COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                         ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, às dez horas e vinte e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Wolney Queiroz, 3º Vice-Presidente, no exercício da presidência, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Wolney Queiroz, 3º Vice-Presidente; Chico Lopes, Deley, José Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Raimundão, Reguffe, Roberto Santiago, Romanna Remor, Severino Ninho e Walter Ihoshi – titulares; Augusto Coutinho, Carlinhos Almeida, Carlos Eduardo Cadoca, Dimas Ramalho, Francisco Araújo, Sílvio Costa, Vilalba e Welinton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Sampaio, César Halum, Eli Correa Filho, Givaldo Carimbão, Iracema Portella, Lauriete, Nelson Marquezelli, Otoniel Lima e Ricardo Izar. Abertos os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA: deliberação das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n° 28/2011-CN - Lei Orçamentária Anual. Inicialmente, o Presidente Informou aos Deputados que, de acordo com o Anexo da Resolução nº 01/2006 - do Congresso Nacional, poderiam ser apresentadas pela Comissão oito emendas, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento. Prosseguindo, anunciou o encaminhamento das seguintes Sugestões de Emendas da Comissão ao Orçamento da União para 2012: 1) Sugestão de Emenda da Comissão à Lei Orçamentária Anual – 2012, do Deputado Wolney Queiroz, objetivando a Ampliação e Modernização do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. Emenda de apropriação – acréscimo, de âmbito nacional, para o  Ministério da Justiça, com valor do acréscimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); 2) Sugestão de Emenda da Comissão à Lei Orçamentária Anual – 2012, do Deputado Raimundão, objetivando aporte de recursos à Aneel - Ouvidoria. Emenda de apropriação – acréscimo, de âmbito nacional, para a Agência Nacional de Energia Elétrica, com valor do acréscimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); 3) Sugestão de Emenda da Comissão à Lei Orçamentária Anual – 2012, do Deputado Roberto Santiago, objetivando o Custeio e Restruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. Emenda de apropriação – acréscimo, de âmbito nacional, para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com valor do acréscimo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); 4) Sugestão de Emenda da Comissão à Lei Orçamentária Anual – 2012, do Deputado Wolney Queiroz, objetivando o Incentivo à Difusão de Conhecimento Relacionado à Defesa do Consumidor. Emenda de apropriação – acréscimo, de âmbito nacional, para o Ministério da Justiça, com valor do acréscimo: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); 5) Sugestão de Emenda da Comissão à Lei Orçamentária Anual – 2012, do Deputado Wolney Queiroz, objetivando a Manutenção da Escola Nacional de Defesa do Consumidor. Emenda de apropriação – acréscimo, de âmbito nacional, para o Ministério da Justiça, com valor do acréscimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e 6) Sugestão de Emenda da Comissão à Lei Orçamentária Anual – 2012, do Deputado Wolney Queiroz, objetivando a Manutenção e Ampliação do Potencial Preventivo e Repressivo dos Órgãos de Defesa do Consumidor. Emenda de apropriação – acréscimo, de âmbito  nacional, para o Ministério da Justiça, com valor do acréscimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Usaram da palavra para discussão das Sugestões os Deputados Roberto Santiago, Chico Lopes, Walter Ihoshi e José Carlos Araújo. Apreciadas as Sugestões, foram aprovadas as seguintes Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL. Nº 28/2011 – CN – Lei Orçamentária Anual 2012: 1) Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica. Tipo de Emenda: apropriação – acréscimo. Localidade Beneficiada: nacional. Unidade Orçamentária pretendida: 32266 - Aneel. Especificação da Meta: solicitação atendida (unidade) – quantidade: 0. Valor do acréscimo: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); 2) Administração da Unidade. Tipo de Emenda: apropriação – acréscimo. Localidade Beneficiada: nacional. Unidade Orçamentária pretendida: 30211 - Cade. Especificação da Meta: - – quantidade: 1. Valor do acréscimo: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); 3) Escola Nacional de Defesa do Consumidor. Tipo de Emenda: apropriação – acréscimo. Localidade Beneficiada: nacional. Unidade Orçamentária pretendida: 30101 - Ministério da Justiça.  Funcional / Ação / Subtítulo: Especificação da Meta: pessoa capacitada (unidade) – quantidade: 19.600. Valor do acréscimo: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); e 4) Prevenção e Repressão de Infrações contra o Código de Defesa do Consumidor. Tipo de Emenda: apropriação – acréscimo. Localidade Beneficiada: nacional. Unidade Orçamentária pretendida: 30101 - Ministério da Justiça. Funcional / Ação / Subtítulo: Especificação da Meta: procedimento administrativo concluído (unidade) – quantidade: 3.700. Valor do acréscimo: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Às dez horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente suspendeu os trabalhos para elaboração da Ata da reunião. Reaberta a reunião, o Presidente submeteu à apreciação da Comissão a ATA, que, dispensada sua leitura, foi aprovada, sem restrição. E nada mais havendo a tratar, às dez horas   e quarenta e cinco minutos,   o   Presidente encerrou   os  trabalhos, antes convocando reunião extraordinária deliberativa, a seguir.   O inteiro   teor   da    reunião   foi    gravado,    passando    o    arquivo    de   áudio   a   integrar   o   seu   acervo  documental.  E,  para  constar,  eu  ....................................................................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 3º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, ............................................... Deputado Wolney Queiroz, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.