COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
OCTOGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM TREZE DE DEZEMBRO DE
2011
Antes de iniciar a reunião, o
Presidente anunciou a apresentação do Sistema de Pauta Eletrônica pelo Diretor
do Departamento de Comissões – Luiz Antônio da Eira e pelo Senhor Antonio Torres
- Coordenador dos Sistemas Legislativos do CENIN. Às quinze horas e treze
minutos do dia treze de dezembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente;
Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes;
Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá,
Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Cabo Juliano Rabelo, Danilo Forte, Delegado
Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho,
Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Jilmar
Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Carlos,
Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça
Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes
Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Vicente
Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Assis
Carvalho, Bernardo Santana de Vasconcellos, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber
Verde, Daniel Almeida, Fernando Francischini, Francisco Araújo, Gabriel Chalita,
Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, Lourival Mendes,
Luiz Fernando Machado, Márcio Reinaldo Moreira, Marcos Rogério, Marina Santanna,
Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio,
Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro e Sibá
Machado - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, Carlos
Bezerra, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Henrique Oliveira, Jutahy
Junior, Leonardo Picciani, Marcos Medrado, Nelson Pellegrino, Pastor Marco
Feliciano , Roberto Teixeira, Rubens Otoni e Sandra Rosado. O Deputado Marcos
Rogério levantou Questão de Ordem sobre a apreciação do item 44 – PEC 452/09 da
pauta, se esta não teria precedência por ter sido incluída por requerimento. O
Presidente respondeu que não havia ordem de precedência na atual reunião, pois
havia sido incluída em reunião anterior. O Deputado Arthur Oliveira Maia
solicitou que fosse revisto o Parecer da Redação Final referente ao Projeto de
Lei nº 7521/10, sobre cargos na Aeronáutica, considerando que o conteúdo da
mesma não corresponde à emenda objeto de sua Complementação de Voto. . O
Presidente respondeu que a Redação Final seria incluída na pauta da reunião de
quinta-feira, e que então analisaria a questão. O Deputado Luiz Couto questionou
o motivo de ter-lhe sido retirada a relatoria do projeto. O Presidente respondeu
que iria avaliar. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da octogésima quarta reunião ordinária realizada em sete de
dezembro. O Deputado Esperidião Amin requereu dispensa da leitura da Ata. Em
votação, a Ata foi aprovada contra o voto do Deputado Anthony Garotinho. O
Deputado Anthony Garotinho solicitou verificação de votação. O Presidente
indeferiu a solicitação pois o Regimento não admite verificação de votação em
requerimento verbal. EXPEDIENTE: 1 –
Ofício do Senhor Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno, justificando ausência do
Deputado Roberto Freire da reunião do dia sete de dezembro, em razão de
compromissos políticos; 2 – Ofício do Senhor Líder do PP, Deputado Aguinaldo
Ribeiro, justificando ausência do Deputado Paulo Maluf da reunião do dia vinte e
quatro de novembro, em razão de compromissos políticos; 3 – Ofício da Senhora
Líder do PSB, Deputada Sandra Rosado, indicando o Deputado Cabo Juliano Rabelo
para integrar a Comissão, na condição de suplente, em substituição ao Deputado
Valternir Pereira; 4 – Ofício da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, encaminhado requerimento de autoria da Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização daquela Casa Legislativa, solicitando providências para que as
micro e pequenas empresas da Região Noroeste do Estado de Minas Gerais tenham
direito aos financiamentos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste; 5 – Ofício
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhado Moção em favor da
redução da idade de imputabilidade penal para seis anos e também defendendo
alteração no art. 42 da Constituição Federal. ORDEM DO DIA: Foram aprovados os
requerimentos de inversão de pauta para apreciação dos itens noventa e seis,
cinquenta, noventa e sete, quarenta e três, quarenta e dois, quarenta e nove,
noventa e três, quarenta e quatro, quarenta e oito, cinquenta e um, cinquenta e
dois e noventa e quatro. O Deputado Gonzaga Patriota reclamou do fato de o PDC
2040/05 ainda não ter sido apreciado. O Deputado Esperidião Amin questionou a
forma como são apreciadas os PDC’s de radiodifusão. O Presidente informou que já
havia sido enviado requerimento ao Presidente da Casa que já deveria ter
informado o Ministério das Comunicações, e que aguardavam resposta. Mantendo o acordo firmado com os membros da
Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro
bloco: Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de
radiodifusão, itens 1 a 35 da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de projetos
de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, itens 36 a 40 da pauta.
