CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 de dezembro de 2011.
A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 50/11 - do Sr. Otavio Leite - que "solicita seja convocado o Sr. Fernando Pimentel, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para prestar esclarecimentos acerca dos valores auferidos a título de consultoria, bem como sobre as relações mantidas com os antigos clientes após a posse como Ministro de Estado". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ), DEP. RONALDO ZULKE (PT-RS), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS), DEP. ANTONIO BALHMANN (PSB-CE) E DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT).A CONVOCAÇÃO FOI TRANSFORMADA EM CONVITE PELO AUTOR DO REQUERIMENTO. REJEITADO O REQUERIMENTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE. 2 - REQUERIMENTO Nº 51/11 - do Sr. Miguel Corrêa - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de debater o "Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal" proposto pelo Projeto de Lei n° 951 de 2011". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JESUS RODRIGUES (PT-PI) E DEP. ANTONIO BALHMANN (PSB-CE).APROVADO, COM A INCLUSÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS - CNI E DO PROFESSOR JOSÉ PASTORE - SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO ANTONIO BALHMANN. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.181/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas". RELATOR: Deputado CAMILO COLA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Armando Vergílio e Miguel Corrêa, em 19/10/2011. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 373/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Maia, em 08/06/2011. Os Deputados João Maia e Ronaldo Zulke apresentaram votos em separado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS JOÃO MAIA E RONALDO ZULKE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 900/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer valores mínimos para bolsas de estágio". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 30/11/2011. O Deputado Romero Rodrigues apresentou voto em separado em 08/11/2011. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 371/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres". (Apensado: PL 1123/2011) RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.123/2011, apensado. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT) E DEP. ANTONIO BALHMANN (PSB-CE).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.350/07 - da Sra. Manuela D'ávila - que "obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor". (Apensados: PL 6389/2009 e PL 6451/2009 (Apensado: PL 1640/2011)) RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6389/2009, do PL 6451/2009, e do PL 1640/2011, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/11/2009. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 8 - PROJETO DE LEI Nº 806/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"". (Apensado: PL 2296/2007) RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JESUS RODRIGUES. 10 - PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro". RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 419/11 - do Sr. Aureo - que "regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo" (Apensado: PL 1932/2011) RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1932/2011, apensado, com emenda. Vista ao Deputado José Augusto Maia, em 10/08/2011. O Deputado José Augusto Maia apresentou voto em separado em 17/08/2011. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ AUGUSTO MAIA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 579/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação nos shoppings centers e centros comerciais para as pessoas que especifica". RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 835/11 - do Sr. Claudio Cajado - que "dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br" RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 951/11 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica". RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL. PARECER: pela aprovação do projeto, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQ. 51/11 PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. A MATÉRIA SERÁ PAUTADA APÓS REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.119/11 - do Sr. Lira Maia - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Marabá, no Estado do Pará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM) E DEP. ANTONIO BALHMANN (PSB-CE).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensado: PL 2813/2011) RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA APENSAÇÃO DO PL 2.813/11. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.219/11 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 32/2010) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados". (Apensado: PL 125/2011) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 30/08/2011. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ASSIS MELO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.016/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias a disponibilizarem gratuitamente balanças em seus estabelecimentos". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROMERO RODRIGUES, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.288/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.468/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Às dez horas e seis minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Maia - Presidente; Felipe Bornier e Romero Rodrigues - Vice-Presidentes; Andre Moura, Ângelo Agnolin, Antonio Balhmann, João Lyra, José Augusto Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Renato Molling, Ronaldo Zulke e Valdivino de Oliveira - Titulares; Assis Melo, Damião Feliciano, Dr. Ubiali, Fátima Pelaes, Jesus Rodrigues, Jorge Corte Real, Luiz Alberto, Otavio Leite, Simão Sessim, Vilson Covatti e Wellington Fagundes - Suplentes.Compareceu também o Deputado Guilherme Campos, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Armando Vergílio, Camilo Cola, Francisco Praciano, Mandetta e Natan Donadon.Justificou a ausência o Deputado Camilo Cola. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: