CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 53ª REUNIÃO ORDINÁRIA
realizada em 30 de novembro de 2011.

Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia trinta de novembro de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado - Presidente; Fernando Francischini e José Augusto Maia - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Arthur Lira, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, João Campos, Keiko Ota, Marllos Sampaio, Perpétua Almeida, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Benedita da Silva, Delegado Protógenes, Edio Lopes, Hugo Leal, Mauro Lopes, Nilson Leitão, Pastor Eurico, Pinto Itamaraty, Ronaldo Fonseca e William Dib - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Enio Bacci, Jair Bolsonaro, Lourival Mendes e Nelson Pellegrino. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 51ª e 52ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Delegado Protógenes. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário que a Comissão havia recebido correspondência do Deputado Enio Bacci, justificando ausências nas reuniões dos dias 10, 16, 22 e 23 de novembro de 2011. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 104/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "Requer a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO que seja incluído na Comitiva que fará visita em Missão Oficial ao Estado de Israel, o Secretário de Estado de Segurança do Maranhão e um Assessor". Ausente o autor, o requerimento foi retirado de pauta. REQUERIMENTO Nº 105/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de audiência pública para discutir a estrutura de segurança nas atividades da Copa do Mundo". Face à ausência momentânea da autora, os Deputados Keiko Ota e Delegado Protógenes subscreveram o requerimento, que, submetido a votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 106/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para celebrar o Dia Mundial de Combate a Corrupção e discutir os desafios na luta pela transparência e pelo combate à corrupção no Brasil". Estando momentaneamente ausente a autora, os Deputados Keiko Ota e Delegado Protógenes subscreveram o requerimento, que, colocado em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 107/11 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir iniciativa da Associação Incubadora Social Gastromotiva no estado de São Paulo". O Deputado Delegado Protógenes defendeu seu requerimento, que em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 108/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir acerca o controle de armas e munições no Brasil". Com a palavra, informou que ele, como presidente, e a Deputada Dalva Figueiredo, como relatora, da Subcomissão Especial de Controle de Armas e Munições, realizaram visitas a órgãos que trabalham com o controle de armas e munições e pretendia prestar contas do trabalho realizado, dividir com a Comissão as informações levantadas e discutir com o Colegiado os próximos passos nesta luta por um Brasil sem armas. Na sequência, convidou a todos para participarem de visita técnica que a Subcomissão Especial de Controle de Armas e Munições faria à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, para conhecer o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA, no dia seguinte, às 9 horas da manhã. Subscreveram o requerimento os Deputados Edio Lopes e Dr. Carlos Alberto. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.341/07 - do Senado Federal – Demóstenes Torres - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensado: PL 3.027/08). RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.027/08, apensado. Ausente o relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 340/11 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada". (Apensados: PLs 1.947/11 e 2.283/11) RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.283/11 e 1.947/11, apensados. Estando momentaneamente ausentes o autor e o relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/11. Devido a ausência da relatora, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 372/07) - que "autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela rejeição do PL 6.241/09 e pelo encaminhamento de indicação ao Poder Executivo com sugestão de criação da Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Otoniel Lima, em 4/5/11. Os Deputados Otoniel Lima e Delegado Waldir apresentaram votos em separado. Retirado de pauta devido à ausência momentânea do relator. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 9/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Vista ao Deputado Alberto Filho, em 26/10/11. Lido o parecer em reunião anterior, o relator informou que o objetivo da PFC era acompanhar a aplicação de recursos anunciados pelo Governo Federal, no valor de quatrocentos e oitenta milhões de reais, a serem utilizados pelos governos estaduais no combate e prevenção ao uso do crack. Em votação, a implementação da Proposta de Fiscalização e Controle foi aprovada. PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PLs 7.456/06 e 7.741/10) RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/8/11. O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/8/11. O projeto foi retirado de pauta, em virtude da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Tendo em vista a ausência momentânea da relatora, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 7.085/10 - dos Srs. Edmilson Valentim e Roberto Santiago - que "altera a Lei nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009". (Apensado: PL 7.234/10). RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1/2011, 2/2011 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, e do PL 7.234/10, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, foi concedida vista da proposição ao Deputado Alessandro Molon. Na sequência, às quinze horas e vinte e dois minutos, o Presidente, Deputado Mendonça Prado, suspendeu a sessão ordinária e anunciou a presença em plenário e convidou para tomar assento à mesa, a Diretora-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Maria Alice Nascimento Sousa, que visitava a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para agradecer ao Colegiado a aprovação de emenda ao PL nº 28/2011-CN indicando no Orçamento Geral da União os recursos necessários para que, a partir do ano de 2012, inicie-se a construção da academia nacional para formar e capacitar os integrantes da Polícia Rodoviária Federal. Na sequência, concedeu-lhe a palavra. Sua Senhoria expressou os agradecimentos da corporação aos parlamentares da CSPCCO, ressaltou que a construção da academia proporcionará melhor capacitação dos profissionais e o constante aprimoramento dos servidores da PRF para que prestem um serviço de excelência à população. Por solicitação do Deputado Domingos Dutra, antes de conceder a palavra aos parlamentares inscritos, o Presidente reabriu os trabalhos da Comissão e anunciou requerimento sobre a mesa, de autoria do Senhor Domingos Dutra, que “requer a inclusão na pauta do Requerimento 109/11”. Ato contínuo, iniciou-se o processo de votação, com chamada nominal. Manifestaram-se favoravelmente os Deputados Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, Fernando Francischini, Mendonça Prado, Stepan Nercessian, João Campos e Alexandre Leite. Registrou voto contrário o Deputado Alberto Filho. Por sugestão do Deputado João Campos, face à importância do requerimento, o Presidente suspendeu a votação e a sessão deliberativa e concedeu a palavra aos parlamentares inscritos para pronunciar sobre a visita da Diretora-Geral da PRF. Pela ordem de inscrição, manifestaram os Deputados João Campos, Dr. Carlos Alberto, Fernando Francischini, Pastor Eurico, Hugo Leal e Stepan Nercessian, que teceram considerações sobre a importância do ato da Senhora Diretora-Geral, o valor e o significado dos Policiais Rodoviários Federais para o País. Após os pronunciamentos, o Presidente reabriu os trabalhos e deu prosseguimento ao processo de votação, dando continuidade à chamada nominal dos pares, tendo registrado votos favoráveis os Deputados Alessandro Molon, Keiko Ota e Benedita da Silva. Apurado o resultado, a admissibilidade do requerimento foi aprovada por dez votos favoráveis e um contrário. Na sequência, o Presidente suspendeu novamente a reunião deliberativa ordinária e concedeu a palavra à Diretora-Geral. Após seu pronunciamento e encerrada sua visita, o Presidente retomou os trabalhos anunciando o REQUERIMENTO Nº 109/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer a participação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater, atuar e intermediar na resolução dos graves conflitos que assolam o Estado do Maranhão em decorrência da Greve dos Policiais do Estado do Maranhão", que submetido a discussão e votação, foi aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 709/11 - do Sr. Weliton Prado - que "institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. A relatora proferiu seu parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Pela ordem, o Deputado Stepan Nercessian indagou à Presidência sobre a situação de requerimento anteriormente aprovado pela Comissão, de autoria do Deputado Lourival Mendes, que convidava o Ministro do Trabalho e Emprego a comparecer à Comissão em reunião de audiência pública. O Presidente esclareceu que a interlocução com o Ministério havia se dado por meio do Deputado Enio Bacci e que o Ministro havia declinado do convite. O Deputado Stepan Nercessian, então, comunicou que apresentaria um requerimento para que o Ministro fosse convocado a comparecer à Comissão. PROJETO DE LEI Nº 977/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, o Deputado Hugo Leal solicitou e lhe foi concedida vista da matéria. O Deputado Domingos Dutra pediu a palavra para agradecer ao Presidente e aos pares a aprovação de seu requerimento. Informou que a situação da segurança pública no Estado do Maranhão era caótica, pois os policiais se encontravam em greve, os quartéis e delegacias estavam fechados e, para agravamento da crise, a governadora estava se valendo do Exército para fazer o policiamento nas ruas, o que, em sua opinião, levaria à inevitável situação de conflito armado. Comunicou ainda que havia falado com o Comandante da operação do Exército, que havia se comprometido a não tomar nenhuma medida que não fosse estritamente ordenada pela Presidência da República. Antes do encerramento da reunião, o Presidente lembrou aos Deputados que a Comissão realizaria seminário na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná, para debater a “defesa nacional na faixa de fronteira”, e solicitou a todos que comparecessem ao evento, dada a importância do tema para a segurança pública nacional. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e oito minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o 7 de dezembro, quarta-feira, às 14 horas no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo __________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.