A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com substitutivo o Projeto de Lei nº 803/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Márcio Marinho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Manuela D'ávila - Presidente, Domingos Dutra, Arnaldo Jordy e Liliam Sá - Vice-Presidentes, Chico Alencar, Erika Kokay, Geraldo Thadeu, Janete Rocha Pietá, Manato, Walter Tosta, Weverton Rocha, Luiz Couto, Luiza Erundina, Márcio Marinho e Paulo Magalhães.

Sala da Comissão, em 30 de novembro de 2011.

Deputada MANUELA D'ÁVILA
Presidente