CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445-A, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 22 E 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL AS ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL"
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 14/12/2011