Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Lira Maria, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 27/11. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Lira Maia – Presidente; Paulo Cesar Quartiero, Celso Maldaner, José Nunes – Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Alceu Moreira, Bohn Gass, Carlos Magno, Davi Alves Silva Junior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Francisco Araújo, Hélio Santos, Homero Pereira, Jairo Ataíde, Jesus Rodrigues, João Pizolatti, Josias Gomes, Josué Bengtson, Leandro Vilela, Luiz Nishimori, Marcon, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Paulo Piau, Pedro Chaves, Reinaldo Azambuja, Reinhold Stephanes, Ronaldo Caiado, Vander Loubert, Vitor Penido e Zé Silva; - Suplentes: Alberto Filho, Alfredo Kaefer, Diego Andrade, Edinho Araújo, Geraldo Simões, Heuler Cruvinel, João Ananias, Lázaro Botelho, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Setim, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Padre Ton, Raimundo Gomes de Matos, Valdir Colatto, Waldenor Pereira e Wandenkolk Gonçalves. Deixaram de comparecer os Deputados: Arthur Lira, Assis do Couto, Beto Faro, Edson Pimenta, Heleno Silva, Luis Carlos Heinze, Nelson Padovani e Nilton Capixaba. Justificou ausência a Deputada Antônia Lúcia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da Ata da Quinquagésima Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Alceu Moreira. Submetida à discussão e votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em sete de dezembro do corrente, distribuiu o Projeto de Lei nº 54/2011 ao Deputado Homero Pereira e a Proposta de Fiscalização e Controle nº 40/2011 ao Deputado Onyx Lorenzoni; e, em quatorze de dezembro do corrente, distribuiu os Projetos de Lei nº 2.767/2011 e 2.670/2011 aos Deputados Natan Donadon e Zé Silva, respectivamente. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alceu Moreira, que convidou os membros a participar da reunião da SUBLEITE, amanhã, quinta-feira, quando será discutida a proposta de trabalho para o próximo ano. Em seguida, o Presidente registrou a presença do ex-Ministro da Agricultura o Senhor Alysson Paulinelli e consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se poderia lhe ser concedida a palavra. O Deputado Valdir Colatto apoiou a proposta do Presidente. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao ex-Ministro Alysson Paulinelli. O Senhor Alysson Paulinelli fez considerações sobre os produtos algodão, etanol, carne suína, milho. Disse que não há uma política governamental para o crescimentos de vários produtos, disse que o setor necessita de estímulo para crescimento da produção e que é necessário incentivar a comercialização para crescermos. O Brasil tem condições de crescimento, mas necessita da ajuda do deputados, dos produtores, e dos consumidores, dentre outros, para elaborar um plano de crescimento, onde todos irão participar e, assim, junto com o Governo elaborar um Plano de Incentivo de Políticas Públicas. O Presidente agradeceu a presença do ex-Ministro Alysson Paulinelli e afirmou que esse Órgão Técnico irá colaborar na elaboração dessa proposta. O Deputado Valdir Colatto solicitou ao ex-Ministro que indique onde os deputados podem ajudar na elaboração desse plano. O ex-Ministro pediu que os membros consulte suas base para indicar onde o governo pode administrar o plano. O Presidente comunicou aos membros deste Colegiado que a votação do Código Florestal será realizado em março do próximo ano e que o relator da matéria é o deputado Paulo Piau. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente anunciou os itens constantes da pauta: A - Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 148/11 - do Sr. Paulo Piau - que "requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 5.837/2009, de autoria do Senhor Deputado Pompeo de Mattos, que "torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2178-36, de 24 de agosto de 2001", objetivando incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) para apreciação do mérito da matéria". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 2) REQUERIMENTO Nº 149/11 - do Sr. Abelardo Lupion - que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir o Senhor José Antônio do Prado Fay, Presidente da BRF Brasil Foods S/A, a fim de discutir os prejuízos ocasionados por ação climática ocorrido no mês de outubro aos Granjeiros do Município de Piraí do Sul – PR". O autor solicitou a retirada do requerimento de pauta. Conforme solicitação, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta. Prosseguindo, o Presidente, autor do próximo item da pauta, convidou o Deputado Ronaldo Caiado para assumir a presidência. Este por sua vez anunciou o próximo item: 3) REQUERIMENTO Nº 150/11 - do Sr. Lira Maia - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo relativa à proposta de adoção, pelos Países Membros da Organização das Nações Unidas, de um Código Florestal Internacional, nos moldes do Código Florestal brasileiro". O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Valdir Colatto. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Em seguida, os Deputado Homero Pereira e Josué Bengtson elogiaram a apresentação deste requerimento. Dando continuidade, o Presidente reassumiu a condução dos trabalhos e concedeu a palavra ao Deputado Ronaldo Caiado, que ressaltou a importância deste requerimento e fez breve comentário sobre a importância dos países membros da ONU adotarem o Código Florestal Brasileiro que está em apreciação nesta Casa. Usaram da palavra, ainda, os Deputado Paulo Piau, que elogiou o autor pela apresentação do requerimento; e Abelardo Lupion, que elogiou a escolha do Presidente desta Casa do Deputado Paulo Piau para ser o Código Florestal e parabenizou o Presidente desta Comissão pela iniciativa deste requerimento; Marcos Montes, que reiterou as palavras do antecessor. Logo após, o Presidente anunciou o recebimento de requerimentos EXTRAPAUTA, antes, porém, consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se a apreciação poderia ser feita pelo processo simbólico: D - Matéria Sobre a Mesa: 4) REQUERIMENTO Nº 152/2011 – do Senhor Zé Silva e outros – que “Requer seja incluído na pauta, para apreciação imediata, o requerimento que solicita o envio de indicação ao Poder Executivo, de autoria da SUBAGRIF e SUBLEITE, relativa à criação de instituição federal de coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural. O Deputado Alceu Moreira encaminhou a votação do requerimento; 5) REQUERIMENTO Nº 151/2011 – dos Deputados Zé Silva e Domingos Sávio – que “Requer seja apreciada proposta de Indicação, de autoria da SUBAGRIF e SUBLEITE, relativa à criação de instituição federal de coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural”. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Prosseguindo, o Presidente informou aos membros que hoje encerra o prazo para apresentação de emendas à sugestão do Deputado Onyx Lorenzoni de encaminhar Indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento documento com sugestão de regulamentação de vinho colonial, fruto de audiência pública realizada nesta Comissão em sete de junho de 2011" – Indicação, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni – que “Sugere a edição de norma que considere as características socioculturais, econômicas e geofísicas da vitivinicultura familiar, visando à regulamentação do vinho colonial”. O Presidente informou, ainda, aos membros que foram recebidas duas emendas de autoria do Deputado Onofre Vianna: a) altera o art. 2º da Proposta de Regulamentação do Vinho Colonial - “Art. 2º O denominado Vinho Colonial será elaborado, exclusivamente, com o mínimo 70 (setenta por cento) de uvas produzidas na propriedade rural familiar de origem, ou adquirida de terceiro, e na quantidade máxima de 50.000 (cinquenta mil) litros anuais.(NR)”; e b) altera o art. 5º da Proposta de Regulamentação do Vinho Colonial - “Art. 5º – A fiscalização e controle da elaboração do Vinho Colonial, contemplando a elaboração, envase e comercialização do produto, bem como a aprovação, registro e liberação da propriedade rural familiar para produção de vinho colonial, será feita de forma simplificada e levando em conta critérios orientadores que considerem a realidade local e assegure a qualidade e sanidade do produto, inclusive com utilização de selos de controle, caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de modo próprio ou mediante convênios com os Estados, Distrito Federal ou Municípios.(NR)”. Discutiram as emendas os Deputados Abelardo Lupion e Josué Bengtson. Submetidas à votação, as emendas de autoria do Deputado Onofre Viana foram rejeitadas unanimemente. O Presidente informou, então, que a Indicação de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni seguirá com o texto inicial. Continuando, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.227/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que "declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo "Território Quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos", situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul."". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Josias Gomes, em 30/11/2011. O Deputado Josias Gomes apresentou voto em separado em 14/12/2011. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados: Josias Gomes, que apresentou seu voto em separado; Moreira Mendes; Ronaldo Caiado; e Valdir Colatto. Ao final o Presidente anunciou o recebimento do seguinte requerimento: REQUERIMENTO Nº 153/2011, do Srs. Jesus Rodrigues e outros – que - ”Requeiro nos termos regimentais votação nominal para a apreciação por esta Comissão do PDC 2.227/09.” Encaminhou a votação o Deputado Josias Gomes. Submetido à votação, o requerimento foi rejeitado contra os votos dos Deputados Josias Gomes e Jesus Rodrigues. Em seguida, o Presidente submeteu à votação o parecer do relator Deputado Alceu Moreira, que foi aprovado contra os votos dos Deputados Jesus Rodrigues e Josias Gomes; 7) PROJETO DE LEI Nº 1.260/11 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre critérios para a concessão de certificação e autorização para as embarcações pesqueiras que operam na captura de lagostas em todo o território nacional". RELATOR: Deputado BOHN GASS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Heleno Silva, em 30/11/2011. Adiada a discussão do PL nº 1.260/2011, por (duas) sessões, a requerimento de Deputado, em 19/10/2011. