ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM  21 DE MARÇO DE 2012

Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e um de março de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Simão Sessim, Presidente; Dimas Fabiano, João Carlos Bacelar e Sandes Júnior, Vice-Presidentes e dos seguintes Membros: Ângelo Agnolin, Arnaldo Jardim, Bernardo Santana de Vasconcelos, Carlos Zarattini, César Halum, Davi Alcolumbre, Dr. Aluizio, Eduardo Sciarra, Fernando Ferro, Gabriel Guimarães, Gladson Cameli, Guilherme Mussi, João Carlos Bacelar, José Otávio Germano, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Marcos Montes, Padre João, Paulo Abi-ackel, Ronaldo Benedet, Vander Loubet, Walter Feldman e Wladimir Costa, Titulares; Adrian, Dr. Paulo César, Edson Santos, Fátima Pelaes, João Pizzolatti, Leonardo Quintão, Luiz Argôlo, Nelson Meurer, Osmar Júnior, Paulo Feijó, Paulo Magalhães, Paulo Wagner, Professor Setimo, Ronaldo Nogueira, Rubens Otoni, Salvador Zimbaldi, Vanderlei Siraque, Vitor Penido, Weliton Prado e Zoinho, Suplentes. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Carlos Souza, Davi Alves Silva Júnior,  Fernando Torres, Guilherme Mussi, Luiz Fernando Faria e Marcos Rogério. O Deputado Fernando Jordão encaminhou ofício à Comissão solicitando escusas pela sua ausência à reunião, em razão de encontrar-se de licença médica, no período de vinte a vinte e dois de março do corrente. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e submeteu à apreciação a Ata da Reunião Ordinária Deliberativa realizada em sete de março do corrente. O Deputado Luiz Fernando Machado requereu a dispensa da leitura da Ata. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Não houve discussão da Ata. Em votação, esta foi aprovada unanimemente. expediente: O Senhor Presidente comunicou que havia efetuado as seguintes designações de relatorias: em quatorze de março de dois mil e doze - Deputado Davi Alves Silva Júnior – Projeto de Lei nº 6.097/09; Deputado João Carlos Bacelar – Projeto de Lei nº 1.214/11; Deputado Ronaldo Nogueira – Projeto de Lei nº 3.173/12; e Deputado Vander Loubet – Projeto de Lei nº 3.077/11; em vinte de março de dois mil e doze - Deputado Paulo Abi-ackel – Projeto de Lei nº 2.027/2007. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou que o Tribunal de Contas da União havia encaminhado a esta Comissão cópia do Acórdão nº 482/2012, que trata de monitoramento decorrente do Acórdão 1.817/2010, em que o Tribunal havia apreciado o relatório de levantamento de auditoria com enfoque na gestão da arrecadação de multas administrativas aplicadas por órgãos e entidades federais. O Senhor Presidente lembrou aos deputados que o material estaria disponível na Secretaria da Comissão para os que desejassem consultá-lo. Logo após, o Senhor Presidente noticiou que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais havia encaminhado a esta Comissão cópia das notas taquigráficas da Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Minas e Energia daquela Assembleia, realizada em dois de dezembro de dois mil e onze, que teve por objetivo discutir as perspectivas de desenvolvimento socioeconômico e os possíveis impactos decorrentes da implantação de grandes empreendimentos ligados à mineração de ferro e ouro em municípios da região norte do Estado de Minas Gerais e que os Deputados que desejassem consultar o material poderiam fazê-lo na Secretaria da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente indagou se algum deputado do Estado de Minas Gerais teria interesse em analisar as referidas notas taquigráficas e preparar um relatório para esta Comissão, momento em que os Deputados Paulo Abi-ackel e Padre João se apresentaram interessados em realizar o trabalho. Dando sequência, o Senhor Presidente informou que, a convite da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEOLICA), Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE), Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (ABRACE), Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL), Associação Brasileira de Geração Flexível (ABRAGEF), Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (ABRAGEL), Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (ABRAGET), Associação Nacional dos Consumidores de Energia (ANACE), Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE), e do Grupo Canalenergia, com o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, estaria participando do lançamento da Campanha “2012: Ano do Mercado Livre de Energia”, nesta data, às quatorze horas e trinta minutos, no auditório da TV Câmara, para o que solicitou a anuência dos nobre pares. Em votação, a anuência foi concedida por unanimidade. Logo após, o Senhor Presidente avisou que a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de estreitar os laços entre os parlamentares e os dirigentes daquela instituição, havia convidado todos os membros desta Comissão para participar de um café da manhã, no dia vinte e oito de março do corrente, às oito horas e trinta minutos, na sede da ANEEL, no SGAN 603, Módulo I, 1º Piso, Sala Plenária, acesso VIA L3 Norte. Em seguida, o Senhor Presidente determinou a distribuição de material do Tribunal de Contas da União entregue pelo Presidente daquela corte de contas, por ocasião da reunião na sala da Presidência da Comissão, no dia anterior. A seguir, o Senhor Presidente apresentou, no intuito de dar aprofundamento aos debates que serão realizados nesta Comissão na presente Sessão Legislativa, medidas por ele consideradas necessárias e urgentes, e, com a anuência deste Órgão Técnico, a consequente aprovação de iniciativas legislativas relativas aos temas que, em sua opinião, contribuiriam para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do País, na medida em que acarretariam um efeito positivo direto na competitividade nacional, quais foram: Encargos setoriais e seus efeitos perversos no custo da energia  que, apesar de segundo o Senhor Presidente, já terem sido alvo de incansáveis debates nesta Comissão, como o atendimento de demandas do Governo Federal e a aprovação de iniciativas, a exemplo da prorrogação da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Reserva Global de Reversão (RGR), tais debates havia ocorrido em linha contrária à competitividade nacional. Neste sentido, em que pesasse ser oportuno submeter à reflexão deste Colegiado, a propositura de alterações imediatas nos dois citados encargos prorrogados, o Senhor Presidente afirmou que submeteria à avaliação do colegiado tão-somente a possibilidade real e concreta da retirada de alguns encargos setoriais da conta de luz e de programas que, em sua opinião, devem ser financiados por toda a sociedade e não apenas pelos consumidores de energia. Segundo o Senhor Presidente, tais medidas se traduziriam em mudanças, que embora pequenas, produziriam significativa representação, caso aprovadas, dentro do contexto da redução do custo da energia elétrica e da contribuição para ampliar as possibilidades de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), especialmente nessa perspectiva de crescimento modesto. Em seguida, o Senhor Presidente informou que, em dois mil e onze, os encargos setoriais arrecadados na conta de luz de todos os usuários haviam somado dezessete bilhões e oitocentos milhões de reais e que a estimativa para este ano supera dezenove bilhões e duzentos milhões de reais, o que mostraria uma trajetória perigosa, que poderia comprometer o crescimento do País, sobretudo quando se verifica que esses mesmos encargos setoriais somaram quatro bilhões e novecentos milhões de reais no ano de dois mil e dois. O Senhor Presidente esclareceu que existem encargos setoriais que não têm relação direta com o custo de geração, transmissão e distribuição de energia e que continuariam pressionando o custo da energia, fossem os subsídios cruzados explícitos – fontes incentivadas, Aquicultura, Luz para todos e Baixa Renda – que deveriam se dar por meio dos recursos do Tesouro Nacional (impostos gerais arrecadados pelo país), ou, ainda, os subsídios cruzados implícitos, como descontos compulsórios a consumidores rurais e empresas concessionárias de água, esgoto e saneamento. Posteriormente à sua manifestação, o Senhor Presidente asseverou que tais encargos não deveriam ser subtraídos, mas que seu financiamento deveria passar a ser feito pelo Tesouro Nacional, e, dessa forma, toda a sociedade contribuiria com esses programas, meritórios em si e que possibilitariam amplo acesso à energia. Segundo o Senhor Presidente, no modelo atual, sua percepção é que quem paga a conta são os consumidores de energia, que pressionam, assim, o custo industrial brasileiro. Logo após, o Senhor Presidente lembrou que ao retirar da conta de luz o peso dos encargos e programas por ele mencionados, o custo da tarifa de energia elétrica, segundo estudos técnicos, seria reduzido em aproximadamente treze por cento, o que significaria transferência desse peso para o Tesouro Nacional em aproximadamente um vírgula vinte e sete por cento da receita administrada pela Receita Federal do Brasil e em um vírgula sete por cento da receita tributária federal. Assim, o Senhor Presidente concluiu que o efeito positivo na competitividade nacional e no PIB recomendaria a mencionada mudança do modelo. Conforme o pronunciamento do Senhor Presidente, estudo da Fundação Getúlio Vargas comprovaria que cada um real a mais no custo da energia significa oito reais e sessenta centavos a menos no PIB, e, também, que a energia elétrica brasileira seria a mais cara em relação aos países com os quais competimos internacionalmente. Em relação à Política de preço do gás natural, o Senhor Presidente afirmou que, segundo dados disponíveis no mercado, a indústria brasileira paga cerca de dezesseis dólares americanos o milhão de British Termal Unit (BTU), unidade de medida do gás, ao passo que a indústria americana paga menos de quatro dólares. Tal valor não refletiria a realidade de oferta brasileira, já que a Petrobras, considerada “orgulho de todos os brasileiros” vem batendo sucessivos recordes de produção, com a perspectiva de exceder a duplicação da oferta no curto prazo. O Senhor Presidente acrescentou, ainda, que, até mesmo as indústrias de países europeus, que importam combustível, pagam menos que as brasileiras e que o preço do gás é estabelecido pela Petrobras, que utiliza uma fórmula reflexiva da realidade de quatro anos atrás, em que havia escassez do combustível, tendo a Petrobras, no ano de dois mil e onze, percebido essa realidade e aplicado