Terceiro bloco: PDC's de concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão,
itens 54 a 92 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 928/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 675/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Geral
de Moradores do Loteamento Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.578/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1159/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Água Santa a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Água Santa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado ELISEU PADILHA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.700/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 1105/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redentora,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 4 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.038/09 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1687/2009) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frederico
Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 5
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.145/09 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1605/2009) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Santa Rosa Ltda para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Rosa ,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 6 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.344/09 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1923/2009) - que "aprova o ato
que autoriza a TV e Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ceres, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 7 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.452/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1876/2009) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Rádio Difusão Cultural e Comunitária Amigos de Cotiporã
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.542/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2107/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural Comunitária LM - WESTFÁLIA. a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Westfália, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 9
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.620/10 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2211/2010) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão
Itapuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado ELISEU PADILHA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.737/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 2191/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Sociedade de Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado
ELISEU PADILHA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.773/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2124/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Nonoai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU
PADILHA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.814/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2221/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Imigrantes de Turvo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Turvo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado
ELISEU PADILHA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.922/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2344/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Subaé
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de
Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 14 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.926/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2354/2010) - que "aprova
o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaquense Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Camaquã,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 15 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.949/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2467/2010) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Sócio-Cultural Ibipetuba-ASCIB a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado
ARNALDO FARIA DE SÁ. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.955/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2484/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária do Arroio do Padre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do
Padre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.044/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2110/2010) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Carijinho FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.048/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2178/2010) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Akatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Sapeaçu, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 3.050/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2252/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Iguatemi FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.058/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2360/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.068/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2428/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária FM Guajeru-BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Guajeru, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 22 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.100/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2543/2010) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda; para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo
Antônio de Jesus, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 23
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2512/2010) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo
Fundo , Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2643/2011) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão
Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 110/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2650/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Independente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2696/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Três Passos, no Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 27 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2700/2011) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Sobradinho Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sobradinho, Estado
do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 28 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2818/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária São Judas Tadeu a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ibiassucê, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 29 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2903/2011) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Itanhaém, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 30 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 212/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2934/2011) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Santa Maria Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 31 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2672/2011) - que "aprova
o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Luiz Gonzaga,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 32 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2798/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Montenegro a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
271/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2870/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mais
Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento de Nossa Senhora,
Estado da Bahia" RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2603/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Onésimo Nogueira para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Corrente, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 35 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2756/2011) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araucária, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Presidente anunciou a votação em bloco
das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em
votação, foram aprovadas contra o voto de Deputado Anthony Garotinho. O Deputado
Anthony Garotinho solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à
chamada nominal. Votaram sim os
Deputados Alessandro Molon, João Paulo Cunha, José Mentor, Luiz Couto, Arthur
Oliveira Maia, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Wilson Filho, Jorginho Mello Luiz
Carlos, Dimas Fabiano, Paulo Maluf, Vilson Covatti, Efraim Filho, Mendonça
Filho, Onyx Lorenzoni, Vieira da Cunha, Félix Mendonça Junior, Arnaldo Faria de
Sá, Paes Landim, César Colnago, Delgado Protógenes, Evandro Milhomen, Assis
Carvalho, Nazareno Fontelles, Pedro Eugênio, João Magalhães, Nelson Marchezan
Junior, Ricardo Trípoli, Luiz Fernando Machado, Cleber Verde, Gonzaga Patriota,
Marcos Rogério, Hugo Leal e Lourival Mendes. Votaram não os Deputados Anthony Garotinho,
Ronaldo Fonseca e Cabo Juliano Rabelo. Abstiveram-se de votar os Deputados
Jilmar Tatto e Esperidião Amin. Encerrada a votação, o Senhor Presidente
proclamou o resultado: foram computados trinta e nove votos, sendo trinta e
quatro favoráveis, três contrários e duas abstenções. 36 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 4.015/01 - do Poder Executivo - (MSC 29/2001) - que
"concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.145/02 -
do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de
dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 668/07
- do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a colocação de assentos especiais
para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de
transporte público coletivo em geral". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 39
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.657/09 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen -
que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de
prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em
salas de espera de terminais de transporte". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 40
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.393/09 - do Sr. Marçal Filho - que
"acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de
estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre
homens e mulheres no Brasil". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente
anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei conclusivos.
