Às dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte e um de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Antônio Andrade, Presidente, com a presença dos Senhores Deputados Lucio Vieira Lima e Pauderney Avelino, respectivamente 1º e 3º Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Cláudio Puty, Edivaldo Holanda Junior, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra, Manato, Mário Feitoza, Osmar Júnior, Otoniel Lima, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Rodrigo Maia, Rui Palmeira, Toninho Pinheiro e Vaz de Lima - Titulares; Alberto Mourão, André Figueiredo, Andre Moura, Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Cleber Verde, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Jairo Ataíde, João Maia, Jose Stédile, Leonardo Gadelha, Luciano Castro, Luiz Carlos Setim, Manoel Junior, Mauro Nazif, Nelson Marchezan Junior, Policarpo, Valdivino de Oliveira e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceu também o Deputado Leonardo Quintão, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Assis Carvalho e Audifax. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 2ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 14 de março de 2012, cujas cópias foram distribuídas aos senhores membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Aelton Freitas, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 2ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: o Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento do Aviso nº 195, de 07 de março de 2012, enviado pelo Tribunal de Contas da União, que encaminha, para conhecimento desta Comissão, cópia do acórdão nº 482/2012- TCU, bem como do relatório e voto que o fundamentam. Em seguida, informou que foram efetuadas designações de relatoria no dia 20  de março de 2012, cujas cópias foram distribuídas na presente reunião. O Presidente solicitou aos senhores membros que tiverem interesse na formação de subcomissões que apresentem seus requerimentos para que seja discutida e acordada a criação de 3 (três) Subcomissões Especiais e 3 (três) Subcomissões Permanentes. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento – do Sr. Vaz de Lima – para inclusão extrapauta do REQ. Nº 98/12, nos termos regimentais. Encaminharam a votação os Deputados André Vargas e José Guimarães. Feita a chamada nominal, obteve-se o seguinte resultado: 23 (vinte e três) votos favoráveis. Votaram os senhores deputados Afonso Florence, André Vargas, Cláudio Puty, José Guimarães, Pedro Eugênio, Lucio Vieira Lima, Mário Feitoza, Pedro Novais, Rui Palmeira, Vaz de Lima, Toninho Pinheiro, Júlio Cesar, Reinhold Stephanes, Alexandre Leite, Pauderney Avelino, Aelton Freitas, Edivaldo Holanda Júnior, José Humberto, Fernando Coelho Filho, João Dado, Guilherme Campos, Osmar Júnior e Otoniel Lima. Aprovado, unanimemente, o requerimento de inclusão extrapauta. REQUERIMENTO Nº 98/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda para debater a política econômica do Governo Federal e os reflexos da crise financeira internacional". Em votação: aprovado, unanimemente, o requerimento. 01) REQUERIMENTO Nº 84/11 - do Sr. Alexandre Leite - (PL 531/2011) - que "solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 531 de 2011 de autoria do Senado Federal". Discutiu a matéria o Deputado André Vargas. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 85/11 - do Sr. Júlio Cesar - (PL 7358/2010) - que "solicita ao Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.358, de 2010, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria a taquígrafos, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". Em votação: aprovado, unanimemente, o requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 86/11 - do Sr. Júlio Cesar - (PL 7358/2010) - que "solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.358, de 2010, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria a taquígrafos, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". Em votação: aprovado, unanimemente, o requerimento. 04) REQUERIMENTO Nº 87/11 - do Sr. Júlio Cesar - (PL 7358/2010) - que "solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.358, de 2010, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria a taquígrafos, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". Em votação: aprovado, unanimemente, o requerimento. 05) REQUERIMENTO Nº 88/11 - do Sr. Júlio Cesar - (PL 7358/2010) - que "solicita ao Senhor Presidente do Senado Federal informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.358, de 2010, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria a taquígrafos, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". Em votação: aprovado, unanimemente, o requerimento. 06) REQUERIMENTO 92/12 - do Sr. Júnior Coimbra – (PL 1201/2011) - que "requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 1201, de 2011". Discutiu a matéria o Deputado Júlio Cesar. Em votação: aprovado, unanimemente, o requerimento. 