CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia quatorze de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Júnior Coimbra, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Aelton Freitas, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Jean Wyllys, João Dado, Jorge Corte Real José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Luiz Pitiman, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Valmir Assunção (Titulares); Celso Maldaner, Jairo Ataíde, Jose Stédile, Luciano Castro, Marcus Pestana, Mauro Nazif, Policarpo, Reginaldo Lopes, Rogério Carvalho, Solange Almeida, Valdivino de Oliveira e Zeca Dirceu (Suplentes). Compareceram também os Deputados Guilherme Campos e Leonardo Quintão, como não-membros. Justificaram ausência os Deputados Cláudio Puty e Rui Palmeira, por motivo de licença para tratamento de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 27ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 31 de agosto de 2011. Em seguida, por solicitação do Deputado Rui Costa, foi dispensada a leitura da Ata, e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a Ata da 27ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores Deputados o recebimento das seguintes correspondências: a) Ofício da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, de 07 de julho de 2011, encaminhando cópia da Proposição nº 2.764, aprovada naquela Casa Legislativa, sugerindo aos senhores Deputados Federais e Senadores a apresentação de Projeto de Lei que crie incentivos aos pequenos e médios produtores a voltarem a residir em suas propriedades rurais; b) Ofício da Câmara Municipal de Campo Bom, no Rio Grande do Sul, de 16 de agosto de 2011, encaminhando cópia da Moção de Apelo nº 18/11, aprovada naquela Casa, para que a Câmara dos Deputados e Lideranças Partidárias possibilitem "formalizar maiores incentivos, melhores subsídios e isenções de tributação à indústria farmacêutica do país, possibilitando que os medicamentos possam ser adquiridos pela população sem que haja um grande sacrifício financeiro, em razão de constante utilização de medicamentos"; c) Correspondência da Fundação Getúlio Vargas, de 07 de setembro de 2011, encaminhando convite para participação no Seminário Federação e Guerra Fiscal, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e a Fundação Getúlio Vargas, a realizar-se amanhã, 15 de setembro de 2011, das 9 às 18 horas, no Instituto Brasiliense de Direito Público, em Brasília. A seguir, o Presidente informou aos senhores membros as designações efetuadas em 02 de setembro: ao Deputado Cláudio Puty, o PL nº 7.579/10; em 09 de setembro: ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 2.011/11; em 13 de setembro: à Deputada Carmen Zanotto, as Indicações de Autoridade nº 1/11, nº 2/11, nº 3/11, nº 4/11, nº 5/11, nº 6/11, nº 7/11, nº 8/11 e nº 9/11. ORDEM DO DIA:  O Deputado Pauderney Avelino solicitou a palavra para dar algumas explicações ao servidores públicos do Poder Judiciário presentes no Plenário da Comissão acerca do andamento das negociações em relação ao plano de cargos e salários da categoria. O Deputado Pepe Vargas também se pronunciou a respeito do referido projeto de lei destacando a falta de previsão orçamentária para a aprovação do mesmo. O Deputado Policarpo, relator da matéria, enfatizou a busca de uma negociação entre os Poderes para contornar a questão orçamentária. Também se pronunciaram sobre o assunto os Deputados Rodrigo Maia e Rui Costa. O Deputado Pauderney Avelino apresentou então Requerimento extra-pauta para a apreciação imediata dos PL´s nº 6.613/09 e 6.697/09. Falaram a favor do requerimento o Deputado Pauderney Avelino e o Deputado Jean Wyllys. Falou contrário o Deputado Rui Costa. Para encaminhar a votação falou o Deputado Pepe Vargas. Passou-se a votação nominal do requerimento. O vice-líder do PT, Deputado Rui Costa, declarou que o partido se encontrava em obstrução. Votaram a favor do requerimento os Deputados Luiz Pitiman, Alfredo Kaefer, Alexandre Leite, Júlio César, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia, Carmen Zanotto, Jean Wyllys (Titulares); e Valdivino de Oliveira e Mauro Nazif (Suplentes). Votaram contrário ao requerimento os Deputados Rui Costa, Júnior Coimbra, Jorge Corte Real e Edmar Arruda. Foram contabilizados, portanto, dez votos a favor da inclusão dos projetos na pauta e quatro votos contrários à inclusão. Não obtido o quórum mínimo para a deliberação, o Presidente encerrou os trabalhos. 01) REQUERIMENTO Nº 65/11 - do Sr. Mauro Nazif - para que "sejam convidados a participar de reunião de audiência pública, a fim de debater o Projeto de Lei nº 4.455/08, o Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais - SAG, Sr. Luiz Alberto dos Santos; o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa; o Secretário de Recursos Humanos, Sr. Duvanier Paiva Ferreira; o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Carlos Alberto Freitas Barreto; o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, Sr. Alexandre Ribeiro Motta; o Procurador Geral da República, Sr. Roberto Gurgel; a Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda - SINDSARF, Sra. Jecirema Alves Carvalho; a Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária - UNASLAF, Sra. Simone Maria Antunes de Melo; e o Presidente da Associação Nacional dos Analistas da Receita Federal - ANARF, Sr. Luiz Henrique Villar Guimarães". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.547/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 901/09) - que "aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.  PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  03) PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal - (PLS nº 181/05) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.  PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 373/08 - do Sr. Paes Landim - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Parque Nacional Serra da Capivara". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 500/09 - do Sr. Enio Bacci - que "acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensado: PLP nº 58/11) RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 500/09, do PLP nº 58/11, apensado, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 08) PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  09) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.615-D/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou factoring de exportação e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado ao PL nº 3.615/00 e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL nº 3.615/00. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.763/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 11) PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na CFT, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.    12) PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 - do Senado Federal (PLS nº 557/99) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10).  RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.171/00 e dos PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 13) PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal (PLS nº 415/05) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal (PLS nº 350/05) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08) RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08 e dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08, apensados, da Emenda nº 1/07 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo da CDU; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.228/08 e dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08, apensados, da Emenda nº 1/07 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.160/07 na CDU, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  15) PROJETO DE LEI Nº 6.472/09 - do Poder Executivo (MSG nº 948/09) - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  16) PROJETO DE LEI Nº 4.564/04 - Superior Tribunal de Justiça (Ofício nº 1192/04) - que "dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  17) PROJETO DE LEI Nº 5.773/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL’s nºs 5.866/05, 5.933/05, 6.169/05, 6.295/05 e 6.366/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.773/05, dos PL's nºs 5.866/05, 5.933/05, 6.169/05, 6.295/05 e 6.366/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 18) PROJETO DE LEI Nº 6.714/09 - do Senado Federal (PLS nº 409/09) - que "exclui da incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o ganho de capital auferido por pessoa jurídica na alienação de bens registrados no ativo imobilizado". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 19) PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.    20) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10) RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.938/01 e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10, apensados. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  21) PROJETO DE LEI Nº 2.636/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05) RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.636/03 e dos PL's nºs 4.785/05 e 6.227/05, apensados. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.  PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  23) PROJETO DE LEI Nº 1.322/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  24) PROJETO DE LEI Nº 3.600/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Minas e Energia. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  25) PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.716/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas". (Apensado: PL nº 1.777/07) RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.716/07 e do PL nº 1.777/07, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  27) PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL's nºs 7.895/10 e 611/11) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.191/10, do PL nº 611/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.895/10, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  28) PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  29) PROJETO DE LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CAPADR. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 30) PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 31) PROJETO DE LEI Nº 6.266/09 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  32) PROJETO DE LEI Nº 4.587/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento emissor de cupom fiscal em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis". (Apensado: PL nº 5.786/05) RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.587/04 e do PL nº 5.786/05, apensado, e no mérito, pela aprovação do PL nº 4.587/04, e pela rejeição do PL nº 5.786/05, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 33) PROJETO DE LEI Nº 5.462/09 - do Sr. Leonardo Quintão - que "institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 34) PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". (Apensado: PL nº 6.148/09) RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.696/09, do PL nº 6.148/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.696/09 e do PL nº 6.148/09, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.    35) PROJETO DE LEI Nº 1.412/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos". (Apensados: PL nºs 1.743/03 4.949/05) RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.412/03 e dos PL's nºs 1.743/03 e 4.949/05, apensados. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  36) PROJETO DE LEI Nº 4.712/09 - do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com segurança nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  37) PROJETO DE LEI Nº 5.060/09 - do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos". (Apensado: PL nº 5.946/09) RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.060/09 e do PL nº 5.946/09, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.  ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quórum, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos, antes, porém, convocando para as seguintes reuniões: Reunião Ordinária Deliberativa para apreciar as Indicações de Autoridade para preenchimento de vaga ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU, a realizar-se no dia 20 de setembro, às quatorze horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II;  Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia 21 de setembro, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Júnior Coimbra, Presidente. x - x - x