COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2012

 

Às quinze horas e onze minutos do dia vinte e sete de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Cabo Juliano Rabelo, Danilo Forte, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Daniel Almeida, Décio Lima, Efraim Filho, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Dado, João Magalhães, Laercio Oliveira, Lourival Mendes, Luiz Noé, Marcos Rogério, Mauro Lopes, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira e Sandro Alex - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Francisco Araújo, Jorginho Mello, José Mentor, José Nunes, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onyx Lorenzoni, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Roberto Freire, Vicente Arruda e Vicente Candido. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião ordinária realizada em vinte e um de março. O Deputado Esperidião Amin requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder do PDT, Deputado Brizola Neto, justificando a ausência do parlamentar nas reuniões realizadas nos dias sete, quatorze, e quinze de dezembro de dois mil e onze, em razão de compromissos políticos partidários; 2 – Ofício do Senhor Líder do PTB, Deputado Jovair Arantes, indicando a Deputada Gorete Pereira para integrar a Comissão na condição de suplente; 3 – Ofício do Senhor Líder do DEM, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, indicando o próprio líder para integrar a Comissão, em substituição ao Deputado Abelardo Lupion; 4 – Ofício do Deputado Márcio Macêdo justificando ausência na reunião do dia vinte e um de março, em razão de missão oficial no VI Fórum Mundial da Água; 5 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa de Movimentação Parlamentar informando Licença por 120 dias do Deputado Edson Silva e convocando para posse o Deputado Paulo Henrique Lustosa; 6 – Ofício do Deputado Antonio Bulhões justificando ausência na reunião do dia vinte e um de março em razão de compromissos políticos no Estado de São Paulo; 7 – Ofício do Senhor Líder do PSD, Deputado Guilherme Campos indicando o Deputado Sétimo Waquim para integrar a Comissão na condição de suplente. ORDEM DO DIA: Os Deputados requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e três, cento e sessenta e oito, setenta e sete e cento e setenta e três. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens 1 a 65 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.752/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1311/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Serrana Comunitária - ASERCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.935/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1447/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Social e de Radiodifusão Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Ausentes, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.938/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1470/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.257/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1774/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.389/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1563/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mariana Pimentel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana Pimentel, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.407/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1445/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.535/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2084/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bonsucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pombal, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.690/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2227/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Rosa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.774/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2141/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.804/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2316/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Amparo Social de Bom Princípio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.851/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2155/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.965/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2509/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.968/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2516/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Exclusiva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.990/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2582/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sorali - Sociedade de Radiodifusão Litorânea Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Entre Rios, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.026/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2580/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Real de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.041/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1359/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município São Caetano do Sul, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.082/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2486/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Quadrangular para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.086/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2513/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada a O Diário Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2245/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2640/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2682/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Forquilha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 132/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2692/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Rádio de Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2717/2011) - que "aprova o ato que autoriza à Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Secretaria de Educação para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2834/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Manancial das Águas Quentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2877/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade, originalmente outorgada à Rádio Doce Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2910/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi - Plan Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2794/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Afuá - ASCOA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afuá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2845/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2879/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2882/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2946/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão da Ultra Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 327/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2638/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2948/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Lagoa Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1645/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Raio de Sol FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canápolis, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 362/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2718/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação e Publicidade Buriti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritirama, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2741/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jordânia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2607/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2618/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 382/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2720/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 383/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2721/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Canguçu de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2724/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Palmital FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmital, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 388/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2727/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cristinápolis, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2734/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2735/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2738/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abadiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2743/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Estudios Reunidos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 408/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2751/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quixelô FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quixelô, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2752/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2755/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2758/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Missão Velha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 415/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2760/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Centroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cantagalo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2763/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angical, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2764/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à LMG Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aiquara, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2766/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à T.L. Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aramari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2767/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Chapada Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Andaraí, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2771/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Itabirito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 426/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2773/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2788/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xangri-lá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2701/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Lins Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lins, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2920/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Subaé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2553/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Camargo e Vassali - Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2742/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2795/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Famense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fama, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 468/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2806/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Educação e Cultura de Rádio Nordeste FM - ACECRAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2556/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Andrenei Carneiro de Araújo e Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santaluz, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em votação, foram aprovadas contra o voto do Deputado Anthony Garotinho. Os Deputados Anthony Garotinho e Décio Lima solicitaram verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados. Alessandro Molon, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Ricardo Berzoini, Arthur Oliveira Maia, Zenaldo Coutinho, Esperidião Amin, Vilson Covatti, Felipe Maia, Cabo Juliano Rabelo, Dr. Ubiali, Viera da Cunha, Onofre Santo Agostini, Evandro Milhomen, Décio Lima, Iriny Lopes, João Magalhães, Roberto Teixeira, Luiz Noé, Marco Rogério, Rosane Ferreira. Votou não o Deputado Anthony Garotinho. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte e três votos, sendo vinte e dois favoráveis e um contrário. Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e oito de março, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.