07) REQUERIMENTO Nº 93/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "requer seja realizada audiência pública com a presença das pessoas abaixo indicadas para prestarem esclarecimentos sobre a aquisição, pela Caixa Econômica Federal, do Banco Panamericano". Discutiram a matéria os Deputados André Vargas, Vaz de Lima, Pauderney Avelino, Afonso Florence e Rodrigo Maia. Em votação pelo processo simbólico, ao ser anunciado o resultado pela rejeição, os Deputados Vaz de Lima e José Guimarães solicitaram verificação conjunta de votação. Feita a chamada nominal, obteve-se o seguinte resultado: 3 (três) votos favoráveis ao requerimento e 12 (doze) contrários. O Deputado Pauderney Avelino informou que o DEM encontrava-se em obstrução. Votaram favoravelmente ao requerimento os senhores Deputados Vaz de Lima, Júlio César e Alexandre Leite; e, contrariamente, os senhores Deputados Afonso Florence, André Vargas, Cláudio Puty, José Guimarães, Pedro Eugênio, Antônio Andrade, José Priante, Lucio Vieira Lima, Mário Feitoza, Pedro Novais, José Humberto e Osmar Júnior. Constatada a falta de quórum para deliberação, foi adiada a votação da matéria. 08) REQUERIMENTO Nº 94/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "requer seja realizada audiência pública com a presença do Senhor Presidente do Banco do Brasil para prestar esclarecimentos a cerca de fatos noticiados pela imprensa que revelam práticas que colocam sob risco a gestão de importantes instituições nacionais". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 09) REQUERIMENTO Nº 96/12 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer seja realizada Sessão de Audiência Pública conjunta para discutir a atuação do segmento de cartão de crédito no país, sua concentração e custos, com os Presidentes da VISANET, REDECARD e CADE, com representante do Banco Central e Jornalista da Folha de São Paulo". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 574/10 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001". RELATOR: Deputado AUDIFAX. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 12) PROJETO DE LEI Nº 574/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 298/2003) - que "dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas". RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 574/07 e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.652/09 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 369/2003) - que "dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.421/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 46/2008) - que "estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.230/08 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 9/2007) - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte". (Apensado: PL 1701/2007) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.230/08 e do PL nº 1.701/07, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 16) PROJETO DE LEI Nº 7.979/10 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.134/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 01/11, 04/11 e 08/11 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01/11, 02/11, 03/11 e 04/11 apresentadas na Comissão de Educação e Cultura, da Emenda de Relator nº 04/11 da CEC e das Emendas nºs 02/11, 03/11, 05/11, 06/11 e 07/11 apresentadas na CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Relator nºs 01/11, 02/11, 03/11 e 05/11 da CEC. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 18) PROJETO DE LEI Nº 623/03 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide". (Apensados: PL 1434/2003 e PL 6120/2009). RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 623/03, dos PL's nºs 1.434/03 e 6.120/09, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável e da emenda ao Substitutivo da CMADS. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 19) PROJETO DE LEI Nº 175/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas"". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL 7272/2006) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.752/05 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.272/06, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.752/05. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.774/09 e das Emendas nºs 1 e 2/09 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4.774/09 e das Emendas nºs 1 e 2/09 da CDEIC. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 22) PROJETO DE LEI Nº 5.527/09 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 23) PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.191/10, do PL nº 611/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.895/10, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 24) PROJETO DE LEI Nº 7.639/10 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.482/11 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Litoral Norte do Estado da Paraíba, constituído pelos municípios de Cabedelo e Lucena". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.537/11 - do Sr. José Augusto Maia - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. ENCERRAMENTO: A seguir, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte minutos, antes, porém, convocando as seguintes reuniões: reunião de audiência pública conjunta com a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, com a presença do Senhor Ministro Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no Art. 9º, § 5º da Lei Complementar nº 101/00, dia 22 de março, quinta-feira, às 10h, no Plenário nº 02; reunião reservada entre os membros da Comissão e representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dia 28 de março, quarta-feira, às 9h, na sala da Presidência da CFT; e, em seguida, às 10h, reunião ordinária deliberativa, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Nilza Maria Ferreira Alves, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Antônio Andrade, Presidente. x - x - x - x - x- x - x- x - x- x - x- x - x- x - x- x - x - x- x - x- x - x-x - x - x- x - x- x -