COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
OCTOGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE
2011
Às onze horas e dois minutos do dia
quinze de dezembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Almeida Lima,
Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Cabo Juliano Rabelo, Danilo Forte, Delegado
Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Fábio Ramalho,
Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Carlos,
Luiz Couto, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Osmar Serraglio,
Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca,
Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Assis Carvalho, Daniel Almeida,
Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Leandro Vilela, Márcio Macêdo,
Marcos Rogério, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Sandro Alex e Vitor Paulo -
Suplentes. Compareceu também o Deputado Luciano Castro, como não-membro.
Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá,
Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Cesar
Colnago, Dimas Fabiano, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio
Trad, Felipe Maia, Henrique Oliveira, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy
Junior, Leonardo Picciani, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça
Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Maluf,
Roberto Freire, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vicente Candido e
Wilson Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação
a Ata da octogésima sétima reunião ordinária realizada em quatorze de dezembro.
O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi
aprovada. ORDEM DO DIA: Os Deputados
Gonzaga Patriota, Luiz Carlos, Mauro Benevides, Sandro Alex, Pedro Uczai,
Delegado Protógenes, Cabo Juliano Rabelo, Luiz Couto, Edson Silva, Eduardo
Cunha, João Paulo Lima e Ronaldo Fonseca requereram inversão de pauta para
apreciação dos itens quarenta e cinco, quarenta e quatro, trinta e seis,
quarenta e um, dois, um, trinta e cinco, trinta e nove, quarenta e dois, trinta
e oito, quarenta e três e quarenta, respectivamente. Foram os requerimentos
aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da
Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco
Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão,
itens 3 a 25 da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de projetos de lei
apresentados conclusivamente nas Comissões, itens 26 a 31 da pauta. Terceiro
bloco: acordos internacionais, itens 32 a 34 da pauta e, quarto bloco: PDC's de
concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens 45 a 109 da pauta.
1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.614/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1192/2009) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações - Rádio
Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia
do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.235/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1570/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural e Educativa de Sussuapara a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Sussuapara, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.431/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2005/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural de Paulo Bento a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 4 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.474/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2012/2009) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária de São Luiz do Norte a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Luiz do Norte, Estado de Goiás". RELATOR:
Deputado PAULO MALUF. 5 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.887/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2351/2010) - que "aprova
o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juazeiro Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juazeiro, Estado
da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.916/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1868/2009)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Servidores do Transporte
Alternativo e de Bairros do Município de Novo Gama a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Novo Gama, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 7 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.925/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2353/2010) - que "aprova
o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol D'Oeste
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 8
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.927/10 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2369/2010) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Paracatu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 9 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.950/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2470/2010) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Vale do Jurigue a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso ". RELATOR:
Deputado PAULO MALUF. 10 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.954/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2483/2010) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Liberdade de Cultura e Comunicação a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado PAULO MALUF. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.966/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2511/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade
Difusora Piumhiense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.978/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2549/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Empresa de Comunicação Internacional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.010/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2466/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural, Comunitária e Social Aurieense a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Áurea, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.018/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2522/2010) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Sul FM Stéreo
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
PAULO MALUF. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.028/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2591/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à EZR COMUNICAÇÕES LTDA.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Passo do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
PAULO MALUF. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.067/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2426/2010) - que "aprova o ato que autoriza a AMAS - Associação dos Moradores e
Amigos do Serro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Serro, Estado
de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.091/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2523/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.104/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2569/2010)
- que "aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Alto Garças, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2073/2009) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Esteio, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2370/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Guarany Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Pacajus, Estado do Ceará". RELATOR:
Deputado PAULO MALUF. 21 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2476/2010) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e
Cultural de Guiratinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guiratinga,
Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2670/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tupaciguara, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/11 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2784/2011)
- que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Norte de Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO
MALUF. O Presidente anunciou a
votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de
radiodifusão. Em votação, foram aprovadas. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 6.579/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 402/2005) -
que "determina que seja mantida nos aeroportos homenagem permanente a Alberto
Santos Dumont". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 7.209/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que
"acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor
sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social,
quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de
auxílio-doença". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 7.221/10 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "institui o ano de 2011 como o Ano
da Ucrânia no Brasil". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 27 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 7.388/10 - do Poder Executivo - que "dá nova redação e
acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o
Comitê de Articulação Federativa - CAF". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 7.513/10 - do Poder Executivo - (AV 369/2010) - que "autoriza a Fundação
Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação,
imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. 29 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.580/10 - do Poder Executivo - que "cria
cargos de Advogado da União". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. O Presidente anunciou a votação em bloco
das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram
aprovadas. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/11 - da
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 370/2011) - que
"aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, "Alto Representante-Geral do
Mercosul", aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum,
realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010"". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 31 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 475/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 155/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o
Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal
Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília,
em 4 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. 32 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 493/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 197/2011) - que "aprova o texto do Acordo Básico de
Cooperação Econômica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Popular e Democrática da Coreia, assinado em Pyongyang,
em 28 de outubro de 2010". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a
votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional.
Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os
Pareceres. 33- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.027/08 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 700/2008) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Vida Plena a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Garça, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 34 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.175/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1764/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.339/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 1897/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural de Douradina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Douradina,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.756/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 2307/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária Paraty a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo
do Campo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.854/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 2194/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Difusora de Cambé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Cambé, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR
SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 38 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.890/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2361/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Paranavaí Ltda para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 39 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.947/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2456/2010) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Campinaçú a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Campinaçú, Estado de Goiás". RELATORA:
Deputada MARINA SANTANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 40 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.961/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2500/2010) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Campos Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado
do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 3.039/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 971/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 3.041/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 1359/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sociedade
Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município São Caetano do Sul,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 3.062/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 2371/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Telecomunicações Campos Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 44 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1802/2009) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pampeana do Bairro Martinica a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
70/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2207/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Cultura de Gravataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2257/2010) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Arvorezinha
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON
COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2329/2010) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Centro de Comunicação Alternativa de Acrelândia a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Acrelândia, Estado do Acre". RELATOR:
Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2355/2010) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasília Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília,
Distrito Federal". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 79/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2442/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária e Beneficente de Mães Nossa Senhora da Conceição a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Biritinga, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2640/2011) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio
e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado FABIO
TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 115/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2657/2011) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio e Jornais do Ceará S.A. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Fortaleza, Estado
do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
117/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2663/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade
de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Terra Rica, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada
CIDA BORGHETTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2680/2011) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Guarapuava Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Guarapuava, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 54 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 131/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2691/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
138/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2711/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Graúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná". RELATORA:
Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 139/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2713/2011) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade de Sergipe
FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 57 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2714/2011) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio FM de Serra Branca Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra
Branca, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 58 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2801/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária e Cultural de Comunicação do Chuí a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA
CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2805/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Amigos da Cultura - AMIC a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Orós, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 60 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2832/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural de Difusão Comunitária Amigos da Terra de Paulo Frontin a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
190/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2871/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Caiuá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Paranavaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 62 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 195/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2880/2011) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio FM Clube Um Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupanciretã, Estado
do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 63 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 202/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2895/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
209/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2908/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Comercial de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 65 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1636/2009) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Fundação Aldeia SOS de Goioerê para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goioerê, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
246/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2671/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 259/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2802/2011) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de
Oscar Bressane a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oscar Bressane, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 68 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 279/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2901/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Transamérica de Curitiba Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado
do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 69 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2916/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Vitória, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 70 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 341/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2709/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Sistema Cumbica de Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Guarulhos, Estado
de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 71 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2644/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Clube de Jacareí Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Jacareí, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
347/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2922/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2618/2011) - que
"aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São
Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 74 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 382/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2720/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova
Crixás, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 75 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2724/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Palmital FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Palmital, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
393/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2734/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2735/2011) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Santa Teresa, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 78 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2738/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abadiânia, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
409/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2752/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à CABLE-LINK OPERADORA
DE SINAIS DE TV A CABO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2755/2011) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GABRIEL
GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2766/2011) - que
"aprova o ato que outorga permissão à T.L. Comunicação Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aramari,
Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 82 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2767/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Chapada Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Andaraí, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
430/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2781/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade
Montesionense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
433/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2789/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Ello Brasil de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Mirangaba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX
MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2788/2011) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Xangri-lá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 86 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 435/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2787/2011) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
460/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2924/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Cidade de Itu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE
CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2938/2011) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2553/2010) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Camargo e Vassali - Empresa de
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
464/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2675/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Astorga Broadcasting Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Astorga, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR
SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 480/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2660/2011) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Araçatuba
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de Araçatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 92 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 482/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2703/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Assis
Chateaubriand, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 93 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 483/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2719/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Empresa de Comunicação Princesa do Vale Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 94 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2770/2011) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Buritizal, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 95 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
485/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2775/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Palmas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 96 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 489/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2869/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural de Salwanópolis a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do
Pará". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a
votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve
oradores inscritos para a discussão.
Em votação, foram aprovados os Pareceres. 97 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.040/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 725/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à
Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela inconstitucionalidade e
injuridicidade. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 07/07/2011. O Deputado
Gonzaga Patriota apresentou voto em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Edson
Silva, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Gonzaga Patriota encaminhou
contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 98 - PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111/11 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera
o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer
pelo Deputado Luiz Carlos, discutiu a matéria o Deputado Luciano Castro. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 99 - PROJETO DE LEI Nº 1.828/11 -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho
na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Edson Silva. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 100 - PROJETO DE LEI Nº 1.834/11 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências". RELATOR:
Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da
Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado
Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 101 - REQUERIMENTO Nº 62/11
- do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência
Pública, com a presença do jornalista Amaury Ribeiro Jr., a fim de discutir
denúncias contidas em seu livro "A Privataria Tucana"". O Presidente informou
que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria
do Deputado Luiz Carlos, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Delegado
Protógenes encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento de
retirada de pauta. 102 - REQUERIMENTO Nº 63/11 - do Subcomissão Especial
de Crimes e Penas - que "requer a prorrogação do prazo de funcionamento da
Subcomissão Especial de Crimes e Penas pelo prazo de 60 (sessenta) sessões". Em
votação, foi aprovado o requerimento. 103 - PROJETO DE LEI Nº 1.806/11 -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho
na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras
providências". RELATOR: Deputado CABO JULIANO RABELO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e
Tributação. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz
Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 104 -
PROJETO DE LEI Nº 1.832/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe
sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e
Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 105 - PROJETO DE LEI Nº 1.835/11 -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho
na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras
providências". RELATOR: Deputado CABO JULIANO RABELO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças E
Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 106
- PROJETO DE LEI Nº 1.831/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe
sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências". RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da
Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos
para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 107 - PROJETO DE LEI Nº 1.874/11
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Vara do
Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá
outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças Tributação.
Lido o Parecer pelo Deputado João
Paulo Lima, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 108 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/11 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências". RELATOR:
Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda
da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer pelo Deputado Marcos
Rogério, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 109 - PROJETO DE LEI Nº 1.830/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria
Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências". RELATOR: Deputado
FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de
Finanças e Tributação. Lido o Parecer pelo Deputado Eduardo Cunha, Não houve
oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 110
- PROJETO DE LEI Nº 4.564/04 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (OF 1192/2004)
- que "dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado
VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o Parecer pelo
Deputado Marcos Rogério, Não houve oradores inscritos para a discussão. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 111 - PROJETO DE LEI Nº 7.504/10 - do
Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 51/2010) - que "dispõe sobre a inscrição
do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria"
(Apensado: PL 869/2011) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 869/2011,
apensado. Lido o Parecer pelo
Deputado Luiz Couto, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação,
foi aprovado o Parecer. 112 - PROJETO DE LEI Nº 6.562/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,
que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes"". (Apensado: PL 356/2011) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do PL 356/2011, apensado, e aprovação parcial da
subemenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator, com
substitutivo; e pela rejeição da emenda apresentada ao projeto. Lido o Parecer pelo Deputado Eduardo
Cunha, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e nove minutos, antes
informando a possibilidade de haver reunião ordinária na a próxima semana, com
horário e pauta a serem divulgados. E para constar, eu ________________, Rejane
Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.