Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia quatorze de março de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Efraim Filho. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Efraim Filho - Presidente; Marllos Sampaio - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Alexandre Leite, Dalva Figueiredo, Dr. Carlos Alberto, Enio Bacci, Fernando Francischini, Francisco Araújo, Givaldo Carimbão, João Campos, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Mendonça Prado, Paulo Piau, Stepan Nercessian e Vanderlei Siraque - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Cabo Juliano Rabelo, Carlos Sampaio, Delegado Protógenes, Erika Kokay, Guilherme Campos, Lincoln Portela, Nazareno Fonteles e Pinto Itamaraty - Suplentes. O Deputado Pastor Eurico apresentou justificativa pela ausência. Registrou presença também o Deputado Ricardo Izar, como não membro. Deixou de registrar presença o Deputado Luiz Carlos.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 1ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: da Mesa da Câmara dos Deputados, o Ato da Mesa nº 29, de 2012, que fixa em 20 o número de membros efetivos deste Colegiado; da Presidência da Casa, encaminhando ofícios do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder dos Democratas, nos quais foram indicados os Deputados Mendonça Prado e Alexandre Leite para ocupar, respectivamente, os cargos de 1º e 2º Vice-Presidentes desta Comissão; dos Deputados Stepan Nercessian e William Dib, justificando suas ausências na reunião do dia 7 de março de 2012; e do Tribunal de Contas da União, que aponta conclusões e recomendações acerca de auditoria realizada em órgãos relacionados à política nacional sobre drogas, informando ainda que cópia do citado acórdão havia sido encaminhada por email aos membros deste Colegiado. O Presidente esclareceu também que no decorrer desta Sessão Legislativa as comunicações de reunião seriam encaminhadas aos gabinetes por meio eletrônico, mais precisamente para o endereço  “GAB”. E, mediante anuência do Plenário, estabeleceu que em caso de não comparecimento de um relator a duas reuniões subsequentes, em que conste das respectivas pautas a mesma proposição sob sua relatoria, e estando esgotado o prazo regimental para a apresentação do parecer, será feita nova designação, em atendimento ao art. 52, parágrafo terceiro do Regimento Interno. Logo após, esclareceu que seria disponibilizada pela Secretaria da Comissão lista dos projetos pendentes de relatoria, a fim de que os membros pudessem ter acesso e solicitar a designação de matérias de seu interesse. Por fim, informou as providências necessárias para instalação de Subcomissões Permanentes e Especiais, no âmbito desta Comissão, destacando que, nos casos das Permanentes, deverá ser apresentado requerimento pela maioria dos membros, enquanto as Especiais dependerão de requerimento simples, proposto por qualquer integrante deste Colegiado. Ressaltou, porém, que, em ambas as situações, o requerimento deverá ser submetido à apreciação do Plenário da Comissão. Na sequência, o Deputado Delegado Protógenes apresentou requerimento de preferência para o PROJETO DE LEI Nº 1.069/11, alegando que a matéria possui grande relevância e merece ser apreciada com celeridade. No entanto, antes que o requerimento fosse submetido a votação, os Deputados Vanderlei Siraque e Francisco Araújo solicitaram vista conjunta, que lhes foi concedida. O Presidente concordou com a importância do tema e garantiu ao relator que o projeto seria novamente incluído em pauta, após o término do prazo regimental para vista. Em seguida, foi concedida a palavra aos Deputados João Campos, Mendonça Prado e Arnaldo Faria de Sá, que cumprimentaram o Presidente pela eleição na reunião anterior e afirmaram sua disposição em colaborar com o andamento dos trabalhos. Em seguida, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 113/11 - dos Srs. Cabo Juliano Rabelo e Fernando Francischini - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: 'O papel do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD'". O autor defendeu sua proposta, solicitando o apoio dos demais parlamentares presentes. O Deputado Vanderlei Siraque lembrou que, embora constasse no requerimento o nome do Senhor Fernando Haddad, o convite deveria ser dirigido ao atual Ministro da Educação, Aloizio Mercadante. O Deputado Alexandre Leite manifestou seu apoio à realização da audiência, sugerindo a inclusão da Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, como convidada. O Deputado Fernando Francischini cumprimentou o autor pela iniciativa e subscreveu o requerimento. Sugeriu, no entanto, a participação dos técnicos responsáveis pela reformulação do PROERD, por entender que detêm maior conhecimento específico sobre o assunto. Por fim, o Deputado João Campos registrou que o Brasil carece de programas efetivos sobre prevenção de drogas e considerou bastante oportuna a realização da audiência. Após votação, o requerimento foi aprovado, com as alterações propostas.  