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COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA DA 50ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2011
Às dez horas e vinte e um minutos do dia sete de dezembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa - Presidente. Compareceram os Deputados Eros Biondini, Sabino Castelo Branco e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Flávia Morais, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Balestra, Ronaldo Nogueira, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; e Alex Canziani, Alice Portugal, André Figueiredo, Darcísio Perondi, Edinho Bez, Elcione Barbalho, Heleno Silva, Leonardo Quintão, Nelson Pellegrino, Roberto Santiago e Sebastião Bala Rocha - suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Souza. O Deputado Policarpo apresentou justificativa de falta à reunião de audiência pública realizada no dia 1º do corrente mês. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas das 47ª, 48ª e, 49ª reuniões que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. Feito isso, o Sr. Presidente anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, após comunicar que procedeu designação de relatoria nos dias 30/11 e 06/12, informou aos nobres pares que, nos termos do Art. 57, Inciso VI, do Regimento Interno, seriam dispensadas as leituras dos pareceres caso não houvesse solicitação para esse procedimento. ORDEM DO DIA: 1) - PROJETO DE LEI Nº 1.631/11 - do Senado Federal - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (Apensado: Projeto de Lei nº 1.813/11). Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.813/11, apensado. Retirado de pauta ex officio. 2) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: Projetos de Lei Complementar nºs 554/10 e 80/11). Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado. O Sr. Presidente anunciou sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Ronaldo Nogueira, para retirada de pauta deste item. Retirado ex officio. Os Deputados Policarpo e Sabino Castelo Branco, no uso da palavra, manifestaram-se contrários à retirada de pauta do referido item. 3) PROJETO DE LEI Nº 6.607-A/09 - do Senado Federal - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição deste e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O Deputado André Figueiredo, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, o parecer do relator foi rejeitado. O Deputado Roberto Balestra, apoiado pelos Deputados Laércio Oliveira e Gorete Pereira, requereu verificação de votação. O Sr. Presidente deu início à votação nominal: votaram sim os Deputados Roberto Balestra, Gorete Pereira, Laércio Oliveira e Luciano Castro; e votaram não os Deputados Policarpo, Vicentinho, Sabino Castelo Branco, Ronaldo Nogueira, Flávia Morais, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Walney Rocha, Silva Costa e Alice Portugal. O Parecer do relator foi rejeitado com 4 (quatro) votos favoráveis e 11 (onze) votos contrários. O Deputado Walney Rocha, que apresentou voto em separado favorável ao projeto e à emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emenda, usou da palavra para fazer a explicação de seu voto. O Deputado Ronaldo Nogueira, em breve fala, foi favorável ao voto do nobre Deputado. O Sr. Presidente iniciou a apreciação do voto em separado do Deputado Walney Rocha. Sendo aprovado, contra os votos dos Deputados Roberto Balestra, Gorete Pereira e Luciano Castro, o Deputado Walney Rocha passou a ser relator do vencedor. O Deputado Paulo Pereira da Silva, no uso da palavra, solicitou à Presidência a apreciação das matérias que tratavam de aumentos salariais para algumas categorias de servidores públicos. O Sr. Presidente, após breve fala a respeito do assunto, propôs a criação de uma comissão para discutir com o Governo o aumento de salário das referidas categorias. O Deputado Paulo Pereira da Silva manifestou-se favorável ao acordo, desde que as matérias fossem incluídas na pauta da próxima reunião. Usaram da palavra também para discutir o tema levantado os Deputados Policarpo, Walney Rocha, Augusto Coutinho e Sabino Castelo Branco, Gorete Pereira, Luciano Castro, André Figueiredo, Alice Portugal, Alex Canziani, Vicentinho, Assis Melo, Mauro Nazif e Laércio Oliveira. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente anunciou sobre a mesa a existência de 13 (treze) requerimentos de retirada de pauta. Na sequência, consultou os nobres pares sobre a retirada de pauta ex officio dos itens relativos aos requerimentos. Havendo divergência quanto aos itens a serem retirados, o Sr. Presidente procedeu à leitura e apreciação imediata dos itens da pauta descritos nos requerimentos. 4) - PROJETO DE LEI Nº 7.158-A/10 - do Senado Federal - que "acrescenta art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Aprovado unanimemente o parecer do relator. 5) - PROJETO DE LEI Nº 7.437-A/10 - do Poder Executivo - que "cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. O Deputado Luciano Castro, que pedira vista, devolveu projeto sem manifestação escrita. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 6) - PROJETO DE LEI Nº 1.868/11 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Policarpo e Roberto Santiago. Concedida vista ao Deputado Policarpo. 7) - VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.153/11 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta ex officio. 8) - PROJETO DE LEI Nº 342/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição deste, das emendas apresentadas na Comissão e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta ex officio. 9) - PROJETO DE LEI Nº 7.212/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a doença do trabalho". Relator: Deputado Ronaldo Nogueira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta ex officio. 10) - PROJETO DE LEI Nº 7.220/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta ex officio. 11) - PROJETO DE LEI Nº 457/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo". (Apensado: Projeto de Lei nº 1.790/11). Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1.790/11, apensado. Retirado de pauta ex officio. 12) - PROJETO DE LEI Nº 603/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias". (Apensado: Projeto de Lei nº 770/2011). Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 770/11, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta ex officio. 13) - PROJETO DE LEI Nº 668/11 - do Sr. Policarpo - que "regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com emendas. Concedida vista ao Deputado Laércio Oliveira. 14) - PROJETO DE LEI Nº 791/11 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta ex officio. 15) - PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta ex officio. 16) - PROJETO DE LEI Nº 1.279/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta ex officio. 17) - PROJETO DE LEI Nº 712/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: Projeto de Lei nº 1.239/11). Relator: Deputado Jutahy Júnior. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.239/11, apensado, com substitutivo. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. O Deputado Roberto Santiago, com o devido apoiamento, requereu verificação de votação. Constatada a inexistência de quórum, as demais proposições não foram apreciadas e, assim, o Sr. Presidente, às doze horas e trinta e sete minutos, declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.