Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia quatorze de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Anthony Garotinho - Presidente; Dr. Grilo e Edivaldo Holanda Junior - Vice-Presidentes; Amauri Teixeira, Arnaldo Jordy, Diego Andrade, Glauber Braga, Jean Wyllys, Luiza Erundina e Roberto Britto - Titulares; Jose Stédile e Romário - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo, Fernando Ferro, Francisco Araújo, Marcon e Professora Dorinha Seabra Rezende. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende justificou a ausência à reunião deliberativa, por meio do Ofício n. 101/2012 – PDSR, datado de 20 de março do corrente, em virtude de Missão Oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Anthony Garotinho, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Reunião de Eleição do Presidente e Vice-Presidentes, realizada no dia 07 de março de 2012. Por terem sido distribuídas cópias da ata, o Deputado José Stédile solicitou a dispensa da leitura do documento. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/11 - do Sr. Jânio Natal - (PL 1954/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para instituir o dia 22 de julho como Dia Nacional da Paz e da Conciliação". NÃO DELIBERADO. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 31/08/2011. O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 04/10/2011. NÃO DELIBERADO. 3 - SUGESTÃO Nº 137/09 - do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - que "sugere Projeto de Lei para incluir parágrafo único no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 4 - SUGESTÃO Nº 19/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para definir medidas de segurança e controle social sobre a fase de comunicação de crimes". RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. PARECER: pela rejeição. O Deputado José Stédile procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 29/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para aperfeiçoar a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, assegurando a ampla defesa e dá outras providências" RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 6 - SUGESTÃO Nº 40/11 - da Frente Nacional dos Torcedores - que "sugere Proposta de Emenda à Constituição para acrescentar § 4º ao Artigo 217 da Constituição Federal, prevendo a regulamentação do Poder Público, ou da sociedade civil, na busca por democratização, moralização, transparência, espírito educacional, justiça e popularização desportiva". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta. NÃO DELIBERADO. O Deputado Anthony Garotinho, antes de encerrar a reunião, solicitou a presença dos parlamentares nas reuniões deliberativas, a fim de que a Comissão desenvolva, de maneira mais célere, os trabalhos demandados pela sociedade. Finalizando, o Presidente da Comissão convidou os presentes para participarem de reunião deliberativa ordinária a ser realizada no dia 21 de março, às 14 horas, no Plenário 3.  E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Anthony Garotinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.