REQUERIMENTO Nº 114/12 - do Sr. Cabo Juliano Rabelo - que "requer a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de acompanhar a situação dos policiais militares presos nos estados do Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Norte". Com a palavra, o autor ressaltou a importância de se criar o grupo, afirmando ter havido ilegalidade e cerceamento de defesa na prisão dos policiais militares do Rio Grande do Norte. Na sequência, o Deputado Enio Bacci concordou com a proposta e recomendou que o caso fosse levado ao conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O Deputado Mendonça Prado considerou as prisões uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro e parabenizou o autor pela iniciativa. A proposição recebeu ainda o apoio do Deputado Alessandro Molon, que sugeriu a inclusão dos bombeiros militares no acompanhamento da situação pelo grupo de trabalho. O Deputado Vanderlei Siraque, por sua vez, entendeu que o assunto deveria ser também abordado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e sugeriu um debate nesta Comissão acerca da militarização dos agentes de segurança. O Deputado Fernando Francischini reforçou as manifestações favoráveis ao requerimento, tendo ainda rechaçado os motivos da prisão e forma arbitrária com que os policiais permaneceram presos. Ao manifestar seu apoio, o Deputado Arnaldo Faria de Sá destacou a questão dos baixos salários recebidos por policiais e bombeiros militares, embora discordasse do uso de violência pelos movimentos grevistas. O Deputado Francisco Araújo considerou grave a impossibilidade de acesso aos autos pelos advogados do caso e sugeriu o acompanhamento das atividades do grupo pela OAB. Em seguida, o Deputado Delegado Protógenes considerou os fatos citados pelo autor um exemplo de abuso de autoridade e recomendou que o grupo abordasse também a questão dos policiais civis, uma vez que os problemas gerados pela falta de valorização dos profissionais de segurança atingem todas as categorias. A Deputada Dalva Figueiredo lamentou a forma como os militares haviam sido expulsos de suas corporações e destacou a necessidade de se discutir meios para a valorização e capacitação desses agentes. Em seguida, o Deputado Lourival Mendes afirmou que a situação exposta pelo autor demonstra verdadeiro descaso com a segurança pública no País e que este é atualmente o tema que mais preocupa a população brasileira. Ao final, o Presidente também expressou seu apoio ao requerimento, que, em votação, foi aprovado, com as alterações propostas. REQUERIMENTO Nº 115/12 - do Sr. Lincoln Portela e outros - que "requer a indicação de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para participar do 21º Simpósio Internacional de Polícia Executiva - IPES, entre os dias 5 e 10 de Agosto de 2012". O Deputado Enio Bacci, co-autor do requerimento, defendeu a proposta, alegando que o intercâmbio entre países proporcionará melhor conhecimento sobre o tema, especialmente no que diz respeito ao profissional de segurança pública. Ao ser questionado pelo Presidente acerca das despesas com o evento, afirmou que a participação dos parlamentares deveria ocorrer com ônus para esta Casa Legislativa. O Deputado Vanderlei Siraque concordou com este posicionamento, enquanto os Deputados Lourival Mendes, Fernando Francischini e João Campos subscreveram a proposta, para reiterar a importância do intercâmbio. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, com ônus para a Câmara dos Deputados. Diante disso, o Presidente informou que os parlamentares interessados em participar do grupo de trabalho, aprovado pelo Requerimento nº 114/12, ou do simpósio internacional, objeto do Requerimento nº 115/12, deveriam enviar ofício à Secretaria desta Comissão, solicitando as respectivas indicações. PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências". RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. O Deputado Alessandro Molon apresentou requerimento de retirada de pauta, por considerar inadequada e desproporcional a tipificação de determinadas condutas, na forma proposta pelo projeto. Citou, especificamente, o artigo que tipifica a disseminação de vírus na rede ou em sistemas informatizados, lamentando que haja idêntica punição tanto para quem propaga um vírus deliberadamente, como para quem o faz sem qualquer intenção, ao enviar um email, por exemplo. Sendo assim, solicitou a atenção dos parlamentares para o Projeto de Lei nº 2.793/11, cujo texto também aborda a questão dos crimes cibernéticos, porém, de uma forma mais razoável e atual. Ressaltou que tal proposição já se encontra pronta para inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados e pediu que os membros desta Comissão refletissem sobre o tema. O relator, por sua vez, observou que a matéria havia sido amplamente discutida, e a redação do texto aperfeiçoada pelo Substitutivo do Senado Federal. Defendeu, portanto, sua apreciação por este Colegiado, alegando que a falta de legislação sobre o assunto impede a atuação dos operadores do Direito e permite que atos praticados pela internet permaneçam impunes. Contudo, mostrou-se disposto a aprofundar os debates em torno do PL nº 84/99. Logo após, a Deputada Dalva Figueiredo ponderou sobre a necessidade de maior discussão do tema e concordou com a retirada de pauta, por acreditar que a criminalização exacerbada no mundo da informática possa inviabilizar a difusão de novas ideias e tecnologias. Diante dessas colocações, o Presidente sugeriu a realização de audiência publica, para auxiliar na análise e votação do projeto. O Deputado João Campos concordou com o adiamento sugerido, desde que a medida não representasse exclusão definitiva da apreciação do projeto por este Colegiado. Registrou ainda que o Deputado Pinto Itamaraty havia estudado a matéria com o devido cuidado e seu trabalho não poderia ser ignorado. O Deputado Nazareno Fonteles também apoiou o aprofundamento do debate, ao mencionar os possíveis efeitos da aprovação da matéria. Por fim, o relator acolheu a ideia de audiência pública, afirmando, no entanto, que iria propor sua realização em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia. Na sequência, o projeto foi retirado de pauta, em face da aprovação do requerimento do Deputado Alessandro Molon. PROJETO DE LEI Nº 1.341/07 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/07) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensado: PL 3.027/08) RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.027/08, apensado. Tendo em vista a ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta, ficando consignada a primeira ausência não justificada, para efeitos de nova designação de relatoria.   PROJETO DE LEI Nº 340/11 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada". (Apensados: PL 1.947/11 e PL 2.283/11) RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.283/11 e 1.947/11, apensados. O relator procedeu à leitura do parecer, destacando que a proposta representa uma inovação no ordenamento jurídico do País, pois além de conferir maior celeridade ao processo penal, assegura direitos do acusado na fase do inquérito policial. Em discussão, o Deputado João Campos concordou que o substitutivo atende às necessidades da legislação em vigor. O Deputado Nazareno Fonteles apoiou os termos propostos pelo relator, tendo feito uma reflexão sobre a redução da pena e seus efeitos na aplicação da lei. O Deputado Fernando Francischini assegurou que, ao sugerir a diminuição da pena pela confissão premiada, levou em consideração outros dispositivos legais existentes, atentando-se ainda para a questão da constitucionalidade.  Por fim, o Deputado Lourival Mendes observou que a redução de pena não necessariamente resultará em diminuição dos índices de criminalidade, mas se mostrou favorável ao parecer, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/11. O Deputado João Campos apresentou requerimento de retirada de pauta, a pedido do autor do projeto, que alegou impossibilidade de comparecimento àquela reunião. A relatora concordou com a retirada; porém, deixou registrado que o parecer havia sido lido em reunião anterior. Logo após,  o requerimento foi aprovado, mediante votação. PROJETO DE LEI Nº 1.547/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal" (Apensado: PL 1.559/11) RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.559/11, apensado, com substitutivo. Após a leitura do parecer pelo relator, os Deputados Alexandre Leite e Nazareno Fonteles solicitaram vista, que lhes foi concedida.  PROJETO DE LEI Nº 1.910/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera o art. 302 do Código de Processo Penal, para incluir como hipótese de flagrante a apresentação espontânea". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. O relator procedeu à leitura do parecer e justificou seu posicionamento pela rejeição, embora compreendesse o objetivo do autor. O Deputado Cabo Juliano Rabelo demonstrou interesse em pedir de vista; todavia, após ouvir os esclarecimentos do relator, retirou o pedido. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.726/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular". (Apensado: PL 1.180/11) RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.180/11, apensado. O projeto foi retirado de pauta, em face da primeira ausência não justificada do relator, em reunião na qual a matéria constava da Ordem do Dia. PROJETO DE LEI Nº 701/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela rejeição. Diante da ausência momentânea do relator, o projeto foi retirado de pauta, registrando-se sua primeira ausência em reunião para deliberação da matéria. PROJETO DE LEI Nº 750/11 - do Sr. William Dib - que "altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências'". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Fernando Francischini, em 15/6/11. O Deputado William Dib apresentou voto em separado em 5/7/11. Confirmada a primeira ausência não justificada do relator em reunião para apreciação do projeto, este foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1.557/11) RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.557/11, apensado. Em razão da ausência momentânea do relator, o projeto foi retirado de pauta, registrando-se sua primeira ausência.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos. Antes, porém, convocou reunião para eleição dos Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, para o dia 21 de março, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6; e reunião deliberativa ordinária para o mesmo dia, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Efraim Filho _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.