ATA DA 10ª REUNIÃO, REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

(Discussão e votação do parecer)

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, às quinze horas e quinze minutos, no plenário treze do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, a COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE”. Compareceram os Deputados Erika Kokay – Presidenta, Liliam Sá – 1ª Vice-Presidenta, Eduardo Barbosa – 2º Vice-Presidente, Professora Dorinha Seabra Rezende – 3ª Vice-Presidenta, Teresa Surita – Relatora, Alessandro Molon, Alice Portugal, Carmen Zanotto, Cida Borguetti, Efraim Filho, Fátima Pelaes, Josué Bengtson, Luiz Couto, Osmar Terra, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire,  Romário, Sandra Rosado e Vitor Paulo, TITULARES; e os Deputados Emiliano José, Iracema Portella, Jose Stédile e Marina Santanna, SUPLENTES. Compareceram também os Deputados Edmar Arruda, Jefferson Campos e Ronaldo Fonseca. A Deputada Flávia Morais apresentou justificativa de falta. ATA: Tendo em vista a distribuição de cópias da Ata da 9ª reunião a todos os presentes, a Srª Presidenta consultou o Colegiado quanto à necessidade de sua leitura. O Deputado Eduardo Barbosa solicitou dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer da Relatora, Deputada Teresa Surita, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.672/2010 e da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão, na forma do Substitutivo. A Srª Presidenta alertou sobre os procedimentos a serem adotados, teceu considerações e, ato contínuo, colocou em discussão o parecer, concedendo a palavra à Relatora, para apresentação do mesmo. Em seguida, a Srª Presidenta concedeu a palavra, conforme lista de inscrição para discussão, aos Deputados Pastor Marco Feliciano e Eduardo Barbosa. A Srª Presidenta usou da palavra para informar da possibilidade de início da ordem do dia. O Deputado Eduardo Barbosa sugeriu que a Comissão deliberasse o parecer e, após, os Deputados poderiam continuar a discorrer sobre o assunto. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende discordou da sugestão, afirmando que gostaria de discutir a matéria. A Srª Presidenta, constatando o posicionamento em contrário, sugeriu a redução do tempo de discussão para cinco minutos por parlamentar, que foi acatada por unanimidade. A seguir, a Srª Presidenta, dando prosseguimento à discussão, concedeu a palavra aos Deputados Alice Portugal, Professora Dorinha Seabra Rezende, Paulo Freire, Ronaldo Fonseca e Edmar Arruda, que solicitou algumas explicações à Relatora; que as dirimiu, e teceu algumas considerações.  Concluída  a  discussão  da   matéria,  a  Srª  Presidenta   anunciou  a votação e declarou encerrado o prazo para apresentação de destaques, informando ao plenário que se encontrava sobre a mesa um requerimento de destaque para votação em separado da expressão “sofrimento”, constante do inciso I, do parágrafo único, do Art. 18-A, da Lei nº 8.069/1990, referenciada no art. 1º do Substitutivo, e, em seguida, colocou em votação o parecer da Relatora, Deputada Teresa Surita, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.672/2010 e da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão Especial, na forma do Substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade, ressalvado o destaque. Ato contínuo, a Srª Presidenta colocou em votação a expressão “sofrimento”, constante do inciso I, do parágrafo único, do Art. 18-A, da Lei nº 8.069/1990, referenciada no art. 1º do Substitutivo, objeto de destaque para votação em separado. Encaminharam a votação os Deputados Paulo Freire e Eduardo Barbosa. Em votação, a expressão “sofrimento” foi mantida pela Comissão Especial, contra os votos dos Deputados Pastor Marco Feliciano e Paulo Freire. Encerrado o processo de votação, a Srª Presidenta concedeu a palavra, para que pudessem apresentar suas considerações, aos Deputados. Liliam Sá, Carmen Zanotto e Teresa Surita. A Srª Presidenta informou ao Plenário que havia recebido uma denúncia sobre a prática de “buyling” em uma escola da cidade de Divinópolis e, após, colocou em votação a ata da presente reunião, que foi aprovada. A seguir, a Srª Presidenta teceu considerações finais, agradeceu a participação de todos que ajudaram na construção do texto aprovado, e fez questão de registrar um agradecimento especial à Bancada Evangélica, por ter tido a sensibilidade em entender a importância deste Projeto de Lei. O Deputado Pastor Marco Feliciano usou da palavra para solicitar à imprensa que não utilizasse a expressão “Lei da Palmada”, na divulgação da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.672/2010. A Srª Presidenta concordou com a colocação do Deputado e ratificou a solicitação feita à imprensa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Srª Presidenta encerrou os trabalhos às dezessete horas e onze minutos, antes informando que, por ter poder conclusivo, o Substitutivo aprovado, após a publicação, permanecerá na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, por cinco sessões, para aguardar eventual recurso contra o poder conclusivo e, após, será enviado ao Senado Federal. E para constar, eu, Saulo Augusto Pereira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta desta Comissão, Deputada Erika Kokay, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-