A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 493/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Evandro Milhomen.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Paulo Cunha - Presidente, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Cabo Juliano Rabelo, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Assis Carvalho, Daniel Almeida, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Pedro Uczai, Rebecca Garcia e Sandro Alex.

Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2011.

               Deputado JOÃO PAULO CUNHA
            Presidente