CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 de março de 2012.

 

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia quatorze de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Antônio Andrade, Presidente, com a presença dos Senhores Deputados Lucio Vieira Lima e Pauderney Avelino, respectivamente 1º e 3º Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Audifax, Cláudio Puty, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Manato, Mário Feitoza, Osmar Júnior, Otoniel Lima, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Rodrigo Maia, Rui Palmeira, Toninho Pinheiro e Vaz de Lima (Titulares); André Figueiredo, Andre Moura, Celso Maldaner, Cleber Verde, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Jairo Ataíde, João Maia, Jose Stédile, Leonardo Gadelha, Luciano Castro, Luiz Carlos Setim, Mauro Nazif, Policarpo, Rogério Carvalho e Zeca Dirceu (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Assis Carvalho, Edivaldo Holanda Junior, José Priante, Júnior Coimbra e Pepe Vargas. Registraram presença como não membros os Deputados Leonardo Quintão e Bruno Araújo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 37ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e da 40ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizadas, respectivamente, nos dias 22 e 30 de novembro de 2011; e a ata da 1º Reunião de Instalação e Eleição de Presidente e Vice-Presidentes, realizada no dia 07 de março de 2012, cujas cópias foram distribuídas aos senhores membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Aelton Freitas, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las para possíveis retificações, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 37ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e da 40ª Reunião Ordinária Deliberativa, da Sessão Legislativa anterior, e da 1ª Reunião Ordinária de Instalação e Eleição de Presidente e Vice-Presidentes, desta Sessão Legislativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento das seguintes correspondências: carta da Associação da Terceira Idade de Pirapora, MG, datada de 07 de outubro de 2011, solicitando apoio para “aprovação de um projeto de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos vencimentos dos idosos após os 60 anos de idade em todo o território nacional.”; ofício da Assembleia Legislativa do estado de Minas Gerais, de 14 de outubro de 2011, encaminhando cópia do Requerimento nº 1.642/2011, aprovado naquela Casa Legislativa, solicitando “providências à Câmara dos Deputados para que a Região Nordeste do estado de Minas Gerais possa acessar financiamentos para micro empresas com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste; ofício do Banco Central do Brasil de 10 de janeiro de 2012, encaminhando o relatório de inflação de dezembro de 2011, divulgado conforme determina o art. 5º do Decreto 3.088, de 21 de junho de 1999”.  Em seguida, comunicou o recebimento dos seguintes avisos enviados pelo Tribunal de contas da União: Aviso nº 1675/11, de 23 de novembro, que encaminha, para conhecimento desta Comissão, cópia do Acórdão 3058/11, bem como do relatório e voto que o fundamentam, e também da decisão normativa que fixa, para o exercício de 2012, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios, previstos no art. 159, I, “a”, “b”, e “c”, da Constituição Federal; Aviso nº 1718/11, de 30 de novembro de 2011, encaminhando cópia do Acórdão 3137/11, bem como do relatório e voto que o fundamentam; Aviso nº 57/12, de 1º de fevereiro de 2012, encaminhando cópias do Acórdão 158/12 e do relatório e voto que o fundamentam. Em seguida, informou que foram efetuadas as seguintes designações de relatoria. Em 30 de novembro de 2011: ao Deputado Cláudio Puty, o PL nº 2.134/11; ao Deputado Edmar Arruda, os PLs nºs 5.166/09 e 2.607/11; ao Deputado José Humberto, o PL nº 2.631/11; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 5.732/09; ao Deputado Luiz Pitiman, o PLP nº 513/09; ao Deputado Maurício Quintella Lessa, o PL nº 6.876/10; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 6.712/09; ao Deputado Renzo Braz, os PLs nºs 902/11, 255/11, 2.568/11 e o PLP nº 100/11; ao Deputado Rui Costa, o PL nº 3.621/08. Em 07 de dezembro de 2011: ao Deputado Assis Carvalho, o PL nº 4.129/08; ao Deputado Edmar Arruda, os PLs nºs 651/11 e 1.999/11; ao Deputado Fernando Coelho Filho, o PL nº 7.730/10; ao Deputado José Humberto, o PL nº 514/11; ao Deputado Júlio Cesar, o PLP nº 64/11; ao Deputado Júnior Coimbra, o PL nº 1.822/11; ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira, o PL nº 2.312/00; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 3.621/08; e ao Deputado Renzo Braz, o PL nº 2.677/07. Em 14 de dezembro: ao Deputado Amauri Teixeira, o PL nº 6.388/02 e o PDC nº 514/11; ao Deputado André Vargas, o PL nº 2.289/11; ao Deputado Antonio Mendes Thame, o PL nº 542/11; ao Deputado Audifax, os PLs nºs 7.437/10 e 965/11; ao Deputado Celso Maldaner, o PL nº 576/11; ao Deputado Cláudio Puty, o PDC nº 497/11; ao Deputado Jean Wyllys, os PLs nºs 478/07 e 1.437/11; ao Deputado João Dado, o PL nº 1.443/11; ao Deputado Pauderney Avelino, o PL nº 2.713/11; e ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 2.199/11 e o PLP nº 108/11. Em 20 de dezembro: Ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 2.199/11. Em 21 de dezembro: ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 2.353/11; ao Deputado Assis Carvalho, o PL nº 1.384/11; ao Deputado Audifax, o PL nº 1.561/11; à Deputada Carmem Zanotto, o PL nº 2.794/11; ao Deputado Fernando Coelho Filho, o PL nº 1.224/11; ao Deputado João Dado, os PLs nºs 7.287/10, 1.119/11, 1.496/11; ao Deputado Júnior Coimbra, o PL nº 7.274/10; ao Deputado Pedro Eugênio, os PLs nºs 4.545/08, 5.485/09 e 1.721/11; e ao Deputado Rui Costa, o PL nº 784/11. Em 22 de dezembro: ao Deputado Cláudio Puty, o PL nº 2.829/11; ao Deputado João Dado, o PL nº 7.511/10. ORDEM DO DIA: A seguir iniciou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 80/11 - do Sr. Pauderney Avelino - que "requer que sejam convidados os Srs. Guido Mantega - Ministro de Estado da Fazenda; Aldemir Bendini - Presidente do Banco do Brasil; e Jorge Fontes Hereda - Presidente da Caixa Econômica Federal, para prestarem esclarecimentos sobre suposta disputa entre Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para