Em votação, foram aprovadas. 41-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.189/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 802/2008) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Rádio São Francisco de Borja Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Borja, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.362/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 551/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão
Comunitária Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Núcleo
Bandeirante, no Distrito Federal". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.479/09
-
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1215/2006)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de
Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no
Município de Mandaguari, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.590/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 915/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Paula Freitas - ARCOFREITAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paula
Freitas, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.718/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1318/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNIDADE FM - RADIOCOM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA
CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.774/09 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1377/2009) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Viamonense do Bairro COHAB a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.839/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1441/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Difusora Resplendor Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 48- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.892/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1469/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Passofundense de
Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo Fundo,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49- PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.950/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1516/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Horizontina a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.954/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1533/2009) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Cultural
Encantadense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encantado, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.006/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1573/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Radiodifusão de Dezesseis de Novembro - RS a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Dezesseis de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.014/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1553/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio
Momento FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Osório, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 53- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.198/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1908/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Princesa da Lagoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 54 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.258/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1803/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cerrograndense de Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.293/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1922/2009) -
que "aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário Nossa Senhora de Fátima a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.297/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1935/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
de Getúlio Vargas - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Getúlio
Vargas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 57 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.341/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1909/2009) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação dos Moradores do Jardim Olidel e Adjacências a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Alumínio, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada
BRUNA FURLAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.660/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1867/2009) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Visão a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Igrejinha, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.677/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2179/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à S.R.S. Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de São João Batista, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado
ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.743/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2219/2010) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de
Crissiumal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA
DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.754/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2302/2010) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Colônia Triunfo a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.788/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2215/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
245/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2668/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2841/2011) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade de
Marianópolis - AMCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marianópolis
do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 65 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 277/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2897/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alegrete, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 66 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2899/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 67 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 280/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2907/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Palmeira FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios,
Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 68 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2931/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Marconi FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açailândia, Estado
do Maranhão". RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 69 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2935/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Aperipê de Sergipe para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 70 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 294/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2659/2011) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Helena, Estado do
Maranhão". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
304/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1074/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM
Corisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Boituva, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada
BRUNA FURLAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 307/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2911/2011) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA
DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2843/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação dos Agropecuaristas Santa Clara a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itacuruba, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA
PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
74- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 326/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2054/2009) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito
Federal". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
332/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2948/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Lagoa
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 76- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
358/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2581/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade FM de
Palhoça Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Joinville (Pirabeiraba), Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 363/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2729/2011) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Itaunense de Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR
CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 373/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2568/2010) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Radiodifusão Assisense Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 79- PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2607/2011) - que "aprova o ato que outorga
concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para
executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos
de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. O Deputado Esperidião Amin
absteve-se de votar. 80 - PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano
Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior".
(Apensado: PL 5228/2005) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, das Emendas
apresentadas nesta Comissão e do PL 5228/2005, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Bonifácio de Andrada,
Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João
Magalhães, José Mentor, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa, Onyx Lorenzoni,
Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha, em 06/07/2011. Os Deputados Fabio Trad,
Esperidião Amin e Anthony Garotinho apresentaram votos em separado. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da
matéria, de autoria do Deputado Anthony Garotinho, que encaminhou
favoravelmente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá encaminhou contrariamente. Após
orientação de bancadas, em votação, foi aprovado o requerimento com votos
contrários. O Deputado Arthur Oliveira Maia assumiu a Presidência. 81 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/11 - do Sr. Lourival Mendes - que
"acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a
competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos
Estados e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER:
pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Eliseu
Padilha, Fabio Trad, João Campos, Luiz Couto, Nelson Marchezan Junior, Onyx
Lorenzoni, Paes Landim, Vieira da Cunha e Vilson Covatti, em 29/11/2011. Os
Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha, Onyx Lorenzoni e Eliseu Padilha
apresentaram votos em separado. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou
à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto,
Vieira da Cunha, Onyx Lorenzoni, Eliseu Padilha (aparte: Deputado Esperidião
Amin), Arnaldo Faria de Sá, Mendonça Filho, Delegado Protógenes, João Campos
(aparte: Deputado Esperidião Amin), Arthur Oliveira Maia ( aparte: Deputado
Delegado Protógenes) e Alessandro Molon. Em votação, foi aprovado o Parecer com
votos contrários. O Deputado Mendonça Filho solicitou verificação de votação. O
Presidente procedeu à chamada nominal. Após orientação das bancadas, Votaram
sim os Deputados João Paulo Cunha, José Mentor, Odair Cunha, Arthur
Oliveira Maia, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada, João Campos,
Jorginho Mello, Luiz Carlos, Esperidião Amin, Paulo Maluf, Vilson Covatti,
Mendonça Prado, Maurício Quintella Lessa, Ronaldo Fonseca, Cabo Juliano Rabelo,
Edson Silva, Brizola Neto, Félix Mendonça Júnior, Arnaldo Faria de Sá, Marçal
Filho, Delegado Protógenes, Dr, Grilo, Nazareno Fonteles, João Magalhães,
Bernardo S. Vasconcellos, Francisco Araújo, Fernando Francischini, Gonzaga
Patriota e Marcos Rogério. Votaram não os
Deputados Alessandro Molon, João Paulo Lima, Luiz Couto, Mendonça Filho, Onyx
Lorenzoni, Vieira da Cunha, Paes Landim, Marina Santanna, Encerrada a votação, o
Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e nove votos,
sendo trinta e um favoráveis, oito contrários. Foi aprovado o Parecer.
Reassumiu a Presidência o Deputado João
Paulo Cunha. 82 - PROJETO DE LEI Nº 6.316/09 - do Sr. Marco Maia - que
"dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira". RELATOR:
Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e
Tributação, com subemendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa
técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio. Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago, Eliseu Padilha,
Esperidião Amin e Maurício Quintella Lessa, em 30/11/2011.Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou
à discussão. O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado. Discutiram a
matéria os Deputados Vilson Covatti, Onyx Lorenzoni e Marcos Rogério. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 83 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao
art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo
para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de
despedida sem justa causa". (Apensado: PLP 46/2011) RELATOR: Deputado SANDRO
MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público,
da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PLP 46/2011, apensado.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 26/10/2011. Durante a votação do
Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado João Paulo Lima, a
reunião foi encerrada por falta de quorum, em 29/11/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou
à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 84 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.395/09
- que "altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a
formação de docentes para atuar na educação básica". RELATOR: Deputado JOSÉ
MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Substitutivo do Senado e das subemendas da Comissão de Educação e Cultura. Lido
o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 85 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19/11 - do
Sr. Wilson Filho - que "altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo
Deputado Eliseu Padilha, não houve oradores inscritos para a discussão. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 86 - PROJETO DE LEI Nº 7.803/10 - do
Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 219/2003) - que "altera o § 1º do art.
1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao
critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação
de abrigos para veículos em condomínios edilícios". RELATOR: Deputado ANTONIO
BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, não
houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer.
87 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 452/09 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do
Titulo IV da Constituição Federal". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Vieira da Cunha, foi concedida
vista ao Deputado João Paulo Lima. 88 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
511/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal,
estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional". RELATOR: Deputado
EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos
Deputados Jilmar Tatto e Assis Carvalho. Em votação, foi aprovado o
requerimento. 89 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 71/11 - do Sr.
Assis Carvalho - que "acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do art. 155 da
Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o
destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se der sem a presença
física deste no Estado de origem". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto, não
houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer.
90 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 708/07 - que "estende os
incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171,
de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração
lavoura e pecuária". RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do
Senado, das exceções aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e das Subemendas da Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural. Lido o
Parecer pelo Deputado Assis Carvalho, discutiu a matéria a Deputada Marina
Santanna. Em votação, foi aprovado o Parecer. 91 - PROJETO DE LEI Nº 612/11
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de
novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo
sobre serviços notariais e de registro". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço
Público, e pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Efraim Filho. Em votação, foi aprovado o requerimento. O
Deputado Cabo Juliano Rabelo solicitou que o item 47 da pauta – PEC 509/10 fosse
apreciado. O Presidente concordou. 92 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
509/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a redação do inciso I do art.
29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais".
(Apensado: PEC 514/2010) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
admissibilidade desta e da PEC 514/2010, apensada. Lido o Parecer pelo Deputado
Cabo Juliano Rabelo, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e
Marcos Rogério. 93 - PROJETO DE LEI Nº 1.554/11 - do Sr. Jânio Natal -
que "dispõe sobre a transferência da Capital Federal da República Federativa do
Brasil para a cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado
NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pela Deputada Marina
Santanna, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto. Por acordo, o Senhor
Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e dezesseis minutos, antes
convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, quatorze de dezembro,
às dez horas, e reunião extraordinária, às quatorze horas, para apreciar os
itens das pautas já divulgadas. E, para constar, eu ________________, Rejane
Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.