CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 de março de 2012.

Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e um de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Anthony Garotinho - Presidente; Dr. Grilo, Edivaldo Holanda Junior e Aureo - Vice-Presidentes; Amauri Teixeira, Arnaldo Jordy, Diego Andrade, Fernando Ferro, Glauber Braga, Jean Wyllys, Luiza Erundina, Marcon, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - Titulares; Erika kokay, Jose Stédile e Romário - Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado Francisco Araújo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Anthony Garotinho, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 14 de março de 2012. Por terem sido distribuídas cópias da ata, o deputado Fernando Ferro solicitou a dispensa da leitura da ata. Em votação a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/11 - do Sr. Jânio Natal - (PL 1954/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para instituir o dia 22 de julho como Dia Nacional da Paz e da Conciliação". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 24/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "requer a constituição de Subcomissão Especial desta Comissão de Legislação Participativa destinada a estudar e propor alterações no Regimento Interno da Casa, os seguintes deputados: Glauber Braga, Professora Dorinha Seabra Rezende, Dr. Grilo e Amauri Teixeira. O Deputado Amauri Teixeira registrou a inteira pertinência do Requerimento, alertando que os processos de inciativa dos parlamentares devem ter uma boa tramitação. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente da Comissão, Deputado Anthony Garotinho, indagou se algum dos membros da CLP gostaria de fazer parte da Subcomissão. Manifestaram-se os seguintes parlamentares: Dr. Grilo, Amauri Teixeira e Professora Dorinha Seabra Rezende. O Deputado Anthony Garotinho solicitou que a Administração da Câmara fosse oficiada no sentido de a Consultoria Legislativa subsidiar os trabalhos da Subcomissão Especial. A presidência dos trabalhos foi devolvida para o Deputado Anthony Garotinho. B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 137/09 - do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – que “sugere Projeto de Lei para incluir parágrafo único no art. 3º da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR. PARECER: pela rejeição. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. 4 – SUGESTÃO Nº 244/10 – DO Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: ‘Critérios Diferenciadores por Sexo na Previdência Social e nos Seguros são Constitucionais? E o Direito de Partilha em Caso de Divórcio? Pensão por Morte apenas para Filhas Solteiras é Constitucional? RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta. O Deputado Edivaldo Holanda Junior procedeu à leitura do parecer. O Deputado Amauri Teixeira sugeriu que o Ministério do Planejamento fosse retirado da relação de convidados para a audiência, por entender que aquele órgão não tem atribuições correlatas à matéria a ser deliberada. O Deputado Edivaldo Holanda Junior concordou com a solicitação daquele parlamentar. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 28/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para acrescentar o Art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, visando coibir o uso de declarações falsas para obter gratuidade em processos judiciais ou em benefícios sociais”. RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR. PARECER: pela rejeição. O Deputado procedeu à leitura do parecer. O Deputado Dr. Grilo apoiou o parecer do Relator. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 31/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei para acrescentar os Arts. 682-A e 682-B à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), criando a figura da ‘procuração post mortem’”. RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. 7 – SUGESTÃO Nº 225/10 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil”. RELATOR: Deputado Jânio Natal. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 31/08/2011. O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 04/10/2011. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 8 – SUGESTÃO Nº 216/10 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere projeto de lei que acrescenta o art. 310 – A ao Código de processo Penal”. RELATOR: Deputado Glauber Braga. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. 9 – SUGESTÃO Nº 241/10 – do Conselho de Defesa Social de estrela do Sul – que “sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: ‘Novas Modalidades de Seguro em Benefício do Consumidor”. RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Fernando Ferro procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade. 10. SUGESTÃO Nº 249/10 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: ‘Novas Agências Reguladoras nas Áreas do SUS, Prisional, Direitos da Infância, Social e Outras”. RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Fernando Ferro procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade. 11 -  SUGESTÃO Nº 29/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para aperfeiçoar a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, assegurando a ampla defesa e dá outras providências" RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela rejeição. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. 12 - SUGESTÃO Nº 39/11 - do INSTITUTO DOMÉSTICA LEGAL - que "sugere Projeto de Lei para dispor sobre a construção e manutenção de banheiros públicos". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela rejeição. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. Antes de encerrar a reunião, o Deputado Anthony Garotinho convidou os membros da CLP para discutirem a pauta da próxima reunião deliberativa. A discussão da pauta foi agendada para o dia 22 de março, às 10h, no gabinete da Comissão de Legislação Participativa. Além disso, o Presidente convocou todos os presentes para a reunião deliberativa ordinária do dia 28 de março, às 14h, no Plenário 3 do Anexo II.  E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Anthony Garotinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx