERIMENTO Nº 90/11 - do Sr. Júnior Coimbra - (PL 1201/2011) - que "requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 1201, de 2011. Retirado de pauta. 07) REQUERIMENTO Nº 100/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "requer seja realizada audiência pública com a presença da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para discutir os encaminhamentos, providências e ações do Governo Federal no que tange à regulamentação da divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE, bem como sobre as ações objetivando aprovar a lei de ordenamento da divisão de royalties do Petróleo". O Deputado Júlio Cesar subscreveu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Assis Carvalho, Júlio Cesar, José Guimarães, Osmar Junior, Audifax, Rui Palmeira, Cláudio Puty e José Priante. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que seja realizado seminário. 08) REQUERIMENTO Nº 101/12 - do Sr. Mário Feitoza - que "requerer a realização de Audiência Pública visando ouvir os principais expoentes e estudiosos do Direito Administrativo". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, o Presidente anunciou que passaria a apreciação dos blocos. BLOCO I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária – Projetos Autorizativos: 26)  PROJETO DE LEI Nº 5.527/09 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.482/11 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Litoral Norte do Estado da Paraíba, constituído pelos municípios de Cabedelo e Lucena". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 30) PROJETO DE LEI Nº 1.537/11 - do Sr. José Augusto Maia - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. Em votação, aprovados, unanimemente, os itens 26, 29 e 30. BLOCO II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 11) PROJETO DE LEI Nº 7.619/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 189/2009) - que "altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 13) PROJETO DE LEI Nº 574/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 298/2003) - que "dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas". RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 574/07 e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.457/09 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 120/2003) - que "veda a cobrança de qualquer valor em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação de instituições públicas federais de educação superior para os candidatos que menciona". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. 22) PROJETO DE LEI Nº 623/03 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide". (Apensados: PL 1434/2003 e PL 6120/2009). RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. 32) PROJETO DE LEI Nº 3.334/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que "Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional", para estabelecer a obrigatoriedade de placas de identificação nos bens culturais tombados". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES. 35) PROJETO DE LEI Nº 1.068/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente universitário para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. Os Deputados Cláudio Puty, Vaz de Lima e Pauderney Avelino apresentaram requerimento de retirada de pauta do item 21. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 21. O Deputado Cláudio Puty solicitou vista dos itens 11 e 13. O Deputado Júnior Coimbra apresentou requerimento de retirada de pauta do item 35. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 35. Em seguida, o Presidente colocou em votação os itens 22 e 32, remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 22 e 32. BLOCO III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.652/09 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 369/2003) - que "dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.230/08 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 9/2007) - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte". (Apensado: PL 1701/2007) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. O Deputado Lúcio Vieira Lima apresentou requerimento de retirada de pauta do item 14 e o Deputado Pedro Eugênio, relator, solicitou que a retirada fosse feita por 10 sessões. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta por 10 sessões o item 14. Os Deputados Toninho Pinheiro, Vaz de Lima e Pauderney Avelino apresentaram requerimentos de retirada de pauta do item 16. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta o item 16. Seguiu-se a votação do item 25. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. Logo após, em virtude da evidente falta de quórum, os Srs Líderes presentes acordaram em encerrar a reunião. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 574/10 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001". RELATOR: Deputado AUDIFAX. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 15)  PROJETO DE LEI Nº 7.421/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 46/2008) - que "estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.  17) PROJETO DE LEI Nº 7.979/10 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.707/05 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 85/2005) - que "autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima". (Apensado: PL 4956/2005)
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.707/05, do PL nº 4.956/05, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 20) PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 23) PROJETO DE LEI Nº 175/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas"". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 24) PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL 7272/2006) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.752/05 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.272/06, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.752/05. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 27) PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.191/10, do PL nº 611/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.895/10, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 28) PROJETO DE LEI Nº 7.639/10 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 31) PROJETO DE LEI Nº 2.820/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 33) PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 34) PROJETO DE LEI Nº 1.037/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário".
RELATOR: Deputado AUDIFAX. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: A seguir, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezessete, antes, porém, convocando os senhores membros para reunião ordinária deliberativa, quarta-feira, 04 de abril, às 10h, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Nilza Maria Ferreira Alves, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Antônio Andrade, Presidente. x - x - x - x - x- x - x- x - x- x - x- x -