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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS
CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO, REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2011.
(Seleção
de nomes para participação em Audiência Pública)
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de
dois mil e onze, às dezenove horas e sete minutos, no plenário nove do Anexo II
da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, a COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.672, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU
DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE”. Compareceram os Deputados Carmen Zanotto,
Erika Kokay, Jorginho Mello, Liliam Sá, Luiz Couto, Pastor Marco Feliciano,
Professora Dorinha Seabra Rezende, Sandra Rosado e Solange Almeida, TITULARES; e
os Deputados Antonio Bulhões, Célia Rocha, Domingos Neto, Flávia Morais, Jose
Stédile, Marina Santanna e Rebecca Garcia, SUPLENTES. Deixaram de comparecer os
Deputados Alessandro Molon, Alice Portugal, Aline Corrêa, Andreia Zito, Carmen
Zanotto, Cida Borguetti, Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Fátima Pelaes, Josué
Bengtson, Osmar Terra, Paulo Freire, Reginaldo Lopes, Romário, Rosinha da
Adefal, Sueli Vidigal, Teresa Surita, Vitor Paulo, Antônio Roberto, Emiliano
José, Fátima Bezerra e Iracema Portella. A Deputada Cida Borguetti apresentou
justificativa de falta. Havendo número regimental,
a Srª Presidenta, Deputada Erika Kokay, declarou aberta a reunião.
ATA: Tendo em vista a distribuição de cópias da Ata da 4ª
reunião a todos os presentes, a Srª Presidenta consultou o Colegiado quanto à
necessidade de sua leitura. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
solicitou dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada.
ORDEM DO DIA: Seleção dos nomes que participarão da Reunião de
Audiência Pública solicitada no Requerimento nº 7/2011, com a participação de
especialistas, com a finalidade de debater o Projeto de Lei 7.672/2010. A Srª
Presidenta informou aos parlamentares que foram selecionados para participar da
Reunião de Audiência Pública do próximo dia 25 de outubro os Senhores:
Drª Eufrásia Maria Souza das Virgens - Defensora Pública
da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Drª
Evelyn Eisenstein - Médica Pediátrica e Clínica de Adolescentes,
Professora Adjunta da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Estado do
Rio de Janeiro – UERJ, e Representante do Brasil para a International Society
for Prevention of Child Abuse and Neglect – ISPCAN; Drª Rachel Niskier
Sanchez – Médica Pediatra do Instituto Fernandes Figueira da Fundação
Oswaldo Cruz e Diretora da Sociedade Brasileira de Pediatria; e o Dr.
Célio da Cunha – Representante da UNESCO no Brasil. Em seguida, a Srª
Presidenta colocou em discussão os referidos nomes e, constatando que não havia nenhum parlamentar
contrário às indicações, colocou em votação os nomes dos especialistas
selecionados, que foram aprovados por unanimidade. Em seguida, a Srª Presidenta
informou que colocaria em votação a Ata da presente reunião e consultou o
Colegiado quanto à necessidade de sua leitura. A Deputada Professora Dorinha
Seabra Rezende solicitou dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi
aprovada.