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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 de março de 2012.
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Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia quatorze de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Arruda - Presidente; Carlos Zarattini - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Delegado Protógenes, Edivaldo Holanda Junior, Gabriel Guimarães, Leopoldo Meyer e Osmar Serraglio - Titulares; Alessandro Molon, Cesar Colnago e Luiz Couto - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Filho, André Figueiredo, Audifax, Cleber Verde, Dr. Aluizio, Edmar Arruda, Eliseu Padilha, Fernando Francischini, Francisco Praciano, Henrique Fontana, Laercio Oliveira, Liliam Sá, Luiz Fernando Machado, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Renato Molling e Vilson Covatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, -, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Arruda ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |