COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Às quinze horas e vinte e três minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Cabo Juliano Rabelo, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Assis Carvalho, Benjamin Maranhão, Bernardo Santana de Vasconcellos, Chico Lopes, Gabriel Chalita, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Marcos Rogério, Marina Santanna, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, Antonio Bulhões, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Efraim Filho, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Henrique Oliveira, João Campos, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Rubens Otoni e Wilson Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima sexta reunião ordinária realizada em quatorze de dezembro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta, de ofício, o item 12 – PL nº 113/03. Os Deputados Gonzaga Patriota, Luiz Couto, Edson Silva e Vicente Cândido requereram inversão de pauta para apreciação dos itens nove, dezessete, dezoito e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Mendonça Filho. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.535/08 - do Sr. Walter Ihoshi - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela injuridicidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Edson Silva, Mendonça Filho, Alessandro Molon, Cabo Juliano Rabelo, João Paulo Lima (aparte: Deputado Cabo Juliano Rabelo), Marçal Filho (aparte: Deputado Alessandro Molon), Anthony Garotinho, Assis Carvalho, Marcos Rogério e Esperidião Amin. Em votação, foi aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mendonça Filho. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.624/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.  Lido o Parecer pelo Deputado Edson Silva, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior e Eliseu Padilha. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.750/10 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PLS 335/2004) - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências". (Apensado: PL 3380/2008 (Apensado: PL 3883/2008)) RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3883/2008 e do PL 3380/2008, apensados.  Lido o Parecer pelo Deputado Esperidião Amin, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Esperidião Amin, Marcos Rogério. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Deputado Luiz Couto solicitou que fosse retirado o pedido de vista. Por acordo, o Projeto voltou à pauta. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.228/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.  Lido o Parecer pelo Deputado Anthony Garotinho, foi concedida vista ao Deputado Pedro Uczai. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Mendonça Filho. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 468/10 - dos Srs. Wilson Picler e Mário Heringer - que "acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Edson Silva. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 469/10 - dos Srs. Mário Heringer e Wilson Picler - que "altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a Legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 857/11 - do Sr. Junji Abe - que "dispõe sobre a proteção do exercício da advocacia". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu Padilha, foi concedida vista conjunta aos Deputados Edson Silva, Marcos Rogério e Delegado Protógenes. O Deputado Vicente Cândido assumiu a Presidência. 10 -PROJETO DE LEI Nº 4.219/01 - do Senado Federal - Ramez Tebet - (PLS 170/2000) - que "altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona". (Apensado: PL 1414/2011) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1414/2011, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Marcos Rogério. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.222/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 140/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Vieira da Cunha, Marcos Rogério e Mendonça Filho. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.273/09 - do Senado Federal - Pedro Simon - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.547/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/08/2011. Durante a verificação de votação da votação do parecer, a reunião foi encerrada por falta quorum, em 30/11/2011. Devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e treze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, quinze de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.