reajustes. O Senhor Presidente asseverou que, entretanto, tal medida, ainda seria insuficiente, o que reforçaria a urgência e a necessidade de, segundo especialistas, alterar-se a fórmula e abater-se o preço desse importante insumo industrial, o que produziria efeitos imediatos na competitividade e no PIB. Por fim, o Senhor Presidente informou que contava com a participação efetiva e corresponsável do Colegiado para a consecução das metas expostas, com o claro objetivo de ter-se um ano profícuo para o Setor Elétrico Brasileiro. ORDEM DO DIA: A – MATÉRIA SOBRE A MESA: 1- REQUERIMENTO Nº 103/12 – do Sr. Arnaldo Jardim e outros – que “requer a inclusão na Ordem do dia do Requerimento nº 101 de 2012, para apreciação imediata, nos termos do art. 52, § 5º, do RICD”. Não houve discussão. Não houve discussão. Verificado o quórum regimental, em votação nominal, a Proposição foi aprovada, por dezoito votos emitidos pelos seguintes parlamentares: Carlos Zarattini, Fernando Ferro, Luiz Alberto, Padre João, Ronaldo Benedet, Wladimir Costa, Paulo Abi-ackel, Walter Fedman, Simão Sessim, Eduardo Sciarra, Ângelo Agnolin, Arnaldo Jardim, Dr. Aluizio, César Halum, Titulares; Adrian, Leonardo Quintão, Professor Setimo e Zoinho. 2 – REQUERIMENTO Nº 101/12 – do Sr. Arnaldo Jardim e outros – que “requer o envio de Requerimento de Informação, em anexo, ao Ministério de Minas e Energia, a respeito do cumprimento das premissas do Plano de Desenvolvimento do Campo de Frade, aprovado pela Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Combustíveis (ANP)”. Concedida a palavra ao Autor, este expôs os motivos do Requerimento. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. B - REQUERIMENTOS: 3 - REQUERIMENTO Nº 95/2012 - do Dr. Aluizio - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), do Deputado Luiz Alberto (PT/BA) e do Secretário de Fazenda de Macaé-RJ, para discutir os efeitos do PLP nº 437/2008, de autoria do Deputado Luiz Alberto (PT/BA)". Concedida a palavra ao Autor, este expôs os motivos da sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 98/2012 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a realização de  Mesa Redonda, no Estado do Pará, com a presença de representantes da Centrais Elétricas do Estado do Pará (CELPA), da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)  da Eletrobrás, do Ministério Público Federal no Pará, do Ministério Público do Estado do Pará, da Ordem dos Advogados do Brasil e do PROCON/PA, para discutir a respeito do pedido de recuperação judicial da CELPA e da possibilidade de prejuízos na prestação do serviço de energia elétrica oferecido pela concessionária". Ausente o Autor, o Deputado Leonardo Quintão pediu a palavra para subscrever o Requerimento, ao tempo que pediu o apoio dos membros presentes para aprovar a Proposição. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Ângelo Agnolin e César Halum, tendo ambos subscrito o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 99/2012 - do Sr. Fernando Torres - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar do novo acidente ambiental ocorrido no Campo de Frade, no litoral do Estado do Rio de Janeiro". Ausente o autor, o Deputado Fernando Ferro subscreveu o requerimento e pediu apoio ao Colegiado para aprovar a matéria. Em discussão, os Deputados Dr. Aluizio, Arnaldo Jardim e Ronaldo Benedet manifestaram-se favoravelmente à aprovação da Proposição, subscrevendo-a. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.230/09 - do Poder Executivo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), funções comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Abi-ackel. Parecer: pela incompetência da Comissão de Minas e Energia para apreciar o Projeto e as Emendas de nºs 1, 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008, e pela prejudicialidade da primeira parte do art. 3º, que pretende acrescentar dispositivos ao art. 4º da Lei nº 9.984/2000. Concedida a palavra ao Relator, este proferiu o seu parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente declarou prejudicada, conforme o art. 164 do Regimento Interno da Casa, a primeira parte do artigo 3º do Projeto de Lei nº 5.230/2009, que pretende acrescentar o inciso XIX e o parágrafo 8º ao art. 4º da Lei nº 9.984/2000, tendo em vista que esses dispositivos já haviam sido incluídos na referida Lei por meio do art. 45 da Lei nº 12.058/2009. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.525/10 - da Sra. Elcione Barbalho - que "dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos". Relator: Deputado Adrian. Parecer: pela aprovação com Substitutivo. O Deputado Luiz Alberto requereu a retirada da Proposição de pauta, para uma melhor apreciação da matéria. Manifestaram-se sobre a Proposição o Deputado Adrian, Relator; o Deputado Carlos Zarattini e a Autora do Projeto, que declarou-se inconformada com o adiamento da votação do Parecer. Em votação, o Requerimento de retirada da Proposição da pauta foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos, antes tendo convocado a Comissão para a Reunião Ordinária Deliberativa a ser realizada na próxima quarta-feira, dia vinte e oito de março. E, para constar, eu, ________________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________ Deputado Simão Sessim, Presidente.