A Comissão de Minas e Energia, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela incompetência da Comissão de Minas e Energia para apreciar o Projeto e as Emendas de nºs 1, 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008, e pela prejudicialidade da primeira parte do art. 3º, que pretende acrescentar dispositivos ao art. 4º da Lei nº 9.984/2000 do Projeto de Lei nº 5.230/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Simão Sessim - Presidente, Dimas Fabiano, João Carlos Bacelar e Sandes Júnior - Vice-Presidentes, Ângelo Agnolin, Arnaldo Jardim, Bernardo Santana de Vasconcellos, Carlos Zarattini, César Halum, Davi Alcolumbre, Dr. Aluizio, Eduardo Sciarra, Fernando Ferro, Gabriel Guimarães, Gladson Cameli, José Otávio Germano, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Marcos Montes, Padre João, Paulo Abi-Ackel, Ronaldo Benedet, Vander Loubet, Walter Feldman, Wladimir Costa, Adrian, Dr. Paulo César, Osmar Júnior, Paulo Feijó, Salvador Zimbaldi e Vitor Penido.

Sala da Comissão, em 21 de março de 2012.

Deputado SIMÃO SESSIM
Presidente