Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e um de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Sarney Filho. Registraram suas presenças os Deputados Arnaldo Jordy, Augusto Carvalho, Giovani Cherini, Leonardo Monteiro, Marcio Bittar, Marina Santanna, Penna, Rebecca Garcia e Vilalba - Titulares; Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Bernardo Santana de Vasconcellos, Fernando Ferro, Homero Pereira, Lauriete, Leandro Vilela, Lira Maia, Marco Tebaldi, Oziel Oliveira, Paes Landim, Valdir Colatto e Zé Geraldo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Roberto, Felipe Bornier, Givaldo Carimbão, Irajá Abreu, Márcio Macêdo, Mário de Oliveira e Ricardo Tripoli. Justificaram suas ausências os Deputados Fernando Jordão (Licença para Tratamento de Saúde) e Márcio Macêdo (Missão Oficial). ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as seguintes Atas: da 50ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 24 de novembro de 2011; 51ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 1º de dezembro de 2011; 52ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2012; e 1ª Reunião de Instalação e Eleição do Presidente, realizada no dia 7 de março de 2012. A leitura das Atas foi dispensada a pedido do Deputado Valdir Coltto. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que os membros teriam que decidir quanto a continuidade ou extinção das subcomissões deste órgão. E que como presidente da Subcomissão Especial Rio+20, ele estava apresentando um requerimento de ratificação da mesma com o mesmo número de membros e que extinguirá após a ralização da Rio+20. Com relação aos requerimentos apresentados no ano passado, apreciados e não apreciados, cujo os eventos não foram realizados, ele solicitou aos autores que se manifestassem, por escrito, o interesse em dar sequência aos mesmos. Informou também o recebimento dos seguinte documentos. 1) Resposta do Ministério do Meio Ambiente ao requerimento de informação de autoria desta Comissão que "solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte levando em consideração a ocupação de reservas indígenas", proveniente de requerimento do Deputado Ricardo Tripoli; 2) Acórdão do TCU proferido nos autos do processo nº 022.631/2009-0, que trata de monitoramento decorrente do acórdão 1817/2010-Plenário, em que o tribunal apreciou relatório de levantamento de auditoria com enfoque na gestão da arrecadação de multas administrativas aplicadas por órgãos e entidades federais. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Por ser autor dos requerimentos 113, 114 e 116/2012, o Presidente passou a Presidência ao Deputado Arnaldo Jordy.  1 - REQUERIMENTO Nº 113/12 - do Sr. Sarney Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a definição e criação de novos modelos eficazes de prevenção, contingência e atendimento aos acidentes, voltados, especificamente, para a Exploração e Produção de Petróleo, oriundo da Camada do Pré-sal". O DEPUTADO SARNEY FILHO ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA), DEP. GIOVANI CHERINI (PDT-RS) E DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG). APROVADO, COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA MARINHA. 2 - REQUERIMENTO Nº 114/12 - do Sr. Sarney Filho - que "requer a ratificação de subcomissão Especial para acompanhar a Conferência Rio + 20". O DEPUTADO SARNEY FILHO ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GIOVANI CHERINI (PDT-RS) E DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG). APROVADO. O Deputado Sarney Filho reassumiu a Presidência. 3 - REQUERIMENTO Nº 115/12 - do Sr. Homero Pereira - que "solicita realização de Audiência Pública para debater sugestão do estabelecimento de APPs - Áreas de Preservação Ambiental, com objetivo de preservar a água de rios, nascentes e encostas de grande recarga em todos os países que participarem da Conferência Rio +20, a ser realizada no Rio de Janeiro, em junho de 2012, com os convidados que especifica". O DEPUTADO HOMERO PEREIRA ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GIOVANI CHERINI (PDT-RS), DEP. VALDIR COLATTO (PMDB-SC), DEP. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG) E DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG). APROVADO. Por ser autor do próximo requerimento, o Presidente passou a Presidência ao Deputado Arnaldo Jordy. 4 - REQUERIMENTO Nº 116/12 - do Sr. Sarney Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater acerca do Pacto das Águas firmado no VI Forum Mundial da Agua" O DEPUTADO SARNEY FILHO ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. APROVADO. O Deputado Sarney Filho reassumiu a Presidência. 5 - REQUERIMENTO Nº 117/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater as causas, consequências e providências adotadas relacionadas aos derramamentos de petróleo no campo de Frade, da Chevron, na Bacia de Campos". O DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. REBECCA GARCIA (PP-AM), DEP. GIOVANI CHERINI (PDT-RS), DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG) E DEP. PENNA (PV-SP). APROVADO, COM OS SEGUINTES ADENDOS: 1) DA DEPUTADA MARINA SANTANNA, NO SENTIDO DE TRANSFORMAR A CONVOCAÇÃO DA MINISTRA DO MEIO AMBIENTE EM CONVITE; 2) DO DEPUTADO GIOVANI CHERINI, DE INCLUSÃO DO COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL DO RIO DE JANEIRO, DO PRESIDENTE DO IBAMA E DO PRESIDENTE DA CHEVRON, NA QUALIDADE DE EXPOSITORES. 6 - REQUERIMENTO Nº 118/12 - da Sra. Rebecca Garcia - que "solicita apoio da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para realização do "IV Fórum das Águas de Manaus"". A DEPUTADA REBECCA GARCIA ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/07 - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly - que "propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global". RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição deste. VISTA AO DEPUTADO OZIEL OLIVEIRA.  Por ser relator dos próximos itens o Presidente passou a Presidência à Deputada Rebecca Garcia. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.765/10 - da Sra. Ana Arraes - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de Águas Belas- PE , no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO VILALBA. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.766/10 - da Sra. Ana Arraes - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de PESQUEIRA- PE, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VALDIR COLATTO E VILALBA. O Deputado Sarney Filho reassume a Presidência. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.915/10 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Márcio Macêdo e Ricardo Tripoli, em 08/06/2011. O Deputado Márcio Macêdo apresentou voto em separado em 14/06/2011. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 70/2007) - que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências". (Apensado: PL 328/2007) RELATOR: Deputado PENNA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo. VISTA À DEPUTADA MARINA SANTANNA. Por ser autor do próximo item a o Presidente passou a Presidência à Deputada Rebecca Garcia. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.364/09 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016". RELATOR: Deputado PENNA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CTD. VISTA À DEPUTADA REBECCA GARCIA. O Deputado Sarney Filho reassume a Presidência. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.543/09 - do Senado Federal - Sibá Machado - (PLS 15/2008) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País". (Apensado: PL 3533/2008 (Apensados: PL 5063/2009 e PL 5890/2009)) RELATOR: Deputado PENNA. PARECER: pela aprovação do PL 6543/2009, e pela rejeição do PL 5063/2009, do PL 5890/2009, e do PL 3533/2008, apensados. O DEPUTADO PENNA DEFENDEU SEU PARECER. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.464/04 - do Sr. Deley - que "estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos". RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Ricardo Tripoli, em 07/12/2011. O DEPUTADO PENNA LEU O PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PENNA (PV-SP). DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. PENNA (PV-SP). PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. PENNA (PV-SP), PELA APROVAÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.253/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemendas. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.409/07 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Penna, em 28/09/2011. O Deputado Penna apresentou voto em separado em 17/11/2011. O DEPUTADO GIOVANI CHERINI LEU O PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GIOVANI CHERINI (PDT-RS). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.418/07 - do Sr. Homero Pereira - que "dispõe sobre a substituição, em todo o território nacional, de carvão mineral e de combustíveis derivados de petróleo por biodiesel na geração de energia em centrais termelétricas, e dá outras providências". (Apensado: PL 1888/2011) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1888/2011, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.441/07 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências". (Apensados: PL 2751/2008 e PL 2995/2008) RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2751/2008, e do PL 2995/2008, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos e Leonardo Monteiro, em 28/09/2011. Os Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos e Leonardo Monteiro apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.056/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro". RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.582/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável". RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU. PARECER: pela aprovação deste. VISTA À DEPUTADA MARINA SANTANNA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.006/08 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal". (Apensados: PL 4519/2008 e PL 5823/2009 (Apensado: PL 7183/2010)) RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nºs 1, 2, 3, 4/2008 e dos PL's 4519/2008, 5823/2009, 7183/2010, apensados. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO JORDY. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.823/09 - do Sr. João Herrmann - que "dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá outras providências". (Apensado: PL 4928/2009 (Apensados: PL 5885/2009 e PL 7127/2010)) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação, dos PLs 4928/2009, 5885/2009, e 7127/2010, apensados, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO JORDY. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.477/09 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO SARNEY FILHO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.006/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe o trânsito nas águas territoriais e nos portos brasileiros de embarcação que utilizem combustível com mais de mil partes por milhão de enxofre". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 62/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. O DEPUTADO OZIEL OLIVEIRA LEU O PARECER. VISTA AO DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 132/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis". (Apensado: PL 1680/2011) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1680/2011, apensado. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO JORDY. 27 - PROJETO DE LEI Nº 282/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. O DEPUTADO FERNANDO FERRO LEU O PARECER. VISTA AO DEPUTADO VALDIR COLATTO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 689/11 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTADE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 886/11 - do Sr. Alfredo Sirkis - que "dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. VISTA À DEPUTADA REBECCA GARCIA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.034/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO VALDIR COLATTO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.058/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.253/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Leonardo Monteiro e Sarney Filho, em 23/11/2011. O DEPUTADO GIOVANI CHERINI DEFENDEU SEU PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GIOVANI CHERINI (PDT-RS). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.400/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para a substituição da comercialização e produção de pilhas e baterias não recarregáveis por produtos similares recarregáveis". RELATOR: Deputado PENNA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.928/11 - do Sr. Adrian - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, estabelecendo condições para a incineração de resíduos sólidos". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Antes de encerrar o Presidente esclareceu aos membros - e ressaltou por várias vezes que em virtude de os prazos da maioria das proposições "aguardando parecer" e com "pareceres prontos para serem apreciadas" estarem vencidos na Comissão -, que após duas ausências não justificadas dos Relatores de matérias constante da Pauta, designará Relatores Substitutos na terceira reunião, permanecendo faltoso o Relator. Não serão computadas as faltas nos casos de missão oficial autorizada, LTS e outras proveniente de autorização expressa do Presidente da Casa. O Deputado Fernando Ferro indagou ao Presidente se há alguma discussão a respeito da Comercialização de Crédito de Carbono, porque ele tem interesse sobre o assunto e entrará com um requerimento solicitando uma audiência pública para debater sobre o mesmo.  O Presidente achou oportuna a observação do Deputado Fernando Ferro, pois o assunto envolve meio ambiente e direitos humanos.  Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrada a reunião às doze horas e vinte e um minutos e, para constar, eu _________________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sarney Filho _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.