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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 14/12/2011
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 16h30min |
| A - |
Ordem do Dia: |
| URGÊNCIA ART. 64, § 2º DA CF C/C ART. 204, I, DO RICD |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.992/07
- do Poder Executivo - (MSC 664/2007) - que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências".
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| B - |
Matéria Sujeita a Disposições Especiais: |
| DISCUSSÃO |
| 2 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471/05
- do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal".
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| 3 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/07
- do Sr. José Santana de Vasconcellos e outros - que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal".
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| 4 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270/08
- da Sra. Andreia Zito - que "acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988".
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| C - |
Ordem do Dia: |
| APRECIAÇÕES PRELIMINARES |
| 5 - |
OBJETO DE DELIBERAÇÃO Nº 5/11
- da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "eleição dos membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 23 de dezembro de 2011 a 1º de fevereiro de 2012 (Art. 58, § 4º da Constituição Federal)".
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| 6 - |
OBJETO DE DELIBERAÇÃO Nº 6/11
- da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "eleição para Membro do Conselho Nacional de Justiça"
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