A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.273-A/2009 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Anthony Garotinho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Paulo Cunha - Presidente, Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Cabo Juliano Rabelo, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Alexandre Leite, Assis Carvalho, Benjamin Maranhão, Bernardo Santana de Vasconcellos, Chico Lopes, Gabriel Chalita, Marcos Rogério, Marina Santanna, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, em 14 de dezembro de 2011.

            Deputado JOÃO PAULO CUNHA
          Presidente