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE : 8) PROJETO DE LEI Nº 6.690/09 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 456/2008) - que "acrescenta o art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, de mesma data, com o objetivo de dispor sobre o parcelamento de débitos e a concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosidade". (Apensado: PL 1091/2011). RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1091/2011, apensado. Vista ao Deputado Heleno Silva, em 30/11/2011. Adiada a discussão do PL 6.690/09, por 02 (duas sessões) a requerimento de Deputado, em 19/10/2011. Conforme solicitação do relator, o Presidente retirou a matéria de pauta; 9) PROJETO DE LEI Nº 5.487/01 - do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - (PLS 352/1999) - que "acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,Título VII da Constituição Federal". (Apensado: PL 828/2007). RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 828/2007, apensado. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10) PROJETO DE LEI Nº 820/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências". (Apensado: PL 1090/2011).RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1090/2011, apensado. Vista ao Deputado Francisco Araújo, em 14/09/2011. Adiada a discussão do PL 820/2011, por 02 (duas sessões) a requerimento de Deputado, em 19/10/2011. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 11) PROJETO DE LEI Nº 1.384/11 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências". RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Josias Gomes, em 30/11/2011. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 12) PROJETO DE LEI Nº 2.163/11 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris". RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Josias Gomes, em 30/11/2011. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Josias Gomes e Jesus Rodrigues; 13) PROJETO DE LEI Nº 2.041/96 - do Sr. Jaime Martins - que "altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"". (Apensados: PL 620/1999, PL 2042/1996, PL 2112/1996, PL 4658/1998, PL 2284/1996 e PL 4857/2001). RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2042/1996, do PL 2112/1996, do PL 2284/1996, do PL 4658/1998, do PL 620/1999 e do PL 4857/2001, apensados. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 14) PROJETO DE LEI Nº 2.025/11 - do Sr. Manato - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira". RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação do PL e pela rejeição da Emenda 01/2011. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 15) PROJETO DE LEI Nº 2.354/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO. PARECER: pela rejeição. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Josué Bengtson; 16) PROJETO DE LEI Nº 7.938/10 - do Sr. Homero Pereira - que "cria o Fundo de Apoio às Culturas Agropecuárias e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2011 da CAPADR. Conforme solicitação do relator, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; 17) PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 18) PROJETO DE LEI Nº 939/11 - da Sra. Luci Choinacki - que "altera dispositivos da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991 e dá outras providências". RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA. PARECER: pela rejeição. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista ao Deputado Jesus Rodrigues; 19) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 126/10 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos de liberação de importação de Leite e derivados por parte dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". RELATOR: Deputado VITOR PENIDO. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 20) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 104/09 - do Sr. Valdir Colatto - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nas relações contratuais com o Instituto de Orientação Comunitária e Assistência Rural - Inocar e outras entidades não governamentais que estejam envolvidas nos processos de georreferenciamento de imóveis rurais, fomento da agricultura em assentamentos rurais e outras atividades correlatas". RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. RELATÓRIO FINAL: que conclui pela apresentação de INDICAÇÕES aos Ministérios do Desenvolvimento Agrário; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Justiça; e à Controladoria-Geral da União. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista ao Deputado Jesus Rodrigues. Finalizando, o Presidente agradeceu aos membros da Comissão pelo apoio dispensado nesta Sessão Legislativa; aos assessores e servidores que atuam neste Órgão Técnico, desejando a todos um Feliz Natal e próspero Ano-Novo; e de acordo, com art. 97, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, suspendeu os trabalhos, por cinco minutos, para que fosse por mim Moizes Lobo da Cunha ____________________, Secretário, redigida a presente ATA. Reabertos os trabalhos, às doze horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente determinou a leitura da mesma, tendo sido dispensada a sua leitura a requerimento aprovado do Deputado Valdir Colatto. Em seguida, submeteu-a à discussão e votação, tendo sido aprovada sem restrições e assinada pelo Presidente, Deputado Lira Maia ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx