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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2565, DE 2011, DO SENADO FEDERAL, QUE "MODIFICA AS LEIS Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O MARCO REGULATÓRIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA"
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 20/03/2012
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LOCAL:
Gabinete do Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Anexo II
HORÁRIO: 14h |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Discussão das propostas dos Dep. Anthony Garotinho, Marcelo Castro e Leonardo Picciani sobre a distribuição dos royalties do petróleo. |