A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Anthony Garotinho, pela admissibilidade, com emenda saneadora, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000, e das de nºs 579/2002, 156/2003, 257/2004, 275/2004, 319/2004, 37/2007, 117/2007, 161/2007, 411/2009, 415/2009, 291/2008, apensadas, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Anthony Garotinho, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bruna Furlan, Danilo Forte, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Jerônimo Goergen, João Campos, José Nunes, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Filho, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Abelardo Lupion, Alexandre Leite, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cesar Colnago, Francisco Escórcio, João Dado, Lourival Mendes, Nelson Marchezan Junior e Reinaldo Azambuja.

Sala da Comissão, em 21 de março de 2012.

           Deputado RICARDO BERZOINI 
        Presidente

    COMISSÃO de constituição e justiça e de cidadania

EMENDA ADOTADA PELA CCJC À PROPOSTA DE

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N^o 215, DE 2000

(Apensas as PECs nºs 579/02, 156/03, 257/04, 275/04, 319/04, 37/07, 117/07, 161/07, 291/08, 411/09 e 415/09)

Suprimam-se as expressões “e ratificar as demarcações já homologadas” do art. 49, XVIII, e “ou ratificada” do art. 231, § 4º, da Constituição Federal, na redação dada pela proposta.

Sala da Comissão, em 21 de  março de 2012.

Deputado RICARDO BERZOINI

Presidente