assumir a administração da folha salarial do funcionalismo público da Bahia". O Presidente esclareceu aos senhores deputados que este Requerimento teve sua discussão encerrada na reunião deliberativa de 30 de novembro de 2011. Na ocasião, acatando sugestão apresentada pelo Deputado José Priante, o autor do Requerimento, Deputado Pauderney Avelinho, alterou sua proposição, retirando do rol de convidados o nome do Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega. A votação do Requerimento foi adiada por falta de quórum, razão pela qual foi retomado o processo de votação na presente reunião. Encaminharam a votação os Deputados André Vargas, Pedro Novais, Pauderney Avelino e Lucio Vieira Lima. Em votação, ao ser anunciado o resultado pela aprovação e havendo divergência quanto ao resultado, o Presidente anunciou que realizaria a votação pelo processo nominal. Feita a chamada nominal, o Requerimento foi rejeitado por 13 (treze) votos contrários e 6 (seis) favoráveis. Votaram favoravelmente ao requerimento os senhores Deputados Lucio Vieira Lima, Rui Palmeira, Júlio Cesar, Reinhold Stephanes, Alexandre Leite e Pauderney Avelino; e, contrariamente, os senhores Deputados André Vargas, Cláudio Puty, José Guimarães, Toninho Pinheiro, Aelton Freitas, José Humberto, Audifax, João Dado, Manato, João Magalhães, Osmar Júnior, Policarpo e João Maia. Rejeitado o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 81/11- do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre a suposta disputa entre o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para assumir a administração da folha salarial do funcionalismo da Bahia". Em votação, aprovado, unanimemente, o Requerimento. Em seguida, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja incluído extrapauta o PL nº 6.613/09, nos termos regimentais. Encaminharam a votação os Deputados Claudio Puty, André Vargas, Pauderney Avelino e Rui Palmeira. Procedida a chamada nominal, obteve-se o seguinte resultado: 10 (dez) votos favoráveis e 2 (dois) contrários à inclusão.  Votaram favoravelmente os senhores Deputados Alfredo Kaefer, Rui Palmeira, Vaz de Lima, Julio César, Alexandre Leite, Pauderney Avelino, Audifax, João Dado, Manato e Policarpo. Votaram contrariamente à inclusão os Senhores Deputados André Vargas e Toninho Pinheiro. Adiada a votação por falta de quórum. Em virtude da falta de quórum para votação do parecer, o Presidente anunciou que encerraria a reunião. 03) REQUERIMENTO Nº 82/11 - do Sr. Andre Vargas - que "solicita sejam convidados os Senhores Jorge Fontes Hereda, Presidente da Caixa Econômica Federal; e Márcio Percival Alves Pinto, Vice-Presidente de Finanças, para prestarem esclarecimentos acerca do processo de compra do banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 04) REQUERIMENTO Nº 83/11 - do Sr. Júlio Cesar - (PL 341/2007) - que "requer seja encaminhado pedido de informações, ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, relacionadas ao Projeto de Lei n° 341, de 2007". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 05) REQUERIMENTO Nº 85/11 - do Sr. Júlio Cesar - (PL 7358/2010) - que "solicita ao Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.358, de 2010, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria a taquígrafos, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 06) REQUERIMENTO Nº 86/11 - do Sr. Júlio Cesar - (PL 7358/2010) - que "solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.358, de 2010, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria a taquígrafos, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 07) REQUERIMENTO Nº 87/11 - do Sr. Júlio Cesar - (PL 7358/2010) - que "solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.358, de 2010, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria a taquígrafos, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 08) REQUERIMENTO Nº 88/11 - do Sr. Júlio Cesar - (PL 7358/2010) - que "solicita ao Senhor Presidente do Senado Federal informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.358, de 2010, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria a taquígrafos, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 09) REQUERIMENTO Nº 91/12 - do Sr. Cláudio Puty - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação financeira das Centrais Elétricas do Pará (CELPA), bem como dos serviços prestados aos consumidores". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 10) REQUERIMENTO 92/12 - dos Srs. Júnior Coimbra e Júnior Coimbra - (PL 1201/2011) - que "requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 1201, de 2011". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 574/10 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001". RELATOR: Deputado AUDIFAX. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 12) PROJETO DE LEI Nº 574/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 298/2003) - que "dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas". RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 574/07 e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.652/09 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 369/2003) - que "dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  14) PROJETO DE LEI Nº 7.421/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 46/2008) - que "estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014". RELATORA: Deputada CARMEN  ZANOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  15) PROJETO DE LEI Nº 623/03 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide". (Apensados: PL 1434/2003 e PL 6120/2009). RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 623/03, dos PL's nºs 1.434/03 e 6.120/09, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável e da emenda ao Substitutivo da CMADS. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 16) PROJETO DE LEI Nº 175/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas"". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. ENCERRAMENTO: A seguir, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dezessete minutos, antes, porém, convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia vinte e um de março, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Nilza Maria Ferreira Alves, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Antônio Andrade, Presidente. x - x - x - x - x- x - x- x - x-